A publicação da ADI nº. 5.322 ocorreu no dia 30 de agosto de 2023, e a princípio, verifica-se que não há novidades em relação ao que já constava na certidão de julgamento publicada no dia 12 de julho de 2023, onde o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais vários temas da lei do motorista, e inconstitucionais os seguintes:

  • Tempo de espera;
  • Indenização do tempo de espera em 30% do salário-normal;
  • Cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias;
  • Fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas;
  • Repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas.

Aguardava-se um posicionamento da Sr. Corte, com a publicação do acórdão, sobre a modulação dos efeitos da decisão sobre a lei do motorista, o que infelizmente não ocorreu.

A decisão não pode ser recorrida, exceto se a CNTT, que impetrou a ADI, apresentar embargos declaratórios.

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A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu de 2,29% para 2,31%. A estimativa está no boletim Focus de ontem (28), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,33%. Em 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

Além disso, no primeiro trimestre do ano o PIB cresceu 1,9% na comparação com os três meses imediatamente anteriores. O resultado do segundo trimestre será divulgado na próxima sexta-feira (1°) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Previsão do mercado

Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – foi mantida em 4,9% neste ano, a mesma da semana passada. Assim, para 2024, a estimativa de inflação ficou em 3,87%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

Sendo assim, a estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em julho, influenciado pelo aumento da gasolina, o IPCA foi de 0,12%, segundo o IBGE. A taxa ficou acima das observadas no mês anterior (-0,08%) e em julho de 2022 (-0,68%). Ademais, com o resultado, a inflação oficial acumula 2,99% no ano. Em 12 meses, a inflação é de 3,99%, acima dos 3,16% acumulados até junho.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Sendo assim, diante da forte queda da inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, iniciou, neste mês, um ciclo de redução da Selic.

A última vez em que o BC tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25%. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 11,75% ao ano. Logo, para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos.

Demanda

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 4,98 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em $5.

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O presidente em exercício, José Geraldo Alckmin, anunciou a prorrogação do Programa de Renovação de Frota, criado pela MP 1175. O prazo, antes previsto para terminar em outubro, agora valerá até o fim da verba de R$ 1 bilhão em créditos tributários. Logo, desse total, R$ 700 milhões vão para a compra de caminhões e R$ 300 milhões para ônibus. Segundo Alckmin, apenas R$ 270 milhões foram usados até agora, três meses após o início do programa.

Além disso, o programa busca renovar frotas de caminhões e ônibus. Para isso, retira de circulação veículos com mais de 20 anos e oferece descontos de até R$ 99,4 mil na compra de novos.

Compra casada

A declaração foi feita durante um evento na unidade da Gerdau, em Araçariguama (SP). A ação envolveu a renovação de frota com a compra de 140 caminhões 0 km da Volkswagen pela Vamos, empresa do Grupo Simpar, com apoio do programa governamental. Ou seja, a empresa investiu mais de R$ 4 milhões na aquisição de veículos com idades entre 28 e 53 anos. Esses caminhões serão sucateados pela Gerdau.

No evento, o presidente anunciou uma nova linha de financiamento via Finame. Sendo assim, a linha terá condições especiais para a compra de veículos comerciais 0 km, com juros atrelados à Selic. “Vamos oferecer uma taxa pós-fixada. Se a Selic cair, os juros também caem”, afirmou.

Ricardo Alouche, vice-presidente da Volkswagen, acredita que o programa deve ganhar força. Segundo ele, grandes frotistas como a Vamos poderão comprar usados no mercado para usar o benefício. “No início, o desafio era o autônomo comprar um 0 km. Com a ajuda das empresas e mais prazo, o programa deve ser um sucesso”, disse.

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Na última quarta-feira (16), houve um aumento considerável no preço do Diesel, de R$0,78 por litro. Porém, de acordo com dados divulgados pela ABICOM, o preço praticado pela Petrobras, mesmo após o aumento, continua com uma defasagem de R$ 0,44 por litro, conforme pode ser observado no gráfico a seguir:

O comparativo é com base no PPI, sigla para “Preço de Paridade de Importação”. Ou seja, os preços médios do óleo diesel operam com diferenciais negativos em todos os polos analisados.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a criação da “joint venture” (JV) de transporte entre as empresas Amaggi Exportação e Importação Ltda, Bunge Alimentos S.A, Cargill Agrícola S.A, Louis Dreyfus Company Brasil S.A e Sartco Ltda. Servidor da autarquia concluiu possível a realização do negócio sem restrições. Todavia, ressaltou que a aprovação do negócio “não impede ou prejudica eventual investigação futura”.

No transcorrer do processo administrativo foi constatado que o negócio não enseja concentração horizontal, mas acarreta as seguintes integrações verticais: (a) transporte rodoviário de cargas pela JV com a atividade das empresas como embarcadoras de cargas agrícolas; (b) demanda de frete rodoviário de carga pela JV com a intermediação de frete rodoviário por meio de software, atividade realizada pela Carguero e pela Vector; e (c) demanda de pagamento eletrônico de frete pela JV com o pagamento eletrônico de frete, efetuado pela Green Net, subsidiária da Carguero.

Parecer do Cade

A Secretaria-Geral (SG), órgão do Cade, entende que essas medidas conseguem mitigar os riscos de coordenação e troca de informações sensíveis. No ponto seguinte, acrescenta que as empresas “anexaram aos autos um Protocolo de Governança Antitruste, com compromissos que visam garantir o respeito à legislação antitruste”. Além disso, as empresas classificaram o conteúdo completo como de “acesso restrito”, o que impediu sua análise.”.

Alexandre Barreto de Souza, superintendente-geral, assinou o Parecer nº 18/2023/CGAA1/SGA1/SG/CADE. Ele também assinou o Despacho SG nº 1058/2023, ato administrativo que aprovou o parecer e autorizou a operação. Confira todos que assinaram o documento:

  • Alexandre Barreto de Souza, superintendente-geral da autarquia;
  • Danielle Kineipp de Souza, Coordenadora-Geral substituta;
  • Diogo Thomson de Andrade, Superintendente-Adjunto.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem que é “difícil” o Senado referendar integralmente o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara. Segundo ele, os senadores devem apresentar suas próprias “contribuições” e “aprimoramentos”. “O importante é que há ambiente no Senado sobre a necessidade da aprovação”, disse. A declaração foi feita em um evento no Insper, em São Paulo, que discutiu os próximos passos da reforma.

Pacheco também destacou que há um ambiente favorável à aprovação nas duas casas legislativas. Logo, segundo ele, o apoio do governo federal foi fundamental. “O alinhamento entre Câmara, Senado e governo é a expressão de uma normalidade democrática”, afirmou o senador.

No mesmo evento, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que o País não vai ter “o melhor IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, porque vai ter algumas exceções, mas vamos ter o IVA com melhor sistema de cobrança”.

Além disso, a reforma criou dois Impostos sobre Valor Agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais PIS, Cofins e IPI.

Pacheco afirmou que a meta é que o texto da reforma tributária comece a ser votado no Senado no início do mês de outubro, após passar pelas audiências públicas. “A previsão é cumprir todo o cronograma, ouvir todos os setores e a meta é apreciar no plenário da Casa no início de outubro.”

Avaliação de Pacheco

Na avaliação de Pacheco, é inegável que há visões divergentes sobre os pontos mais importantes dentro de uma reforma complexa, como a tributária, mas cabe à política o desafio de tomar a melhor decisão. “De um lado há o setor público com uma visão, o setor privado com outra, Estados que pensam de um jeito e municípios grandes e pequenos, em que há divergência também”, disse.

Entre os pontos de convergência, porém, Pacheco pontuou que o consenso é que não haja aumento de carga tributária. Ainda, também pontou que a União e os Estados e municípios não deixem de arrecadar impostos.

Para o presidente do Senado, foi a aprovação de reformas estruturais nos últimos anos que possibilitou a atual discussão da reforma tributária. Pacheco citou a aprovação de medidas como as reformas política, trabalhista e previdenciária e a autonomia do Banco Central. “Se não fosse por isso, talvez não teríamos espaço para discutir a tributária hoje”. Além disso, ele também destacou, enaltecendo, as tentativas anteriores de se aprovar uma reforma tributária no País.

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