A transportadora havia ingressado com um Mandado de Segurança para garantir o direito ao creditamento sobre diversas despesas operacionais, como combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, entre outros A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, em 03 de dezembro de 2024, por unanimidade, conceder parcialmente o pedido... read more →
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14
fev
11
Após pedido de ressarcimento do contribuinte relativo a crédito de COFINS apurado em período anterior, foi aberto procedimento fiscal para a verificação da legitimidade do pleito, no qual a auditoria fiscal apontou a necessidade de escrituração do crédito no mês em que ocorreu o fato gerador. O contribuinte argumentou que... read more →
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07
O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua tributação pela União viola o pacto federativo, conforme definido no julgamento do Recurso Repetitivo 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça.... read more →
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04
Existe a possibilidade de que o novo 'ponto de corte' passe a ser o reconhecimento da repercussão geral Nos julgamentos tributários mais relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF), quando há o reconhecimento de que a exigência de determinado tributo é inconstitucional, observa-se com frequência a "modulação de efeitos" da decisão,... read more →
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O presidente assinou o texto durante solenidade no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16/1). Participaram ministros, parlamentares e representantes do setor produtivo Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou oficialmente o texto que regulamenta a reforma tributária. A cerimônia de sanção foi realizada no... read more →
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O que é a e-Financeira? A e-Financeira é um sistema eletrônico criado em 2015 que permite à Receita Federal receber informações sobre transações financeiras de diversas instituições. Essa ferramenta é fundamental para o monitoramento de operações que podem ter reflexo tributário. Mudanças a partir de 2025 Uma das principais mudanças... read more →
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A linha de crédito mais procurada pelos consumidores foi o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), que somou 236.954 operações, sendo 120.031 para caminhões novos e 116.923 para usados O financiamento de caminhões no Brasil registrou um crescimento significativo em 2024, com um total de 283.953 unidades financiadas, o que representa... read more →
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10
Em uma decisão histórica, uma transportadora de Mato Grosso conseguiu anular uma multa de mais de R$ 74 milhões aplicada pela Receita Federal. A decisão foi tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que julgou a disputa tributária em favor da empresa. O caso A multa foi aplicada porque... read more →
jan
08
Com a decisão do Governo Federal de encerrar o programa de desoneração da folha de pagamento, que permitia a substituição da contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de salários, por alíquota sobre a receita bruta da empresa, o setor de transporte rodoviário de cargas enfrentará uma elevação em seus custos operacionais.... read more →
dez
18
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a regulamentação da reforma tributária, que agora segue para sanção presidencial.Este é um momento para entender as mudanças e como elas podem impactar sua empresa de transporte e suas finanças. O que está em jogo? O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 detalha... read more →