A transição de PIS/Pasep e Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exigirá das empresas não apenas mudanças nos processos de apuração, mas também atenção aos créditos tributários acumulados no atual sistema.

Nesse contexto, a Receita Federal prepara uma Instrução Normativa para detalhar os procedimentos de utilização dos créditos de PIS/Cofins na compensação de valores devidos da CBS. A previsão foi apresentada pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Manrique, durante evento realizado em julho de 2026.

A nova regulamentação deverá esclarecer os procedimentos relacionados aos créditos escriturais registrados na EFD-Contribuições e à formalização do pedido de utilização perante a Receita Federal.

Créditos de PIS/Cofins poderão ser utilizados para compensar a CBS

A possibilidade de aproveitamento dos saldos já está prevista na Lei Complementar nº 214/2025. Conforme o art. 378, os créditos de PIS/Pasep e Cofins, inclusive presumidos, que não tenham sido apropriados ou utilizados até a extinção das contribuições permanecerão válidos, desde que atendidos os requisitos legais.

A norma também estabelece que esses créditos poderão ser utilizados para compensação com valores devidos da CBS.

Para isso, porém, será necessário seguir o procedimento específico que será definido pela Receita Federal. A própria LC nº 214/2025 determina que, quando o contribuinte optar por utilizar os créditos de PIS/Cofins para compensar a CBS, deverá formalizar um pedido de utilização de crédito, conforme as condições e os procedimentos estabelecidos pelo Fisco.

Receita Federal reforça controle sobre os créditos

A preparação da regulamentação ocorre paralelamente a ações de conformidade tributária da Receita Federal, que buscam verificar a consistência dos créditos declarados pelos contribuintes antes da entrada em funcionamento da CBS.

A Receita já possui mecanismos de controle dos créditos de PIS/Cofins por meio da EFD-Contribuições. Os registros 1100, relacionados ao PIS/Pasep, e 1500, relacionados à Cofins, são utilizados para demonstrar e controlar os saldos credores, incluindo informações sobre sua origem e utilização.

Empresas que possuem créditos acumulados devem avaliar se as informações escrituradas estão corretas e se possuem documentação que comprove a origem desses valores. A atenção é ainda mais importante diante das ações de conformidade anunciadas pela Receita, que podem envolver a análise de créditos decorrentes de operações societárias e sucessões empresariais.

A preocupação do Fisco é garantir que somente créditos efetivamente constituídos e comprovados sejam transportados para o novo modelo.

Como será feita a utilização dos créditos na CBS?

De acordo com as informações apresentadas pela Receita Federal, os procedimentos deverão envolver a integração das informações existentes na EFD-Contribuições com os sistemas utilizados para formalizar os pedidos de utilização dos créditos.

Atualmente, os créditos de PIS/Cofins podem ser objeto de ressarcimento ou compensação por meio do PER/DCOMP, conforme as regras aplicáveis a cada modalidade. Em regra, os pedidos de restituição e as declarações de compensação dos créditos não cumulativos são realizados pelo PER/DCOMP Web.

Para a utilização desses créditos na compensação da CBS, no entanto, será necessário observar o procedimento específico que ainda será estabelecido pela Receita Federal.

A nova regulamentação terá, portanto, um papel importante na operacionalização da transição, incluindo a forma de apresentação, validação e utilização dos saldos.

Outro ponto de atenção é a necessidade de separar os diferentes tipos de créditos existentes nas empresas. Saldos escriturais registrados na EFD-Contribuições e créditos já formalizados em processos de PER/DCOMP possuem controles e tratamentos distintos. Por isso, uma conciliação prévia das informações será importante.

Empresas devem se preparar antes da regulamentação

A Receita Federal destaca que os créditos mantidos após a extinção de PIS/Cofins deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração correspondente e continuarão sujeitos aos prazos e condições previstos na legislação.

A utilização dos créditos de PIS/Cofins é um dos pontos de conexão entre o sistema atual e a nova sistemática da CBS. A partir de 2027, a CBS passará a integrar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, enquanto os créditos constituídos sob a legislação anterior deverão seguir as regras específicas previstas na LC nº 214/2025.

Essa mudança também exigirá adaptações nos processos fiscais e tecnológicos das empresas. A apuração, o controle de créditos, a conciliação das informações fiscais e a integração entre documentos fiscais e sistemas de gestão deverão ganhar ainda mais importância nesse novo ambiente.

A preparação antecipada pode ajudar a reduzir riscos de inconsistências e evitar que créditos legítimos deixem de ser aproveitados por problemas de escrituração, documentação ou falta de conciliação.

Antes da entrada em vigor da CBS, é recomendável realizar um diagnóstico dos créditos de PIS/Cofins, conciliando os saldos da EFD-Contribuições com os controles contábeis e fiscais e com eventuais pedidos de ressarcimento ou compensação já apresentados. A publicação da Instrução Normativa da Receita Federal deverá complementar as regras e esclarecer os procedimentos necessários para utilização desses valores na compensação da CBS.

As mudanças relacionadas à CBS e ao aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins fazem parte de uma transição que exigirá atenção das empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

No TRC na Reforma, você acompanha as principais atualizações da Reforma Tributária e seus impactos para o setor, com conteúdos que ajudam transportadoras e profissionais do segmento a entender as novas regras e se preparar para as mudanças.

A transição para o novo modelo de tributação traz mudanças que vão muito além das novas alíquotas. Empresas precisarão adaptar sistemas, documentos fiscais, processos internos e rotinas para atender às exigências relacionadas ao IBS e à CBS.

Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A iniciativa cria uma sistemática de acompanhamento, orientação e autorregularização para apoiar os contribuintes durante esse período de adaptação.

O PNCT foi previsto pela Lei Complementar nº 214/2025, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, e busca integrar os regimes de conformidade do IBS e da CBS, promovendo mais segurança jurídica, previsibilidade e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes.

O que é o Programa?

O PNCT foi criado para incentivar a regularidade fiscal por meio de orientação e prevenção, permitindo que os contribuintes identifiquem e corrijam eventuais problemas antes que sejam adotadas medidas mais gravosas.

Para 2026, primeiro ano de implementação operacional das novas regras, o programa tem como foco principal a adaptação às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais com as informações necessárias para a apuração do IBS e da CBS.

A proposta é estabelecer uma espécie de adaptação assistida. Isso porque a entrada do novo sistema tributário exige mudanças simultâneas em diferentes frentes, como sistemas fiscais, documentos eletrônicos, processos internos e rotinas de empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de software.

A administração tributária passa a utilizar mecanismos de monitoramento e cruzamento de informações para identificar omissões, inconsistências e divergências. O contribuinte, então, pode ser orientado a corrigir essas situações antes da adoção de medidas mais severas.

Como funciona o PNCT em 2026?

Em 2026, o programa alcança, em regra, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS.

Um ponto importante é que a existência de inconsistências, por si só, não impede a permanência no programa. O que será considerado é o comportamento do contribuinte e seu compromisso efetivo com a conformidade fiscal.

Entre os aspectos considerados estão a evolução na emissão correta dos documentos fiscais, o atendimento dentro dos prazos às comunicações e intimações da administração tributária, a correção das inconsistências identificadas dentro do prazo estabelecido e a manutenção de um profissional de contabilidade responsável pelo acompanhamento da conformidade fiscal.

Isso significa que o PNCT não deve ser entendido como uma dispensa do cumprimento das obrigações tributárias. O objetivo é oferecer um ambiente de adaptação e correção para empresas que demonstrem compromisso com a regularidade fiscal.

Comunicação do Fisco e possibilidade de autorregularização

Outro ponto relevante do programa é a forma como as inconsistências serão tratadas.

As comunicações resultantes das atividades de monitoramento e cruzamento de informações não representam, isoladamente, o início de um procedimento fiscal. Dessa forma, o contribuinte mantém a possibilidade de corrigir voluntariamente as inconsistências identificadas, observando os prazos e as condições estabelecidos na regulamentação.

Essa lógica ganha importância especialmente em 2026, quando as empresas passam a lidar com uma quantidade maior de informações fiscais e precisam adequar seus sistemas às novas exigências.

Erros de preenchimento, divergências cadastrais, diferenças entre documentos fiscais e outras falhas operacionais poderão ser identificados e corrigidos com maior rapidez, reduzindo a exposição a riscos tributários.

A regulamentação do PNCT também reforça a importância dos profissionais da contabilidade durante a implementação da Reforma Tributária.

Com autorização do contribuinte, as comunicações realizadas pela Receita Federal e pelo CGIBS poderão ser compartilhadas com o profissional responsável pelo acompanhamento da conformidade fiscal da empresa.

Isso permite que a contabilidade participe mais diretamente da análise das comunicações recebidas, da identificação das inconsistências, da orientação para as correções e do processo de autorregularização.

O que muda na relação entre Fisco e contribuinte?

A regulamentação do PNCT sinaliza uma mudança na forma de relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes durante a implementação da Reforma Tributária.

Em vez de concentrar a atuação apenas na penalização de falhas, o programa busca ampliar o espaço para prevenção, comunicação e correção tempestiva.

A própria legislação prevê tratamento diferenciado para contribuintes com histórico de conformidade. Entre os mecanismos que podem ser previstos estão prazos ampliados para determinadas obrigações acessórias, priorização de pedidos de ressarcimento e redução de penalidades, conforme as regras aplicáveis.

Com isso, a conformidade deixa de ser apenas uma obrigação a ser cumprida e passa a ter impacto também na forma como a empresa se relaciona com a administração tributária.

O que as empresas devem fazer para se preparar?

Alguns cuidados ganham destaque: revisar a parametrização dos sistemas fiscais para o IBS e a CBS, validar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos e acompanhar regularmente as comunicações da Receita Federal e do CGIBS.

Também é importante estabelecer um fluxo interno para análise e correção de inconsistências, manter a integração entre as áreas fiscal, contábil, tributária e de tecnologia e documentar as medidas adotadas para adequação às novas obrigações.

A autorregularização também deve ser incorporada aos processos internos como uma ferramenta de prevenção e redução de riscos fiscais.

Reforma Tributária exige mais do que mudanças nos documentos fiscais

A adaptação ao novo sistema tributário não se resume à inclusão de novos campos nos documentos fiscais ou à aplicação das novas alíquotas.

Para as empresas, especialmente aquelas que possuem operações mais complexas, a transição exige uma revisão mais ampla de processos, sistemas, controles e governança tributária.

Nesse contexto, o PNCT representa um mecanismo de adaptação para 2026 e reforça uma tendência importante para a nova dinâmica do IBS e da CBS: a qualidade das informações fiscais, a conformidade e a capacidade de identificar e corrigir inconsistências de forma rápida serão cada vez mais importantes para reduzir riscos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional para adequar o regime às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC), especialmente à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As alterações dão continuidade às adequações promovidas pela Resolução CGSN nº 183/2025 e atualizam a regulamentação prevista na Resolução CGSN nº 140/2018, em alinhamento às Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

A maior parte das mudanças produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, o que exige planejamento prévio das empresas, principalmente em relação às novas possibilidades de recolhimento do IBS e da CBS.

Com a nova regulamentação, o IBS e a CBS passam a ser expressamente contemplados nas regras de arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo fiscal do Simples Nacional.

A mudança acompanha a substituição gradual do PIS e da Cofins pela CBS e adapta o regime simplificado à nova estrutura tributária criada pela Reforma Tributária.

O contribuinte poderá permanecer no Simples Nacional e, conforme sua escolha, recolher o IBS e a CBS dentro do próprio regime ou submetê-los às regras do regime regular.

Novos prazos para 2027 exigem atenção

Uma das principais mudanças está relacionada aos prazos para formalização das opções para 2027. A regulamentação estabelece períodos diferentes para o ingresso no Simples Nacional e para a escolha do recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

1. Opção pelo Simples Nacional

As empresas que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e desejarem ingressar no regime a partir de janeiro de 2027 deverão realizar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026.

A opção poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

Empresas que tenham sido excluídas do regime também deverão verificar sua situação fiscal e a possibilidade de realizar uma nova opção dentro do prazo estabelecido.

2. Opção pelo regime regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027

A empresa optante pelo Simples Nacional poderá escolher recolher o IBS e a CBS pelas regras do regime regular, permanecendo no Simples para os demais tributos.

Nesse modelo, conhecido informalmente como “Simples Nacional híbrido”, as parcelas relativas ao IBS e à CBS deixam de ser recolhidas no DAS e passam a ser apuradas conforme as regras próprias dos novos tributos.

A opção para o primeiro semestre de 2027 deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026 e poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

A CGSN poderá postergar a data final para cancelamento em razão da publicação da nova alíquota de referência da CBS.

3. Opção pelo regime regular no segundo semestre de 2027

Quem não optar pelo regime regular para o primeiro semestre poderá realizar uma nova opção entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027.

Nesse caso, o cancelamento poderá ser realizado até 31 de maio de 2027.

4. Continuidade da opção

A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS terá continuidade nos períodos seguintes, salvo se houver renúncia expressa dentro dos prazos previstos na regulamentação.

O que a empresa precisa fazer?

Os principais cenários são:

• Não é optante pelo Simples Nacional: poderá solicitar a opção para 2027 entre 1º e 30 de setembro de 2026.
• Já é optante pelo Simples e quer recolher IBS e CBS dentro do Simples: não precisa realizar nova opção.
• Já é optante pelo Simples e quer recolher IBS e CBS pelo regime regular: deverá realizar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026 para o primeiro semestre de 2027.
• Não optou pelo regime regular em setembro de 2026: poderá fazer a opção para o segundo semestre de 2027 entre 1º e 31 de março de 2027.
• Já optou pelo regime regular: a escolha continuará válida nos períodos seguintes, salvo renúncia nos prazos regulamentares.

Regras de apuração e receita bruta são atualizadas

A regulamentação também revisa conceitos utilizados na apuração do Simples Nacional, como empresa em início de atividade, data de início de atividade, receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12) e folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12).

As regras de receita bruta passam a contemplar expressamente operações envolvendo bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços.

Também são disciplinados tratamentos específicos para valores relacionados a gorjetas, juros, multas, acréscimos e encargos.

Outro ponto relevante é que os valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta utilizada para fins do Simples Nacional.

Reconhecimento da receita passa a considerar o documento fiscal

A regulamentação estabelece que o faturamento, para fins de apuração do Simples Nacional, estará vinculado à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação de serviços.

A regra também alcança operações para entrega futura e documentos fiscais utilizados para alterar ou complementar valores anteriormente registrados.

O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a ser considerado também para fins de recolhimento do IBS, além do ICMS e do ISS dentro do Simples Nacional.

Também permanece o limite adicional de R$ 3,6 milhões aplicável às exportações, deixando de ser utilizada a antiga referência ao sublimite de R$ 1,8 milhão.

As novas regras também disciplinam aspectos relacionados à fiscalização do IBS.

Nos casos de omissão de receita cuja origem não possa ser identificada, a autuação deverá considerar a maior alíquota prevista na regulamentação.

Além disso, foram estabelecidas regras relacionadas à apropriação de créditos de ICMS, IBS e CBS pelos adquirentes, nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

Mudanças também alcançam o MEI

As alterações também alcançam o Microempreendedor Individual (MEI).

A regulamentação amplia as situações de emissão de documentos fiscais nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI.

Nas prestações de serviços, permanece a utilização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida gratuitamente.

Para operações com mercadorias e determinadas prestações de transporte, passa a ser prevista a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Outra alteração relevante é a incorporação das informações socioeconômicas e fiscais ao PGDAS-D.

As informações deverão ser prestadas anualmente, entre janeiro e março, diretamente no sistema. Com isso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de existir como obrigação declaratória separada.

Reforma Tributária exige planejamento das empresas do Simples Nacional

As novas regras reforçam que a adaptação ao novo sistema tributário não se limita à alteração das alíquotas.

Para as empresas do Simples Nacional, será necessário avaliar os impactos da nova sistemática sobre créditos tributários, formação de preços, fluxo de caixa, documentos fiscais, apuração e estratégia de recolhimento do IBS e da CBS.

O primeiro ponto de atenção é o prazo de setembro de 2026, quando determinadas empresas deverão decidir tanto sobre o ingresso no Simples Nacional quanto sobre a eventual adoção do regime regular para IBS e CBS.

Por isso, é recomendável que empresas, contadores e profissionais responsáveis pela gestão tributária realizem previamente uma análise dos impactos dessa escolha. Nessa avaliação, é importante considerar o perfil das operações, clientes, fornecedores, possibilidade de apropriação de créditos e efeitos da Reforma Tributária sobre a carga e a operacionalização dos tributos.

A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo segue avançando e, com ela, surgem novas orientações para empresas, profissionais fiscais e desenvolvedores de sistemas. Em 6 de agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclareceram um ponto importante sobre o preenchimento das informações dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.

O adiamento das regras de validação de IBS e CBS não significa que a obrigação de informar esses tributos foi suspensa. A medida altera apenas o início das validações que poderiam levar à rejeição automática dos documentos fiscais.

A mudança foi estabelecida pelo Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 e faz parte de uma estratégia de adaptação à nova sistemática de tributação.

O que muda com o adiamento das validações de IBS e CBS?

O cronograma de implementação da Reforma Tributária permanece vigente. O que foi adiado é o início das validações das informações de IBS e CBS que poderiam impedir a autorização dos documentos fiscais.

Isso significa que documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom poderão ser autorizados mesmo que, neste momento, não apresentem todos os campos relacionados aos novos tributos.

A medida busca reduzir o risco de problemas operacionais durante o período inicial de implementação, evitando que eventuais dificuldades no preenchimento das novas informações resultem na rejeição de documentos fiscais.

É importante, porém, fazer uma distinção: a flexibilização da validação não elimina a obrigação de informar os dados de IBS e CBS.

Apesar do adiamento das validações, a Receita Federal e o CGIBS reforçam que as empresas continuam obrigadas a se adequar ao novo modelo tributário e a observar as regras estabelecidas para o preenchimento das informações relacionadas ao IBS e à CBS.

Por isso, a medida não deve ser interpretada como uma autorização para deixar a adequação dos sistemas para depois. O adiamento reduz o risco de interrupções na emissão dos documentos fiscais, mas não muda a necessidade de preparação das empresas.

Os dados divulgados pelos órgãos mostram que uma parcela significativa dos contribuintes já avançou nesse processo. Até 4 de agosto de 2026, 88% dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes alcançados pela obrigatoriedade já haviam sido transmitidos com as informações de IBS e CBS.

O número indica que boa parte das empresas já está trabalhando na adaptação às novas exigências.

Um período de adaptação à Reforma Tributária

O adiamento das validações foi adotado justamente para facilitar a transição para o novo modelo de tributação. A preocupação é evitar que dificuldades operacionais no início da implementação comprometam atividades como a emissão de documentos fiscais e o faturamento das empresas.

Nesse momento, a Receita Federal e o CGIBS tratam a implantação como uma etapa de adaptação e orientação, com ações voltadas ao apoio de contribuintes, desenvolvedores de softwares e profissionais das áreas fiscal e contábil.

Também está em processo de regulamentação um programa de conformidade destinado a estimular a regularização e acompanhar a evolução dos contribuintes durante a implantação do novo sistema de tributação.

Para as empresas que ainda não concluíram as adaptações necessárias, a recomendação é manter os projetos em andamento. Isso envolve não apenas os ajustes nos sistemas emissores, mas também a revisão dos processos internos e a preparação das equipes.

O adiamento das validações deve ser entendido como uma flexibilização temporária das regras de autorização dos documentos fiscais, e não como uma alteração no cronograma da Reforma Tributária.

Por isso, mesmo com um período maior de adaptação, as empresas precisam continuar avançando na preparação para a operacionalização do IBS e da CBS.

A orientação da Receita Federal e do CGIBS reforça que as demais etapas da implementação permanecem inalteradas.

Acompanhe as mudanças da Reforma Tributária no TRC

Para as empresas do Transporte Rodoviário de Cargas, acompanhar essas mudanças de perto é fundamental. A Reforma Tributária traz impactos que vão além do preenchimento dos documentos fiscais e exigem atenção aos sistemas, processos, formação de preços e gestão tributária das transportadoras.

O TRC na Reforma reúne informações, análises e conteúdos para ajudar o setor a entender, de forma mais prática, como as mudanças do novo modelo tributário podem impactar o transporte rodoviário de cargas.

A Reforma Tributária sobre o Consumo poderá trazer mudanças importantes não apenas para empresas e contribuintes, mas também para a forma como estados e municípios arrecadam e distribuem suas receitas.

Um estudo apresentado durante o 15º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público aponta que a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá contribuir para uma distribuição mais equilibrada das receitas públicas entre os entes federativos.

A análise também indica que o modelo de transição previsto na Reforma Tributária deverá preservar a arrecadação de estados e municípios durante a implementação do novo sistema.

IBS pode mudar a distribuição da arrecadação

Uma das principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária é a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, que seguirá o princípio do destino.

Isso significa que a arrecadação será direcionada para o local onde ocorre o consumo do bem ou serviço, e não para o local de origem da operação.

A mudança busca corrigir distorções existentes no atual sistema tributário e reduzir a concentração de receitas em determinados municípios. Com isso, a expectativa é de um maior equilíbrio na distribuição dos recursos entre os entes federativos.

De acordo com os dados apresentados no estudo, a diferença entre o município brasileiro com maior arrecadação per capita e aquele com menor arrecadação, atualmente próxima de 200 vezes, poderá cair para aproximadamente 15 vezes após a implementação do IBS.

Outro fator que poderá contribuir para essa redução é a mudança nos critérios de repartição da cota-parte estadual, que passará a atribuir maior peso à população.
Segundo a análise, essa alteração poderá reduzir em cerca de 22% a desigualdade das receitas municipais, considerando o índice de Gini.

O levantamento também evidencia a concentração da arrecadação do ISS no modelo atual.

Atualmente, apenas 61 municípios concentram aproximadamente 43% de toda a receita proveniente do imposto, embora representem somente 12% da população brasileira.

Na outra ponta, cerca de 60% dos municípios arrecadam menos de R$ 100 por habitante ao ano com o ISS.

Esse cenário ajuda a explicar um dos objetivos da mudança para o IBS: reduzir distorções na distribuição das receitas e tornar a arrecadação mais alinhada ao local onde efetivamente ocorre o consumo.

Reforma Tributária prevê neutralidade fiscal

Outro ponto destacado pelo estudo é a chamada neutralidade fiscal da Reforma Tributária.

O novo sistema foi estruturado para que não haja aumento da carga tributária global nem alteração da participação relativa da União, dos estados e dos municípios na arrecadação.

Para isso, as alíquotas de referência do IBS serão calibradas com o objetivo de recompor a arrecadação atualmente obtida por meio do ICMS e do ISS.

Assim, a mudança busca alterar a forma como os tributos são arrecadados e distribuídos sem provocar, em princípio, uma mudança na participação de cada esfera de governo no total da arrecadação.

Transição terá mecanismo para preservar receitas

A implementação do novo modelo será gradual e contará com mecanismos destinados a preservar as finanças públicas dos estados e municípios durante o período de transição.

Entre eles está o chamado seguro-receita, mecanismo que deverá garantir, por 20 anos, que estados e municípios não recebam valores inferiores à arrecadação registrada antes da Reforma Tributária, com correção pela inflação.

Durante esse período, os novos critérios de distribuição deverão incidir apenas sobre o crescimento real da arrecadação.

A lógica é criar uma transição mais gradual, evitando que a mudança na sistemática de arrecadação provoque perdas imediatas para os entes federativos.

Crescimento econômico pode ampliar ganhos

Além dos efeitos relacionados à distribuição das receitas, o estudo também considera os possíveis impactos do crescimento econômico provocado pela Reforma Tributária.

Caso as mudanças contribuam para aumentar a produtividade da economia e impulsionar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), os ganhos de arrecadação poderão alcançar todos os estados brasileiros e aproximadamente 98% dos municípios ao longo das duas primeiras décadas de transição.

Nesse cenário, os efeitos positivos não estariam restritos apenas à redistribuição das receitas existentes. O crescimento da economia também poderia ampliar a arrecadação disponível para os entes federativos.

O que a mudança representa para o cenário tributário?

A alteração na distribuição das receitas é mais um exemplo de como a Reforma Tributária vai além da criação de novos tributos. A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS também modifica a lógica de arrecadação e repartição dos recursos entre estados e municípios.

Ao combinar o princípio do destino, novos critérios de distribuição e um período de transição prolongado, o modelo busca reduzir desigualdades históricas sem comprometer a estabilidade das finanças públicas durante a implementação.

Para empresas, especialmente aquelas que atuam em diferentes estados e municípios, acompanhar essas mudanças será importante para entender como o novo sistema poderá afetar operações, formação de preços, créditos tributários e planejamento tributário ao longo da transição.