A Resolução CGSN nº 186, publicada em 9 de abril de 2026, trouxe definições relevantes para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte dentro do contexto da Reforma Tributária.

Além de regulamentar o prazo de adesão ao Simples Nacional para 2027, a norma introduz um ponto de atenção importante: a possibilidade de optar pela apuração do IBS e da CBS fora do regime simplificado, ainda durante o período de transição.

Para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), isso representa mais uma decisão estratégica que deve ser analisada com antecedência.

As empresas interessadas em optar pelo Simples Nacional deverão realizar a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.

A adesão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Caso a empresa mude de estratégia, será possível cancelar a opção até o final de novembro de 2026. Após esse prazo, a decisão não poderá ser revertida.

IBS e CBS fora do Simples: o que muda

Um dos principais pontos da resolução é a possibilidade de empresas do Simples Nacional optarem por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular entre janeiro e junho de 2027.

Essa escolha deve ser feita dentro do mesmo prazo da adesão ao Simples.

Isso significa que esses tributos deixam de ser recolhidos dentro do Simples durante esse período. O impacto está na forma de apuração e, principalmente, na possibilidade de aproveitamento de créditos, um fator cada vez mais relevante no novo modelo tributário.

Caso o pedido de adesão ao Simples Nacional seja indeferido, a empresa terá até 30 dias para regularizar pendências, incluindo débitos tributários.

Após a regularização, o pedido será automaticamente aceito, o que reduz o risco de exclusão definitiva por questões operacionais.

Empresas que iniciarem suas atividades entre outubro e dezembro de 2026 poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, e também pelo regime regular do IBS e CBS, já no momento da inscrição.

Os efeitos variam conforme o enquadramento, podendo ser imediatos ou válidos para 2027.

Importante: A resolução não altera as regras para microempreendedores individuais (MEI), que continuam seguindo o regime atual do SIMEI.

O que o TRC precisa considerar agora

Para o setor de transporte, a decisão deixa de ser apenas “estar ou não no Simples”.

Com a possibilidade de separar a apuração do IBS e da CBS, surge um novo nível de análise. Dependendo da operação, optar pelo regime regular pode gerar ganhos com créditos, ou aumentar a carga tributária.

Empresas com margens mais apertadas, operações pulverizadas ou inseridas em cadeias mais longas tendem a sentir esse impacto com mais intensidade.

Por isso, o momento exige mais do que acompanhamento: exige planejamento.

Mesmo com efeitos apenas em 2027, a decisão precisa ser tomada ainda em 2026.

Simulações, revisão de enquadramento e análise do perfil operacional da empresa serão fundamentais para evitar escolhas que comprometam a competitividade no novo sistema.

Continue acompanhando os desdobramentos

As regras da Reforma Tributária seguem avançando e novas definições devem impactar diretamente a forma como o TRC apura seus tributos.

Acompanhar essas atualizações e entender seus efeitos práticos é essencial para evitar riscos e identificar oportunidades ao longo da transição.

A implementação da reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma série de dúvidas operacionais para empresas em todo o país, especialmente no primeiro ano de transição.

Um dos principais pontos de atenção em 2026 é a definição sobre a inclusão (ou não) do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS durante o período de testes das novas alíquotas.

Sem uma regulamentação nacional uniforme sobre o tema, os estados passaram a se manifestar individualmente por meio de consultas, resoluções e comunicados oficiais.

Entendimento predominante: IBS e CBS fora da base do ICMS em 2026

O posicionamento que vem se consolidando entre diferentes unidades da federação é de que em 2026, IBS e CBS terão caráter exclusivamente informativo, sem cobrança efetiva.

Isso significa que esses tributos não devem compor a base de cálculo do ICMS neste primeiro momento da transição.

Diversos estados já formalizaram esse entendimento.

Em Pernambuco, a Secretaria da Fazenda esclareceu, por meio de nota oficial e da Resolução de Consulta DLO nº 39/2025, que IBS e CBS não terão exigibilidade financeira em 2026, afastando sua inclusão na base do ICMS.

No Piauí, a Comunicação SEFAZ nº 2/2025 reforçou que os valores destacados de IBS e CBS não representam ônus ao contribuinte, e, por isso, não integram o montante das operações.

Santa Catarina seguiu a mesma linha. Em manifestação oficial, destacou que, durante o período de alíquotas-teste, não há valores financeiros vinculados a esses tributos, o que impede sua inclusão na base do ICMS.

São Paulo também consolidou esse entendimento em respostas a consultas publicadas entre 2025 e 2026, deixando claro que não haverá aumento de carga tributária relacionado ao IBS e à CBS neste período.

No Distrito Federal, a interpretação foi fundamentada diretamente na legislação da reforma, reforçando que, em 2026, os tributos não devem compor a base do ICMS, mas sinalizando mudança a partir de 2027, quando passam a ser exigíveis.

A Bahia trouxe uma análise mais ampla ao detalhar o comportamento dos tributos ao longo da transição. O estado indicou que:

• Em 2026, não há recolhimento efetivo de IBS e CBS;

• Entre 2027 e 2028, ocorre uma compensação entre os tributos;

• A mudança mais relevante acontece a partir de 2029, com impacto mais direto na base de cálculo.

Alagoas, embora tenha indicado a possibilidade de inclusão em cenários futuros, também alinhou seu entendimento para 2026, excluindo IBS e CBS da base do ICMS neste primeiro ano.

No Estado do Rio de Janeiro, embora o entendimento ainda não esteja consolidado por meio de norma geral vinculante, recente manifestação administrativa na Consulta de Contribuinte nº 020/2026 reforça a mesma linha interpretativa predominante para o exercício de 2026.

Na resposta, a autoridade fiscal reconhece que, diante da dispensa de recolhimento do IBS e da CBS, os valores destacados possuem caráter meramente simbólico e não geram ônus ao adquirente. Por essa razão, conclui que tais valores não compõem o valor da operação e, consequentemente, não devem integrar a base de cálculo do ICMS em 2026. Contudo, o próprio fisco fluminense sinaliza alteração desse entendimento a partir de 2027, quando os tributos passarem a ser efetivamente exigíveis, momento em que poderão ser incorporados à base do imposto estadual.

O que isso significa para o TRC

Para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas, esse alinhamento entre os estados traz um efeito prático importante.

A exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS em 2026 evita uma elevação artificial da carga tributária sobre fretes e operações logísticas. Isso permite que as transportadoras atravessem o início da transição com maior previsibilidade, sem impacto imediato na formação de preços.

Na prática, o setor ganha tempo para adaptação às novas regras, ajustando processos, sistemas e estratégias tributárias de forma gradual.

E os estados que ainda não se manifestaram?

Estados como Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins ainda não divulgaram posicionamentos formais até o momento.

Mesmo assim, a tendência é que sigam o entendimento já consolidado pelos demais estados, considerando o caráter não oneroso e meramente informativo do IBS e da CBS em 2026.

O cenário atual indica uma convergência importante entre os estados: a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS no primeiro ano da Reforma Tributária.

Para o TRC, isso representa um alívio inicial e uma oportunidade estratégica de adaptação, antes que os efeitos financeiros da nova estrutura tributária passem a impactar diretamente as operações.

O TRC na Reforma é um portal dedicado a acompanhar, interpretar e traduzir os impactos da reforma tributária no TRC. Nosso objetivo é levar informação clara, atualizada e aplicável à realidade das transportadoras, apoiando empresas na tomada de decisão em meio às mudanças do sistema tributário brasileiro.

A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicou em 15 de abril de 2026 a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002. atualização traz mudanças importantes nas tabelas de classificação tributária relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Essas alterações impactam diretamente a forma como as empresas devem preencher os documentos fiscais eletrônicos (DF-e), exigindo ainda mais atenção à correta classificação das operações.

A nova versão consolida ajustes na tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib), além de atualizações nas tabelas de CST e de crédito presumido.

Entre os principais pontos, estão:

• Criação de novos códigos de classificação tributária;

• Atualização de regras de validação nos documentos fiscais;

• Inclusão de novos enquadramentos específicos, como operações com etanol anidro e fornecimento por cooperativas;

• Alterações na habilitação de códigos conforme o tipo de documento fiscal.

Essas mudanças ampliam o nível de detalhamento exigido nas informações fiscais e reforçam a necessidade de consistência nos dados declarados.

Classificação correta passa a ser decisiva

Com a evolução do modelo tributário, os documentos fiscais passam a exigir o preenchimento correto dos códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” em cada item da operação.

Esses códigos representam a interpretação legal da operação, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Ou seja, indicam exatamente como o contribuinte está aplicando a tributação.

Isso muda o peso dos erros de classificação. O que antes poderia ser tratado como um equívoco formal agora pode gerar:

• Rejeição automática de documentos fiscais;

• Inconsistências na apuração dos tributos;

• Riscos fiscais mais elevados.

Outro destaque da atualização é o avanço no modelo de fiscalização. As tabelas passam a incorporar indicadores que definem se determinados campos nos documentos fiscais são obrigatórios, permitidos ou proibidos.

Isso aumenta o nível de controle da administração tributária e reduz a margem para erros ou interpretações inconsistentes.

Além disso, o Informe Técnico reforça que essas tabelas serão fundamentais para garantir a conformidade tributária, inclusive com disponibilização em formato online e integração com sistemas oficiais de cálculo de tributos.

A versão 1.50 já conta com cronograma definido, com previsão de entrada em ambiente de produção até maio de 2026.

Esse prazo reforça a necessidade de adaptação rápida por parte das empresas, especialmente na revisão de cadastros, parametrizações fiscais e processos internos.

Diante desse cenário, fica claro que a classificação tributária passa a ser um dos pontos mais críticos da operação fiscal no novo modelo.

Será essencial garantir que as equipes estejam preparadas para interpretar corretamente as regras e aplicar os códigos adequados em cada operação.