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DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026

Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a ser obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que se consolida como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas.

A medida reforça o processo de digitalização do relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e exige atenção redobrada das organizações, já que todas as comunicações realizadas por esse meio possuem validade jurídica.

O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia. A partir dele, a Receita Federal envia intimações, notificações e demais comunicados oficiais. Caso a empresa não acesse a mensagem dentro do prazo legal, ocorre a chamada ciência tácita, ou seja, a comunicação é considerada lida mesmo sem a abertura do conteúdo.


Como funciona para empresas do Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). No entanto, desde 2026, também passaram a receber comunicações pela Caixa Postal do e-CAC, o que amplia a necessidade de acompanhamento frequente dos canais oficiais da Receita Federal.

Na prática, isso significa que a empresa precisa estar atenta a mais de um ambiente digital para evitar o risco de perda de prazos e penalidades.

Atenção aos prazos e às comunicações oficiais

Para facilitar o acompanhamento das mensagens, a Receita Federal disponibiliza a opção de cadastro de alertas automáticos no Portal e-CAC. Esses avisos servem como um apoio importante para a gestão fiscal, mas não substituem o acesso regular ao sistema.

Manter o acesso frequente ao e-CAC e acompanhar regularmente a Caixa Postal da Receita Federal é um dos principais cuidados que as empresas devem adotar. Essa rotina é essencial para evitar autuações, multas e outros impactos decorrentes da perda de prazos legais.

O que muda na prática para as empresas

Com a obrigatoriedade do DTE, a relação entre o Fisco e as empresas se torna ainda mais digital, automática e rigorosa. A falta de acompanhamento não é mais uma justificativa válida, já que as comunicações produzem efeitos legais mesmo sem leitura.

Por isso, manter os dados atualizados, acompanhar os canais oficiais e contar com apoio especializado se tornou uma necessidade estratégica para empresas de todos os portes.

Escassez de mão de obra pressiona o setor de transporte e logística em 2026

O setor de infraestrutura e logística deve atravessar 2026 em um cenário de forte atividade, impulsionado pelo avanço dos investimentos públicos e privados. Ao mesmo tempo, esse movimento expõe um desafio que já se tornou estrutural: a escassez de mão de obra.

A dificuldade de contratar profissionais, tanto qualificados quanto operacionais, têm pressionado empresas do setor e ampliado os riscos relacionados a custos, prazos e execução de projetos. O problema, que já vinha sendo observado nos últimos anos, tende a se intensificar diante do volume de investimentos previstos para o período.

Segundo dados da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), apenas os investimentos privados em concessões e parcerias público-privadas no setor de transportes e logística devem alcançar cerca de R$ 43,3 bilhões. O desafio, porém, está em garantir pessoas suficientes para viabilizar esse crescimento.

Custos sob pressão e dificuldade de contratação

Ao longo de 2025, a escassez de profissionais já havia sido apontada como um dos principais fatores de limitação ao crescimento do setor. Esse cenário se refletiu diretamente nos custos operacionais.

Mesmo com a retração do índice geral do DNIT-R, referência para os preços de obras rodoviárias, os gastos com mão de obra seguiram em alta. O custo médio do trabalho no setor de infraestrutura rodoviária registrou aumento de 6,35%, com destaque para funções essenciais à operação, como motoristas, operadores de equipamentos, armadores e serventes.

Esse descompasso evidencia um problema estrutural: há investimentos, há demanda, mas falta gente para executar.

Um problema que tende a se agravar

Para o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio de Barcelos, a escassez de mão de obra já figura entre as principais preocupações das concessionárias. Segundo ele, a dificuldade não se limita à contratação direta de trabalhadores, mas também atinge empresas de engenharia e fornecedores estratégicos.

Um ciclo longo de investimentos e alta demanda por profissionais

A perspectiva para os próximos anos torna o cenário ainda mais desafiador. A expectativa do setor é de que os investimentos em concessões rodoviárias se intensifiquem a partir de 2026, alcancem um pico em cerca de dois anos e permaneçam elevados por aproximadamente oito anos consecutivos.

Trata-se de um ciclo inédito em termos de volume e duração. Sem a ampliação da oferta de mão de obra, o desequilíbrio tende a gerar aumento de custos, atrasos na execução de projetos e dificuldades operacionais ao longo de toda a cadeia logística.

Impactos além do transporte rodoviário

A escassez de profissionais não se limita ao transporte rodoviário. O problema também afeta os modais aquaviário e aéreo, conforme apontado no diagnóstico do Plano Nacional de Logística 2050.

No transporte marítimo, há carência de capitães e tripulantes, agravada por entraves na formação e certificação profissional. Na cabotagem, a exigência legal de mão de obra majoritariamente nacional contrasta com a baixa capacidade de formação existente no país.

No setor aéreo, a falta de profissionais qualificados é mais evidente em aeroportos regionais e municipais. Embora existam iniciativas pontuais de capacitação, o déficit persiste. Como resposta, o Ministério de Portos e Aeroportos anunciou a abertura de editais para formação de mecânicos de manutenção aeronáutica, em parceria com o Sest/Senat.

Reflexos diretos para o Transporte Rodoviário de Cargas

Para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), o impacto é direto. A operação depende fortemente da disponibilidade de motoristas, operadores e equipes técnicas. A escassez de mão de obra pressiona custos, compromete prazos e reduz a capacidade de atendimento, especialmente em um ambiente de contratos mais exigentes e margens cada vez mais ajustadas.

Diante desse cenário, o acompanhamento técnico, econômico e regulatório se torna essencial para a tomada de decisão das empresas do setor.

A Rumo Brasil acompanha de forma contínua os movimentos que impactam o transporte rodoviário de cargas, incluindo mudanças tributárias, tendências econômicas e desafios estruturais do mercado. 

Fique por dentro das últimas novidades no setor dos transportes com o nosso blog. Conheça também nosso Instagram e Linkedin.

Mais de 180 mil empresas podem ficar fora do Simples Nacional em 2026, alerta a Sefaz/MT

Mais de 180 mil microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em Mato Grosso correm o risco de ficar fora do Simples Nacional em 2026. O alerta foi divulgado pela SEFAZ/MT no dia 30 de dezembro de 2025.

De acordo com o comunicado, os contribuintes têm até 30 de janeiro de 2026 para regularizar pendências fiscais, atualizar o cadastro e formalizar a adesão ao regime. Caso contrário, poderão ser excluídos do sistema simplificado de tributação.

Por que empresas podem ser impedidas de aderir ao Simples Nacional?

Entre os principais motivos que impedem a adesão ou a permanência no Simples Nacional, destacam-se:

  • Débitos em aberto junto à Receita Estadual;
  • Irregularidades cadastrais;
  • Pendências na entrega de obrigações acessórias;
  • Extrapolação do limite de receita bruta anual permitido;
  • Débitos inscritos em dívida ativa, sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE);
  • Irregularidades junto às administrações federal ou municipal.

Empresas que apresentem qualquer uma dessas situações ficam automaticamente impedidas de optar pelo regime.

O que acontece após a solicitação de adesão?

Caso não existam pendências, o pedido de adesão ao Simples Nacional será deferido com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Por outro lado, os pedidos indeferidos terão seus contribuintes divulgados oficialmente a partir de 19 de fevereiro de 2026, por meio da publicação do termo de indeferimento.

Regularização é essencial para evitar prejuízos

A Sefaz/MT reforça que a regularização dentro do prazo é fundamental para evitar transtornos fiscais e operacionais. O Simples Nacional permite:

  • Unificação de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia;
  • Redução da burocracia;
  • Facilidade na gestão financeira;
  • Maior competitividade e sustentabilidade para pequenos negócios.

Os prazos e procedimentos estão previstos na Portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial em 30/12/2025. Informações adicionais podem ser consultadas nos canais oficiais de atendimento da Sefaz/MT.

Atenção transportadores de Mato Grosso

Transportadoras enquadradas como ME ou EPP em Mato Grosso devem redobrar a atenção. Se houver qualquer pendência fiscal, o prazo para regularização vai até 30 de janeiro de 2026.

Perder o enquadramento no Simples pode significar aumento da carga tributária, mais burocracia e impacto direto no fluxo de caixa da operação.


Conte com a Rumo Brasil

A Rumo Brasil acompanha de perto todas as mudanças tributárias que impactam o TRC. Atuamos com uma visão estratégica, prática e inetgrada, ajudando transportadoras a reduzir riscos fiscais, tomar decisões mais seguras e se manter em conformidade com a legislação.

Aqui, você fica por dentro das principais notícias, análises e orientações tributárias relevantes para o setor. 

Lei Complementar da Reforma Tributária é sancionada

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária sobre o consumo e estabelece novas regras para a tributação do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

A norma consolida a transição para o modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo gradualmente tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS. Entre as principais mudanças estão a ampliação da digitalização fiscal, a integração entre os fiscos e a padronização nacional das regras de arrecadação e fiscalização.

Para o TRC, a lei altera a dinâmica de apuração e aproveitamento de créditos tributários sobre insumos essenciais da atividade, além de reforçar as exigências de conformidade fiscal e escrituração digital. As novas regras têm impacto direto sobre a gestão tributária, a formação de preços e os processos internos das empresas do setor.

Para acessar a notícia completa, com a análise detalhada dos impactos da Lei Complementar nº 227/2026 no TRC, clique aqui e acesse o site do TRC na Reforma, onde você encontra, em primeira mão, as principais notícias e análises sobre a Reforma Tributária e seus efeitos no setor.

Lula deve sancionar o PLP 108/2025 hoje (13/01) junto com o lançamento da plataforma da CBS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, às 15h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2025, considerado um dos principais marcos da segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.

A cerimônia também contará com o lançamento da plataforma digital da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), sistema criado para operacionalizar o novo tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. O evento será realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília.

O que representa a sanção do PLP 108/2025?

Com a assinatura presidencial, o PLP 108 passa a integrar oficialmente o arcabouço legal da Reforma Tributária, consolidando regras essenciais para a governança e o funcionamento dos novos tributos sobre o consumo, especialmente o IBS e a CBS.

O projeto faz parte do processo iniciado com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que redesenhou o sistema tributário brasileiro com foco em simplificação, maior transparência e padronização da tributação. Apesar de existirem recomendações técnicas para vetos pontuais, ainda não há confirmação se esses ajustes serão acolhidos pelo presidente.


Regulamentação avança antes mesmo da sanção

Mesmo antes da sanção formal do PLP 108, equipes da Receita Federal e do pré-Comitê Gestor do IBS já vinham trabalhando nos ajustes finais dos regulamentos infralegais da CBS e do IBS. Essas normas são estratégicas, pois detalham como as novas regras serão aplicadas na prática, viabilizando a operação do novo sistema tributário.

A expectativa é que esses regulamentos sejam publicados ainda neste mês, com textos extensos e altamente técnicos. A possibilidade de consulta pública é considerada remota. Após a sanção do PLP 108, o próximo passo será a formalização do Comitê Gestor do IBS, com a realização das eleições previstas no próprio texto legal.


Impactos para o Transporte Rodoviário de Cargas

Para o TRC, a sanção do PLP 108 e o lançamento da plataforma da CBS representam um ponto de inflexão na Reforma Tributária. A substituição do PIS e da Cofins pela CBS altera a lógica de incidência e de aproveitamento de créditos sobre o frete, com impactos diretos:

  • Na formação do preço do frete;
  • No fluxo de caixa das transportadoras;
  • Na gestão tributária e fiscal das operações.

Além disso, a nova plataforma exigirá maior integração de sistemas, padronização de documentos fiscais e controle mais rigoroso das informações, o que pode demandar investimentos em tecnologia e revisão de processos internos. Empresas que não se anteciparem à fase de testes tendem a enfrentar dificuldades operacionais e riscos de inconsistências fiscais.

A maior transparência na tributação também deve intensificar as negociações entre transportadores e tomadores de serviço quanto ao destaque e ao repasse dos tributos nos contratos de frete, reforçando a importância do planejamento tributário durante o período de transição.

Reforma Tributária entra em fase operacional

O PLP 108/2025 encerra uma tramitação longa e marcada por negociações complexas no Congresso Nacional, especialmente em relação à governança do IBS e à participação de estados e municípios no Comitê Gestor. Sua sanção sinaliza que a Reforma Tributária deixa o campo conceitual e passa a impactar, de forma concreta, o dia a dia das empresas.

Com o avanço da regulamentação e o início dos testes da CBS, setores intensivos em logística, como o TRC, passam a lidar diretamente com os efeitos da nova tributação sobre o consumo.

Governo cria programa com R$ 10 bilhões em crédito para compra de caminhões

O Governo Federal lançou, em janeiro de 2026, o programa Move Brasil, que disponibiliza R$ 10 bilhões em linhas de crédito para a renovação da frota de caminhões no país. Operada pelo BNDES, a iniciativa contempla transportadoras, cooperativas e caminhoneiros autônomos, oferecendo taxas de juros reduzidas, prazos ampliados e período de carência.

Para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), o programa representa uma oportunidade estratégica, com reflexos diretos na competitividade, nos custos operacionais e na modernização da frota, além de alinhar o setor às exigências ambientais cada vez mais presentes na cadeia logística.

Renovação da frota e redução de custos operacionais

Um dos principais impactos do Move Brasil para o TRC está na facilitação do acesso ao crédito, especialmente para pequenos transportadores, cooperativas e caminhoneiros autônomos, que historicamente enfrentam barreiras para financiar veículos novos.

Caminhões mais modernos tendem a gerar:

  • Menor custo de manutenção;
  • Maior eficiência no consumo de combustível;
  • Menos paradas não programadas;
  • Mais previsibilidade operacional.

Esses fatores impactam diretamente a margem das transportadoras e a qualidade do serviço prestado. Além disso, a retirada de veículos com mais de 20 anos de circulação contribui para padronizar e renovar a frota, reduzindo desigualdades competitivas dentro do setor.

Sustentabilidade e adequação às novas exigências do mercado

O programa também incorpora critérios de sustentabilidade e conteúdo local, oferecendo condições mais atrativas para a aquisição de caminhões elétricos ou movidos a biometano.

Essa diretriz acompanha o avanço das exigências ambientais, tanto do ponto de vista regulatório quanto das demandas de grandes embarcadores, que cada vez mais exigem práticas alinhadas ao ESG de seus prestadores de serviço.

Para o TRC, isso representa uma oportunidade de antecipar adequações ambientais, reduzir emissões e fortalecer a imagem do setor como elo estratégico da economia sustentável.

Inclusão de caminhoneiros autônomos e cooperados

Outro ponto relevante do Move Brasil é a destinação de R$ 1 bilhão exclusivamente para caminhoneiros autônomos e cooperados. Esse público representa uma parcela significativa do TRC e, muitas vezes, opera com frota envelhecida e capital limitado.

A linha exclusiva tende a reduzir a idade média dos veículos, aumentar a segurança viária, melhorar a produtividade dos profissionais e elevar a eficiência do transporte em rotas de curta e média distância.

Impactos econômicos e logísticos para o setor

Do ponto de vista macroeconômico, o programa estimula a indústria nacional de veículos pesados, preserva empregos e movimenta toda a cadeia automotiva. Já para o TRC, os efeitos aparecem na melhoria da confiabilidade das entregas, na redução de falhas operacionais e no potencial de queda dos custos logísticos ao longo da cadeia.

Outro ponto relevante é que os financiamentos não geram impacto fiscal primário, com risco assumido pelas instituições financeiras, reforçando o papel do crédito direcionado como instrumento de política pública sem pressão adicional sobre as contas públicas.

Atenção aos prazos e às condições do programa

Os pedidos de financiamento podem ser protocolados até 30 de junho de 2026, com:

  • Prazo de reembolso de até 60 meses;
  • Carência de até seis meses.

Para transportadoras e empresas do TRC, será essencial avaliar o planejamento de renovação da frota, a viabilidade financeira das operações, o cumprimento dos critérios exigidos, especialmente nos casos de desmonte de veículos antigos.

Uma oportunidade estratégica para o TRC

O Move Brasil surge como uma oportunidade relevante ao combinar crédito acessível, renovação da frota, sustentabilidade e estímulo econômico. Para empresas, cooperativas e caminhoneiros autônomos, o programa pode representar um salto de eficiência, competitividade e adequação às novas exigências do mercado logístico brasileiro. 

Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto as principais decisões econômicas, regulatórias e de mercado que impactam diretamente o TRC. Nosso compromisso é traduzir essas mudanças em informação clara, estratégica e aplicável à realidade do TRC, apoiando empresas e profissionais na tomada de decisões mais seguras e eficientes. Fique por dentro das últimas novidades no setor dos transportes com o nosso blog. Conheça também nosso Instagram e Linkedin.

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