Simples Nacional: empresas devem decidir em setembro como irão operar com IBS e CBS em 2027

A transição para o novo sistema tributário exigirá uma decisão importante das empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, será necessário formalizar a permanência no regime e, caso seja de interesse da empresa, optar pela apuração regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), modelo conhecido como Simples Híbrido, com efeitos a partir de 2027.

A definição poderá afetar a competitividade do negócio, a formação de preços, o aproveitamento de créditos e até mesmo a relação da empresa com clientes e fornecedores.

Por isso, entender as diferenças entre os modelos e avaliar antecipadamente seus impactos será fundamental para tomar uma decisão adequada à realidade de cada negócio.

O que muda para as empresas do Simples Nacional?

Com a Reforma Tributária do Consumo, a lógica de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional passa a exigir uma análise mais ampla.

A possibilidade de recolher IBS e CBS pelo regime regular cria uma alternativa ao modelo tradicional. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional para os demais tributos e, ao mesmo tempo, apurar IBS e CBS de acordo com as regras gerais desses novos tributos.

É justamente essa combinação que ficou conhecida como Simples Híbrido.

A escolha ganha relevância principalmente por causa da lógica da não cumulatividade plena prevista na Reforma Tributária. Nesse novo cenário, a geração e o aproveitamento de créditos de IBS e CBS passam a ocupar uma posição ainda mais importante nas relações entre empresas.

Um dos primeiros pontos a serem considerados na análise é a posição ocupada pela empresa dentro da cadeia de negócios.

Empresas que atuam predominantemente no mercado B2B, fornecendo produtos ou serviços para outras pessoas jurídicas, tendem a encontrar maior vantagem na apuração regular do IBS e da CBS. Isso porque esse modelo permite a geração de créditos integrais para os clientes.

Esse fator pode fazer diferença na escolha de fornecedores. Em um ambiente no qual o crédito tributário passa a ter maior peso, empresas compradoras poderão considerar a capacidade de geração de créditos de IBS e CBS durante suas negociações comerciais.

Dessa forma, a escolha do regime deixa de ter efeitos apenas internos e pode influenciar diretamente a competitividade da empresa no mercado.

A análise pode ser diferente para negócios cuja atuação esteja concentrada no consumidor final.

Empresas que vendem principalmente para pessoas físicas, especialmente prestadores de serviços que possuem poucos insumos e baixa necessidade de aproveitamento de créditos tributários, podem encontrar maior benefício na permanência no Simples Nacional tradicional.

Nesse caso, além dos aspectos tributários, deve ser considerada a possibilidade de preservar uma estrutura operacional e administrativa mais simples.

Isso reforça que não existe uma escolha única que seja mais vantajosa para todas as empresas. O perfil dos clientes, a atividade exercida, a estrutura de custos e a posição dentro da cadeia precisam ser avaliados de forma individualizada.

Simples Híbrido também pode aumentar as exigências operacionais.

A decisão entre permanecer no modelo tradicional ou optar pela apuração regular de IBS e CBS não deve considerar somente os valores dos tributos.

A estrutura operacional da empresa também entra nessa conta.

A adoção do Simples Híbrido pode demandar maior organização contábil e fiscal, revisão de processos internos e investimentos em tecnologia e governança tributária. Além disso, a empresa precisará avaliar sua capacidade de atender às novas obrigações acessórias e aos controles exigidos pelo modelo.

Portanto, uma eventual economia tributária precisa ser analisada em conjunto com os custos adicionais de conformidade e com as mudanças necessárias na operação.

A escolha também poderá afetar clientes e fornecedores

Outro impacto importante está nas relações comerciais.

Com a implementação do IBS e da CBS, empresas compradoras poderão passar a observar com mais atenção quanto de crédito seus fornecedores conseguem gerar. Dependendo do perfil da operação, esse aspecto poderá entrar nas negociações de preços e até mesmo nos critérios utilizados para selecionar parceiros comerciais.

Por isso, a decisão entre o Simples tradicional e o Simples Híbrido não deve ser tratada apenas como uma escolha tributária.

Ela pode se tornar uma decisão estratégica de mercado, com reflexos sobre precificação, margens, competitividade e relacionamento com clientes.

Planejamento antes de setembro será fundamental

O período de opção está previsto para ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, mas a análise não deve ficar para a última hora.

Antes de tomar uma decisão, as empresas precisam realizar simulações e comparar diferentes cenários, considerando não apenas a carga tributária, mas também os impactos comerciais e operacionais de cada alternativa.

Será importante avaliar fatores como o perfil dos clientes, a posição da empresa na cadeia produtiva, o volume de créditos tributários envolvidos, a estrutura de custos e a capacidade de adaptação aos novos processos fiscais.

Uma decisão baseada exclusivamente na carga tributária atual pode não representar a melhor escolha diante das mudanças previstas para 2027.

Com a Reforma Tributária, compreender como a empresa está inserida na cadeia e quais serão os efeitos do IBS e da CBS sobre suas operações será essencial para definir o modelo capaz de proporcionar maior eficiência e sustentabilidade ao negócio.

Receita Federal divulga cronograma oficial para os documentos fiscais da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária deu mais um passo importante. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que define o cronograma oficial para o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A norma estabelece quando os principais documentos fiscais passarão a operar de acordo com as regras da Reforma Tributária, permitindo que empresas e desenvolvedores de sistemas organizem a adaptação de seus processos antes da entrada em vigor das novas exigências.

Quais são as principais datas do cronograma?

O cronograma foi dividido em etapas, conforme o tipo de documento fiscal e a natureza das operações.

Os principais marcos são:

  • 3 de agosto de 2026: início da obrigatoriedade para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via.

  • 1º de outubro de 2026: obrigatoriedade para NFCom, parte das operações com NFS-e, DIR e eventos de tabela da DeRE.

  • 15 de novembro de 2026: primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE.

  • 1º de dezembro de 2026: início da obrigatoriedade para determinadas modalidades de NFS-e, BP-e, NFGas, NFAg e NF-e ABI.

1º de janeiro de 2027: obrigatoriedade da DUIMP, dos demais eventos da DeRE, além da aplicação das regras para empresas optantes pelo Simples Nacional e operações sujeitas à tributação monofásica.
Esse cronograma marca o início da implantação prática da nova sistemática de documentos fiscais prevista pela Reforma Tributária.

O ato conjunto também prevê que, em até 30 dias, será publicada uma nova norma instituindo o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais.

A iniciativa terá como objetivo orientar os contribuintes durante o período de transição, oferecendo diretrizes para facilitar a adaptação às novas obrigações fiscais e reduzir riscos de inconsistências na emissão dos documentos eletrônicos.

O que as empresas precisam fazer agora?

Com a divulgação do cronograma oficial, fica evidente que a implementação da Reforma Tributária entrou em uma fase operacional. Por isso, as empresas não devem esperar a obrigatoriedade para iniciar os preparativos.

Entre as principais ações recomendadas estão a revisão dos processos fiscais, a atualização dos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos, a validação dos novos leiautes técnicos e o alinhamento entre as equipes tributária e de tecnologia para garantir conformidade com a legislação.

Para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), o cronograma merece atenção especial. Isso porque documentos essenciais para a operação logística, como o CT-e, o CT-e OS e o MDF-e, passam a seguir as novas regras já a partir de 3 de agosto de 2026.

Na prática, transportadoras e operadores logísticos precisam garantir que seus sistemas estejam preparados para emitir esses documentos conforme as especificações da Reforma Tributária, evitando problemas operacionais e riscos de não conformidade.

Receita Federal

Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária 

A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026. 

Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras contumazes passou de cinco para 22 empresas. A medida faz parte da estratégia do Fisco para combater a inadimplência tributária recorrente e injustificada, especialmente em situações nas quais o não pagamento de tributos é utilizado como estratégia para reduzir custos e obter vantagem competitiva. 

O que muda com a ampliação da lista de devedores contumazes? 

O objetivo da Receita Federal é fortalecer a conformidade tributária, garantir maior equilíbrio concorrencial entre as empresas e ampliar a transparência das ações de fiscalização. 

A relação de contribuintes enquadrados como devedores contumazes é pública e será atualizada periodicamente. No entanto, apenas empresas que concluíram todo o processo administrativo previsto em lei poderão integrar essa lista. 

Como se trata de uma relação dinâmica, novos CNPJs poderão ser incluídos à medida que outros processos administrativos forem finalizados. 

Como funciona o processo de enquadramento? 

O enquadramento como devedor contumaz não ocorre de forma automática. Antes da inclusão na lista pública, a Receita Federal instaura um processo administrativo específico. 

Inicialmente, o contribuinte recebe uma notificação formal contendo os créditos tributários que justificam a medida, além dos respectivos fundamentos legais e técnicos. 

A partir dessa notificação, a empresa possui 30 dias para regularizar sua situação fiscal ou apresentar defesa administrativa, que possui efeito suspensivo. Esse procedimento garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Caso a defesa seja indeferida, ainda existe a possibilidade de apresentação de recurso administrativo no prazo de dez dias. Somente após o encerramento definitivo do processo e a ausência de regularização é que o contribuinte passa a integrar oficialmente a lista pública de devedores contumazes. 

Atuação conjunta da Receita Federal e da PGFN 

O procedimento conta com a atuação integrada de diferentes áreas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela análise das questões relacionadas aos débitos inscritos sob sua gestão. 

Essa atuação conjunta busca garantir maior segurança jurídica durante todo o processo de identificação e enquadramento dos contribuintes. 

Até o momento, a Receita Federal concentra essa fiscalização nos setores de cigarros e combustíveis, segmentos historicamente associados a elevados índices de inadimplência tributária. 

Entretanto, o órgão já informou que a iniciativa deverá ser expandida para outros setores econômicos considerados de maior risco fiscal. Apesar dessa sinalização, ainda não existe um cronograma oficial para a ampliação da medida. 

Empresas devem reforçar o compliance tributário 

A publicação dos novos Atos Declaratórios Executivos demonstra o avanço da Receita Federal na utilização de mecanismos de fiscalização baseados em gestão de riscos e conformidade tributária. 

Nesse cenário, torna-se ainda mais importante que as empresas acompanhem continuamente sua situação fiscal, adotem boas práticas de compliance tributário e promovam a regularização tempestiva de eventuais pendências. Essas medidas ajudam a reduzir riscos de enquadramento como devedor contumaz e evitam impactos financeiros, operacionais e reputacionais para o negócio. 

Empresas deverão utilizar novo pedido para aproveitar créditos de PIS e Cofins na transição da CBS

A transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz uma das mudanças mais relevantes para as empresas que acumulam créditos de PIS e Cofins. Para disciplinar esse processo, a Receita Federal definiu que os créditos existentes permanecerão válidos e poderão ser utilizados após a extinção das contribuições, desde que observadas as condições previstas na legislação.

Nesse cenário, a preparação das empresas ainda em 2026 será fundamental para garantir que esses créditos possam ser aproveitados de forma segura durante a implementação da Reforma Tributária.

O mecanismo criado para essa finalidade é o Pedido de Utilização de Créditos, previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Por meio dele, os contribuintes poderão solicitar a compensação dos saldos credores de PIS e Cofins com os valores devidos de CBS.

A legislação também estabelece que os créditos regularmente constituídos poderão ser compensados com a CBS, ressarcidos em dinheiro ou utilizados na compensação com outros tributos federais, desde que sejam observados os requisitos já existentes para cada modalidade.

É importante destacar que o Pedido de Utilização de Créditos não cria novos créditos nem corrige inconsistências na escrituração fiscal. O aproveitamento dos valores dependerá da correta constituição dos créditos, do registro adequado na EFD-Contribuições e do cumprimento das regras previstas na legislação.

Como funcionará o procedimento?

Segundo as orientações apresentadas pela Receita Federal, o pedido será realizado por meio do PER/DCOMP Web, com integração automática às informações da EFD-Contribuições, especialmente aos registros 1100 e 1500 da escrituração de dezembro de 2026.

Haverá um pedido por trimestre e por tributo (PIS e Cofins), contemplando todos os tipos de créditos existentes. Após a validação, os valores serão encaminhados para a Apuração Assistida, onde ocorrerá a compensação com a CBS.

Por que a preparação deve começar em 2026?

A principal recomendação é que as empresas iniciem ainda em 2026 a revisão de sua escrituração fiscal. Isso inclui conciliar os créditos registrados na EFD-Contribuições com a contabilidade e com os pedidos de PER/DCOMP já transmitidos.

A identificação e a correção antecipada de inconsistências serão fundamentais para garantir o correto aproveitamento dos créditos durante a transição para a CBS e evitar dificuldades quando o novo sistema entrar em vigor.

Impactos para o TRC

No Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), onde muitas transportadoras acumulam créditos relevantes de PIS e Cofins, a organização dessas informações passa a ser uma medida estratégica. Além de reduzir riscos fiscais, esse trabalho proporciona maior segurança no aproveitamento dos créditos durante a implementação da Reforma Tributária.

petrobras

CARF cancela parte de autuação de R$ 5,5 bilhões da Petrobras sobre créditos de PIS e Cofins 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões aplicada à Petrobras em um processo que discute o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão reforça um entendimento importante para empresas que apuram essas contribuições: o direito ao crédito depende da análise individual de cada despesa e da sua relação com a atividade exercida pelo contribuinte.

A autuação envolvia despesas relacionadas a contratos de transporte de gás na modalidade ship or pay, paradas programadas, despesas portuárias, afretamento de embarcações e aeronaves, encargos de transmissão de energia, aluguel de usinas termelétricas, praticagem e manutenção predial, entre outros custos operacionais da companhia.

Durante o julgamento, a defesa da Petrobras argumentou que essas despesas atendiam aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Segundo a empresa, os gastos estavam diretamente ligados às atividades de exploração, produção, transporte e refino de petróleo e gás, previstas em seu objeto social.

CARF reconhece parte dos créditos

A decisão foi parcialmente favorável à Petrobras. Por voto de qualidade, o colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores pagos em contratos de transporte de gás na modalidade ship or pay. O entendimento foi de que o pagamento pela capacidade contratada, ainda que ela não seja utilizada integralmente, integra a tarifa de transporte e representa um custo necessário para garantir a disponibilização da infraestrutura.

Além disso, o CARF manteve, por unanimidade, o direito aos créditos referentes às despesas portuárias vinculadas ao apoio marítimo e à manutenção das plataformas em operação. Também reconheceu, por maioria de votos, os créditos relacionados às paradas programadas, às benfeitorias realizadas em bens de terceiros e ao aluguel de usinas termelétricas.

No caso das usinas termelétricas, prevaleceu o entendimento de que a estrutura deve ser analisada de forma integrada, sem a separação dos bens que a compõem, permitindo o aproveitamento dos créditos.

O colegiado também manteve, no julgamento do recurso de ofício, os créditos relativos às despesas com alimentação e hotelaria dos trabalhadores submetidos ao regime especial das plataformas, além dos créditos decorrentes dos serviços de manutenção realizados durante paradas programadas de bens próprios.

Parte da autuação foi mantida

Apesar do reconhecimento de parte dos créditos, o CARF manteve alguns pontos da autuação. Por maioria de votos, foi negado o aproveitamento de créditos sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações.

Além disso, por unanimidade, permaneceram glosados os créditos relacionados aos encargos de transmissão de energia, aos créditos extemporâneos, às despesas com praticagem e à manutenção predial.

A decisão evidencia que o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo continua sendo analisado caso a caso. A avaliação da essencialidade ou relevância das despesas permanece como um dos principais critérios para definir se determinado gasto pode ou não gerar crédito tributário.

Isso reforça a importância de uma análise técnica e documental das despesas realizadas pelas empresas. Quanto mais clara for a demonstração da relação entre o gasto e a atividade-fim do negócio, maior tende a ser a segurança para o aproveitamento dos créditos e para a defesa em eventuais fiscalizações ou discussões administrativas.

As decisões do CARF podem gerar impactos relevantes no planejamento tributário e na gestão fiscal das empresas. Por isso, acompanhar a evolução dos entendimentos administrativos é fundamental para identificar oportunidades, reduzir riscos e garantir maior segurança nas operações.

A Rumo Brasil acompanha diariamente as principais mudanças na legislação, na jurisprudência e nas decisões dos órgãos administrativos, traduzindo temas complexos em conteúdos claros e relevantes para que empresas e gestores estejam sempre atualizados e preparados para tomar decisões estratégicas. Continue acompanhando nosso blog para ficar por dentro das principais novidades do cenário tributário brasileiro.

CGIBS altera cronograma do Regulamento do IBS e adia efeitos da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a Resolução CGIBS nº 13, de 22 de julho de 2026 promovendo alterações no cronograma de produção de efeitos do Regulamento do IBS. A medida foi publicada logo após o decreto que modificou o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ajusta o calendário de implementação de importantes obrigações previstas na Reforma Tributária.

A resolução altera o art. 617 do Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026. A norma foi editada com fundamento no art. 156-B da Constituição Federal e nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

O que muda com a Resolução CGIBS nº 13/2026?

A principal alteração diz respeito ao cronograma de produção de efeitos do Regulamento do IBS.

Embora o regulamento continue em vigor desde sua publicação, o Capítulo I do Título II do Livro I, assim como a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal prevista no art. 112, passarão a produzir efeitos apenas no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação do regulamento, ressalvada a exceção prevista no inciso IV do art. 617.

Ou seja, o Comitê Gestor concede um prazo adicional para que contribuintes e administrações tributárias se adequem às novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais.

Além da alteração envolvendo a emissão de documentos fiscais, a Resolução CGIBS nº 13/2026 reorganiza o cronograma de vigência de outros dispositivos do Regulamento do IBS.

Conforme a norma:

  • parte dos dispositivos produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027;

  • outro grupo de artigos somente passará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2029;

  • as regras aplicáveis às pessoas físicas previstas nos arts. 105 e 115 do Regulamento produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, nas hipóteses expressamente previstas pela resolução.

Esses ajustes fazem parte da implementação gradual do novo modelo tributário previsto pela Reforma Tributária, permitindo que diferentes obrigações entrem em vigor de forma escalonada.

Resolução já está em vigor

Com a publicação da Resolução CGIBS nº 13/2026, o Comitê Gestor redefine os marcos temporais para a produção de efeitos de diversos dispositivos do Regulamento do IBS, incluindo a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais.

A resolução entrou em vigor na própria data de sua publicação e passa a orientar o calendário de implementação das novas regras do IBS.

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