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Preço do diesel

Governo atualiza preços de referência do diesel para cálculo de subvenção 

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (30/03), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria Normativa MME nº 128, que atualiza os valores do Preço de Comercialização do óleo diesel rodoviário. A medida vale para o período de 12 a 31 de março de 2026 e altera a portaria anterior (MME nº 127/2026). 

Na prática, a atualização define os novos valores por litro que servirão como base para o cálculo da subvenção econômica ao diesel nas cinco regiões do país. 

De acordo com a portaria, os preços definidos são: 

  • Centro-Oeste: R$ 3,788 
  • Nordeste: R$ 3,516 
  • Norte: R$ 3,705 
  • Sudeste: R$ 3,799 
  • Sul: R$ 3,683 

Esses valores funcionam como parâmetro para o cálculo do benefício concedido pelo governo, impactando diretamente o custo do combustível para o setor. 

Entenda a política de subvenção ao diesel 

A atualização está alinhada à Medida Provisória nº 1.340/2026 e ao Decreto nº 12.878/2026, que instituíram mecanismos de subvenção econômica ao diesel importado. 

O objetivo da política é reduzir os efeitos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo sobre o mercado interno, trazendo maior estabilidade para o custo do combustível no Brasil. 

O modelo prevê uma compensação total de R$ 1,20 por litro, dividida da seguinte forma: 

  • R$ 0,60 pagos pela União 
  • R$ 0,60 custeados pelos estados, por meio de dedução no Fundo de Participação dos Estados (FPE) 

A publicação da nova portaria ocorre em um momento de avanço na adesão dos estados à política de subvenção.  

Até agora, nove estados já formalizaram participação: Acre, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. 

A expectativa do governo é que os demais estados também confirmem adesão nos próximos dias. São Paulo, por exemplo, já sinalizou positivamente. 

Governadores têm destacado o caráter temporário da medida como um fator importante para garantir previsibilidade fiscal, sem comprometer os serviços públicos. 

Impactos para o Transporte Rodoviário de Cargas 

Para o setor de transporte e logística, a atualização dos preços de referência e a ampliação da adesão dos estados representam um possível alívio nos custos operacionais. 

O diesel é um dos principais componentes do custo do frete, e sua variação impacta diretamente a rentabilidade das operações. Nesse contexto, a subvenção busca trazer: 

  • Mais previsibilidade nos custos; 
  • Redução da pressão sobre o frete; 
  • Maior estabilidade no abastecimento.  

Além disso, cadeias produtivas dependentes do transporte rodoviário, como o agronegócio, também tendem a ser beneficiadas com a medida. 

Apesar do alívio momentâneo, é importante que empresas do setor acompanhem de perto todos os possíveis ajustes e adesão dos estados.  

A medida é temporária e pode sofrer alterações, o que exige atenção por parte das transportadoras.

Alexandre de Moraes

STF determina execução de multas bilionárias no transporte em meio à alta dos combustíveis 

O setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) enfrenta, em 2026, um cenário de pressão em múltiplas frentes. De um lado, decisões judiciais com impactos financeiros relevantes. De outro, o aumento expressivo no custo dos combustíveis. A combinação desses fatores eleva o nível de atenção necessário na gestão das transportadoras. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a execução de multas que somam aproximadamente R$ 7,1 bilhões contra caminhoneiros, empresas e empresários do setor. As penalidades estão relacionadas aos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições presidenciais de 2022. 

Execução imediata amplia risco patrimonial 

O cálculo das multas considerou uma penalidade de R$ 100 mil por hora de interdição para cada veículo identificado. Em alguns casos, as autuações individuais chegam a até R$ 15 milhões, evidenciando o alto impacto financeiro tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 

A decisão foi formalizada por meio da Carta de Ordem nº 209/2026 e autoriza a cobrança e a penhora de bens já na primeira instância da Justiça Federal, nas localidades onde ocorreram as infrações. Isso acelera o processo de execução e amplia significativamente o risco patrimonial dos envolvidos. 

Esse movimento sinaliza um ambiente mais rigoroso do ponto de vista jurídico, exigindo maior atenção das empresas quanto ao cumprimento de normas e à gestão de contingências legais. 

Alta dos combustíveis pressiona operação 

Paralelamente ao cenário jurídico, o setor também lida com a alta expressiva dos combustíveis. Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que o preço médio do diesel S10 subiu de R$ 6,09 para R$ 7,57 entre o final de fevereiro e o final de março de 2026, uma elevação de 24,3% em poucas semanas. 

Esse aumento está diretamente relacionado à valorização do petróleo no mercado internacional, que registrou alta próxima de 49% no mesmo período, impulsionada por tensões geopolíticas no Oriente Médio. 

Em alguns estados, o preço do diesel já se aproxima de R$ 10 por litro, intensificando o impacto sobre os custos operacionais das transportadoras. No caso da gasolina, o avanço foi de 7,9% nos últimos 30 dias, com valores que ultrapassam R$ 9,00 por litro em determinadas regiões. 

Fiscalização e medidas governamentais 

Diante da escalada de preços, o governo federal buscou alternativas para conter os aumentos, incluindo tentativas de articulação com os estados para redução do ICMS, sem avanços até o momento. 

Ao mesmo tempo, houve intensificação na fiscalização da cadeia de combustíveis. Em operações recentes, a ANP fiscalizou 342 agentes regulados, incluindo 78 distribuidoras, em parceria com o Ministério da Justiça. 

Como resultado, foram lavrados 16 autos de infração por indícios de preços abusivos. Em alguns casos, foi identificado aumento de até 277% na margem bruta do diesel. 

A combinação entre execução de multas bilionárias e aumento acelerado dos custos operacionais reforça a necessidade de uma gestão mais estratégica no setor de transporte. 

Mais do que nunca, é fundamental que as empresas estejam preparadas para lidar com riscos jurídicos, manter um compliance regulatório sólido e adotar um planejamento financeiro eficiente. Em um ambiente marcado por volatilidade econômica e maior rigor institucional, decisões bem estruturadas podem ser determinantes para a sustentabilidade do negócio. 

Como a Rumo Brasil apoia o TRC nesse cenário 

Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto as mudanças que impactam o TRC e traduzimos cenários complexos em estratégias práticas para as empresas do setor. 

Nosso trabalho é apoiar transportadoras na gestão tributária, jurídica e financeira, reduzindo riscos e identificando oportunidades mesmo em contextos desafiadores. 

Se a sua empresa precisa entender como se proteger e tomar decisões mais seguras diante de mudanças como essas, conte com a Rumo Brasil.

Organizações internacionais alertam para riscos na implementação da Reforma Tributária brasileira

A Reforma Tributária brasileira é considerada uma das mudanças mais relevantes do sistema fiscal nas últimas décadas. Com a promessa de simplificar tributos, o novo modelo já vem sendo analisado por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Apesar do reconhecimento de que a reforma representa um avanço institucional importante, esses organismos também fazem alertas relevantes: o sucesso do novo sistema dependerá, principalmente, da forma como ele será implementado na prática.

Um dos pontos de maior atenção é o chamado gap de conformidade, que representa a diferença entre o potencial de arrecadação e o valor efetivamente arrecadado pelo governo.

Segundo o FMI, reduzir esse gap será um dos principais desafios do novo modelo tributário. Isso exigirá não apenas tecnologia, mas também uma atuação coordenada entre União, Estados e municípios, além de estratégias mais eficientes de gestão de risco fiscal.

Projeções indicam incertezas na arrecadação

As estimativas indicam que o novo sistema pode atingir uma arrecadação equivalente a 12,8% do PIB até 2033, mantendo o princípio de neutralidade da reforma.

No entanto, cenários mais conservadores apontam uma possível redução de até 1,9 ponto percentual do PIB. Isso mostra que o desempenho da reforma está diretamente ligado à qualidade da sua execução.

Outro ponto de atenção está no comportamento das empresas optantes pelo Simples Nacional.

A possibilidade de adoção de um modelo híbrido, combinando o regime simplificado com a nova tributação sobre o consumo, pode gerar perdas de arrecadação estimadas entre 0,3 e 0,4 ponto percentual do PIB.

Embora parte dessa perda possa ser compensada por um aumento na formalização das empresas, o impacto líquido ainda é incerto.

Exceções fiscais podem pressionar a carga tributária

A grande quantidade de exceções e regimes diferenciados também preocupa. Segundo OCDE, FMI e BID, quanto maior o número de benefícios fiscais e alíquotas reduzidas, maior tende a ser a alíquota padrão necessária para equilibrar a arrecadação.

Na prática, isso pode resultar em aumento da carga tributária para setores que não forem contemplados com esses benefícios, um ponto crítico para empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

Reforma é vista como avanço, apesar dos riscos
Mesmo com os alertas, os organismos internacionais reconhecem o caráter positivo da reforma.

A OCDE classifica a mudança como uma “conquista histórica”, destacando o alinhamento do modelo brasileiro de IVA às melhores práticas globais.

O BID também chama atenção para inovações importantes, como:

  • O modelo IVA dual (CBS e IBS);

  • O sistema de split payment, que permite o recolhimento automático do tributo;

  • O mecanismo de cashback para populações de menor renda.

Esses elementos reforçam o potencial de modernização do sistema tributário brasileiro.

O que isso significa para empresas do TRC

Para empresas do setor de Transporte Rodoviário de Cargas, os alertas reforçam a necessidade de acompanhamento constante da implementação da reforma.

Aspectos como a definição das alíquotas, o comportamento da cadeia de fornecedores e clientes e os impactos no fluxo de caixa devem estar no radar das empresas desde já.

Além disso, os ganhos prometidos, como simplificação e redução de litígios, só devem se concretizar com uma governança tributária eficiente e uma boa coordenação entre os entes federativos.

Acompanhe as mudanças com o TRC na Reforma

O TRC na Reforma é o portal que acompanha, traduz e analisa os principais impactos da Reforma Tributária para o Transporte Rodoviário de Cargas. Aqui, você encontra conteúdos atualizados, análises práticas e orientações estratégicas para ajudar sua empresa a se preparar para o novo cenário tributário.

Devedor contumaz

Devedor contumaz: nova portaria da RFB e PGFN endurece penalidades fiscais no Brasil 

A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 006/2026, em 27 de março de 2026, trouxe um novo marco no combate à inadimplência tributária no Brasil. A norma regulamenta a figura do chamado “devedor contumaz”, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026, e estabelece critérios claros para sua identificação, além de impor medidas restritivas relevantes. 

A regulamentação aumenta o nível de fiscalização sobre empresas que mantêm débitos fiscais recorrentes e cria consequências diretas que podem afetar a operação, a reputação e a competitividade no mercado. 

O que caracteriza um devedor contumaz 

De acordo com a nova portaria, será considerado devedor contumaz o contribuinte pessoa jurídica que apresentar inadimplência substancial, reiterada e injustificada. 

A inadimplência passa a ser considerada substancial quando os débitos tributários em situação irregular atingem valor igual ou superior a R$ 15 milhões e ultrapassam 100% do patrimônio conhecido da empresa. 

Além disso, o caráter reiterado se configura quando essa inadimplência ocorre em múltiplos períodos de apuração ao longo de um intervalo de 12 meses, evidenciando um comportamento contínuo e não pontual. 

Como funciona o processo de qualificação 

A classificação como devedor contumaz será realizada por meio de processo administrativo conduzido pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dependendo da natureza dos débitos. 

Antes da formalização, o contribuinte será notificado e terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa. Esse ponto reforça a garantia do contraditório e da ampla defesa, exceto em casos específicos envolvendo fraude ou simulação. 

Outro aspecto relevante da norma é a possibilidade de responsabilização de empresas relacionadas. Isso amplia o alcance da fiscalização para grupos econômicos e estruturas societárias que possam ter vínculo com a inadimplência. 

A qualificação como devedor contumaz traz uma série de restrições severas que impactam diretamente a operação das empresas. 

Entre os principais efeitos, destacam-se o impedimento de participação em licitações públicas, a vedação à obtenção de benefícios fiscais e a limitação no uso de créditos tributários. Além disso, a empresa pode enfrentar restrições relacionadas ao CNPJ, dificuldades em processos de recuperação judicial e impedimentos na celebração de transações tributárias. 

Outro ponto importante é o impacto reputacional. As empresas enquadradas serão incluídas em lista pública de devedores contumazes e também no Cadin, aumentando a exposição e os riscos comerciais. 

Impactos para o setor de transporte  

Para empresas do Transporte Rodoviário de Cargas, a nova regulamentação exige uma atenção ainda maior à gestão tributária. 

O controle de passivos fiscais, o cumprimento de obrigações acessórias e a consistência das informações contábeis passam a ter um papel estratégico. Além disso, cresce a importância da análise de fornecedores e parceiros comerciais, já que a norma prevê responsabilização em casos de vínculo com empresas inadimplentes. 

Em um setor com margens pressionadas e alta competitividade, qualquer restrição fiscal pode comprometer diretamente a operação e a sustentabilidade do negócio. 

A Portaria também prevê mecanismos para que a empresa deixe de ser considerada devedora contumaz. 

Isso pode ocorrer mediante a regularização dos débitos ou pela comprovação de capacidade patrimonial suficiente para fazer frente às obrigações. Há ainda a possibilidade de reavaliação da qualificação em situações excepcionais, o que abre espaço para revisão do enquadramento. 

O que muda na prática para as empresas 

A Portaria Conjunta nº 006/2026 representa um avanço relevante na política de combate à inadimplência tributária estruturada no país. 

A norma eleva o nível de exigência sobre a governança tributária das empresas, tornando indispensável o acompanhamento constante da situação fiscal e a adoção de estratégias preventivas. 

Empresas que não mantêm regularidade fiscal passam a enfrentar não apenas cobranças mais rigorosas, mas também impactos diretos na sua capacidade de operar e competir no mercado. 

Como a Rumo Brasil pode apoiar sua empresa 

Diante de um cenário mais rigoroso e fiscalizado, contar com uma gestão tributária estratégica deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade. 

A Rumo Brasil atua diretamente no apoio a transportadoras, ajudando empresas a identificar riscos fiscais, estruturar processos mais seguros e garantir conformidade com a legislação. Com uma abordagem prática e orientada a resultados, a consultoria contribui para reduzir passivos, evitar penalidades e fortalecer a sustentabilidade financeira do negócio. 

Alta do diesel

Alta do diesel pressiona fretes e aumenta custos no transporte rodoviário de cargas 

O recente aumento no preço do diesel, impulsionado por tensões geopolíticas envolvendo os EUA e o Irã, já começa a gerar impactos relevantes no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no Brasil. Como reflexo direto, o mercado já registra reajustes nos valores de frete em diversas regiões do país. 

Em média, os aumentos giram em torno de 10%, mas, em alguns casos, podem chegar a até 50%, dependendo da rota e da operação. Esse movimento reforça o quanto o setor é sensível às oscilações no custo do combustível. 

O diesel representa uma das maiores parcelas da estrutura de custos das transportadoras, podendo chegar a cerca de 50% do custo operacional total. Por isso, qualquer variação no preço tem impacto quase imediato na formação do frete. 

Diante desse cenário, o repasse dos custos aos contratantes se torna inevitável. Esse efeito em cadeia pressiona embarcadores e, na ponta, o consumidor final, tornando produtos e serviços mais caros. 

Representantes do setor apontam que a recomposição das tabelas de frete já é uma realidade e tende a se intensificar caso o cenário de instabilidade internacional continue afetando o preço do combustível. 

Dependência do modal rodoviário amplia impactos 

A forte dependência do Brasil pelo TRC agrava ainda mais a situação. Atualmente, cerca de 60% de toda a carga movimentada no país passa pelas rodovias. 

Essa característica estrutural faz com que qualquer aumento no diesel tenha efeitos amplificados sobre a logística nacional, reduzindo a previsibilidade de custos e impactando diretamente a competitividade das empresas. 

Os impactos já começam a aparecer de forma prática em alguns segmentos. No setor agropecuário, por exemplo, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) informou o cancelamento de contratos de frete devido ao aumento dos custos com combustível. 

Além disso, outras operações estão sendo reavaliadas como forma de evitar prejuízos e garantir a continuidade do abastecimento, especialmente em programas voltados ao acesso de pequenos produtores a insumos. 

Em paralelo, a Petrobras informou que suas refinarias estão operando com capacidade máxima e que houve antecipação na entrega de combustíveis, com volumes acima do inicialmente programado. 

Segundo a estatal, o objetivo é garantir o atendimento da demanda e cumprir integralmente os compromissos comerciais, diante do aumento na procura por diesel. 

O que as transportadoras devem fazer agora? 

Diante de um cenário de alta volatilidade no preço do diesel, a atenção à gestão de custos se torna ainda mais estratégica. Revisar contratos, reavaliar operações e acompanhar de perto a formação do frete são medidas essenciais para manter a saúde financeira da operação. 

Mais do que nunca, decisões baseadas em dados e planejamento operacional eficiente fazem a diferença em um mercado cada vez mais pressionado por variáveis externas.

ANTT

ANTT regulamenta MP do frete e muda fiscalização no Transporte Rodoviário de Cargas 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/03), as Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026. As normas regulamentam a Medida Provisória nº 1.343/2026 e estabelecem um novo modelo operacional para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no Brasil. 

A mudança representa uma transformação estrutural no setor. O modelo de fiscalização, que antes era majoritariamente reativo e concentrado nas rodovias, passa a ser preventivo, atuando diretamente na origem da operação, ou seja, no momento da contratação do frete. 

CIOT passa a ser obrigatório antes da operação 

Um dos principais pilares da nova regulamentação é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações de transporte. 

O código deixa de ser um elemento acessório e passa a ser condição essencial para a realização do frete. A emissão deverá ocorrer previamente e de forma gratuita, não sendo mais permitida qualquer regularização posterior. 

Essa mudança altera diretamente a dinâmica operacional das empresas, exigindo maior organização e conformidade já na fase de contratação. 

Outro avanço relevante é o bloqueio automático de operações que estejam em desacordo com o piso mínimo do frete. 

Isso significa que fretes com valores inferiores ao estabelecido não conseguirão gerar CIOT, impedindo que a operação sequer seja iniciada. O controle, portanto, deixa de ser corretivo e passa a evitar a irregularidade antes mesmo de sua execução. 

Integração com MDF-e amplia controle e rastreabilidade 

A integração entre o CIOT e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) cria uma base única de dados para o setor. 

Com isso, a ANTT passa a ter acesso a informações em tempo real, ampliando a capacidade de fiscalização e rastreabilidade das operações. Esse avanço fortalece o controle estatal e reduz brechas para inconsistências operacionais. 

As resoluções também estabelecem de forma objetiva a responsabilidade pela emissão do CIOT: 

  • Nos casos de contratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a obrigação é do contratante ou subcontratante; 
  • Nas demais operações, a responsabilidade recai sobre a empresa transportadora. 

Outro ponto importante é a vedação à imposição de contas de pagamento ao transportador por parte do contratante, medida que busca preservar a autonomia do profissional e garantir maior segurança no recebimento dos valores. 

Penalidades mais rígidas e fiscalização ampliada 

O novo modelo também endurece o regime sancionatório. A ausência de CIOT, inconsistências nas informações ou a não vinculação ao MDF-e podem gerar multa de R$ 10.500 por operação. 

Além disso, a Resolução nº 6.077/2026 institui um sistema progressivo de penalidades. Transportadores que reincidirem na contratação de fretes abaixo do piso mínimo poderão sofrer: 

  • Suspensão cautelar do RNTRC por períodos de cinco a trinta dias; 
  • Agravamento das sanções em caso de reincidência, podendo chegar a 45 dias de suspensão; 
  • Cancelamento do registro e impedimento de atuação por até dois anos. 

Para os contratantes, as penalidades são ainda mais severas, podendo variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, conforme o grau de reincidência. 

Antes da aplicação das sanções mais graves, a ANTT prevê notificações de alerta, indicando o histórico de descumprimentos e os riscos envolvidos. 

A regulamentação avança também sobre o ambiente digital. Plataformas e aplicativos de intermediação de fretes passam a ser responsabilizados pela oferta de operações abaixo do piso mínimo, especialmente em casos de reincidência. 

Em situações mais complexas, com indícios de fraude ou estruturação irregular, a ANTT poderá estender a responsabilização a sócios e grupos econômicos, mediante decisão fundamentada. 

A Rumo Brasil acompanha de perto as mudanças regulatórias que impactam o transporte rodoviário de cargas e atua diretamente na interpretação e aplicação prática dessas normas. Com uma atuação especializada no setor, a empresa apoia transportadoras na adequação às novas exigências, redução de riscos e tomada de decisões mais estratégicas diante de cenários regulatórios cada vez mais complexos. 

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