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CGIBS abre consulta para sugestões ao Regulamento do IBS: entenda o que muda para o TRC

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) abriu oficialmente o prazo para envio de sugestões de aprimoramento ao Regulamento Único do IBS (RIBS), publicado por meio da Resolução CGIBS nº 6/2026. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 31 de maio de 2026, exclusivamente por entidades de classe nacionais representativas dos contribuintes.

A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, o CGIBS também disponibilizou um portal eletrônico específico para o recebimento das sugestões. A medida busca permitir que os setores econômicos contribuam tecnicamente antes da entrada em vigor das novas regras operacionais da Reforma Tributária.

Segundo o regulamento, as disposições relacionadas à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais passam a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2026. Por isso, o momento é considerado estratégico para que entidades representativas apresentem propostas de ajustes e adequações às normas.

As sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo Portal de Serviços do CGIBS. No ambiente eletrônico, será necessário selecionar a temática “regulamento” e a categoria “sugestão para aprimoramento do regulamento IBS”, além de preencher o formulário disponibilizado pelo Comitê Gestor.

Para que a análise técnica seja realizada, as contribuições devem indicar de forma objetiva o trecho do regulamento que se pretende alterar, apresentar justificativa fundamentada, demonstrar possíveis impactos econômicos, financeiros, concorrenciais, arrecadatórios ou operacionais e sugerir a redação normativa desejada.

De acordo com o CGIBS, todas as manifestações serão avaliadas pela equipe técnica responsável. As propostas consideradas pertinentes poderão ser incorporadas à próxima versão do Regulamento do IBS ainda em 2026, especialmente em temas específicos do IBS ou em matérias compartilhadas entre IBS e CBS junto à Receita Federal.

Impactos para o transporte e logística

Para o setor de transporte e logística, a abertura desse canal representa uma oportunidade importante de participação na construção das regras operacionais da Reforma Tributária.

Entre os pontos que podem gerar impactos diretos para o TRC estão a emissão de documentos fiscais, o aproveitamento de créditos tributários, as obrigações acessórias e a regulamentação de operações logísticas.

Diante da complexidade operacional do setor, a participação ativa das entidades representativas se torna fundamental para garantir que as futuras exigências fiscais estejam alinhadas à realidade das transportadoras e operadores logísticos em todo o país.

No portal TRC na Reforma, seguimos acompanhando as principais atualizações da Reforma Tributária e os impactos práticos para o Transporte Rodoviário de Cargas, com análises, conteúdos técnicos e informações estratégicas para o setor.

Congresso do Brasil

Congresso prorroga MP que amplia fiscalização e digitalização das operações de frete no TRC

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.343/2026, reforçando o processo de digitalização, fiscalização e controle das operações de Transporte Rodoviário de Cargas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2026.

A medida altera dispositivos da Lei e amplia o prazo de discussão das novas regras que impactam diretamente transportadoras, embarcadores, operadores logísticos e demais agentes do setor.

CIOT ganha papel central nas operações de frete

Entre os principais pontos da MP está o fortalecimento da obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O CIOT passa a ter um papel ainda mais estratégico dentro das operações de frete, funcionando como um dos principais mecanismos de validação, rastreabilidade e fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas.

O movimento acompanha uma tendência regulatória que vem aumentando a integração entre obrigações fiscais, operacionais e regulatórias no TRC. Com isso, informações relacionadas ao frete passam a exigir maior controle, consistência e integração sistêmica.

Digitalização e fiscalização mais rígida no TRC

A prorrogação da MP acontece em um momento de importantes mudanças regulatórias no setor, especialmente após recentes atualizações promovidas pela ANTT e pelos ajustes fiscais envolvendo o MDF-e.

Com isso, processos manuais, descentralizados ou sem integração tecnológica tendem a se tornar cada vez mais inviáveis dentro da rotina operacional das empresas de transporte.

Além disso, inconsistências cadastrais, divergências de informações ou falhas operacionais podem gerar impactos relevantes, como:

  • Rejeições documentais;
  • Autuações;
  • Bloqueios operacionais;
  • Riscos financeiros e fiscais.

Outro ponto importante é o fortalecimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. As novas diretrizes ampliam os mecanismos de controle sobre os valores praticados nas operações, permitindo maior capacidade de fiscalização e cruzamento de informações pelas autoridades.

As empresas do TRC precisam revisar seus processos internos, fluxos de emissão documental, integrações sistêmicas e mecanismos de governança de dados, assegurando que as operações estejam alinhadas às exigências regulatórias relacionadas ao CIOT e ao TRC.

A tendência é que o setor avance para um modelo cada vez mais digital, integrado e monitorado em tempo real, exigindo maior maturidade operacional das empresas.

Portaria - Receita Federal

Receita Federal amplia utilização de créditos fiscais na transação tributária administrativa

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo mudanças importantes nas regras da transação tributária administrativa. A principal alteração amplia a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para negociação de débitos tributários em discussão administrativa.

A medida pode facilitar a regularização fiscal das empresas, tornando as negociações tributárias mais acessíveis e financeiramente viáveis, especialmente para transportadoras que acumulam créditos fiscais ao longo dos anos.

O que muda com a nova Portaria da Receita Federal?

A Portaria RFB nº 676, publicada em 27 de abril de 2026, altera a Portaria RFB nº 555/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito administrativo da Receita Federal.

A principal mudança está no artigo 20 da norma. Com a nova redação, os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL poderão ser utilizados também para amortizar o valor principal do débito tributário.

Antes da alteração, a utilização desses créditos estava mais restrita a encargos e valores acessórios da dívida. Agora, a regulamentação amplia as possibilidades de negociação e fortalece o modelo de transação tributária previsto pela Lei nº 13.988/2020.

A atualização acompanha o entendimento consolidado no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU).

No julgamento, o TCU reconheceu que os descontos concedidos nas modalidades de transação tributária são diferentes dos instrumentos utilizados para quitar os débitos, como os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL.

Com isso, ficou admitida a utilização desses créditos de forma complementar e sequencial nas negociações tributárias, ampliando a flexibilidade para composição dos passivos fiscais.

Como a mudança impacta as empresas?

A nova regulamentação tende a aumentar a atratividade das modalidades de transação tributária oferecidas pela Receita Federal.

Empresas que possuem créditos fiscais acumulados poderão utilizá-los de maneira mais estratégica para reduzir débitos em discussão administrativa, diminuindo o impacto financeiro da regularização tributária.

Além disso, a medida pode contribuir para negociações mais compatíveis com a capacidade econômica das empresas, favorecendo soluções consensuais e reduzindo o volume de litígios administrativos fiscais.

A regulamentação já está em vigor e deve impactar diretamente contribuintes que estudam alternativas de regularização perante a Receita Federal.

Para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), a mudança pode representar uma oportunidade relevante de reorganização fiscal.

Isso porque muitas transportadoras acumulam créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devido às oscilações do setor, aumento nos custos operacionais, despesas com combustível, manutenção da frota e períodos de baixa margem operacional.

Com a possibilidade de utilizar esses créditos na amortização do valor principal dos débitos tributários, as empresas ganham mais flexibilidade para negociar passivos fiscais sem comprometer de forma significativa o fluxo de caixa.

Além de ampliar a viabilidade econômica das transações tributárias, a medida também pode trazer mais previsibilidade financeira para as transportadoras em um cenário de constantes mudanças regulatórias e tributárias.

Sua transportadora está preparada para avaliar essas oportunidades?

As mudanças na legislação tributária exigem acompanhamento constante e análise estratégica para que as empresas aproveitem oportunidades de redução de passivos e regularização fiscal com segurança.

A Rumo Brasil atua de forma especializada no setor de Transporte Rodoviário de Cargas, oferecendo suporte tributário, estratégico e consultivo para transportadoras em todo o país. Com uma equipe focada exclusivamente no TRC, apoiamos empresas a interpretar mudanças regulatórias, identificar oportunidades e tomar decisões mais seguras para o negócio.

Programa Move Brasil

Governo amplia Move Brasil: programa passa a incluir ônibus e implementos rodoviários com R$ 21,2 bilhões em crédito 

O Governo Federal anunciou a ampliação do programa Move Brasil, iniciativa voltada à renovação da frota nacional de veículos pesados e ao fortalecimento do setor de transporte rodoviário. A nova fase do programa amplia o alcance da política pública, que antes contemplava apenas caminhões, e passa agora a incluir também ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, como reboques e carrocerias. 

A operação será conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da linha “BNDES Renovação de Frota”. Ao todo, o programa contará com R$ 21,2 bilhões em crédito, sendo R$ 14,5 bilhões provenientes do Tesouro Nacional e outros R$ 6,7 bilhões de recursos próprios do banco. 

Quem poderá acessar o programa? 

 Entre os públicos contemplados pelo Move Brasil estão os transportadores autônomos de cargas (TAC), cooperados do transporte rodoviário, empresários individuais, transportadoras e empresas do transporte urbano e rodoviário de passageiros e cargas. 

O limite de financiamento poderá chegar a R$ 50 milhões por beneficiário, conforme as regras que ainda serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 

Um dos principais focos da ampliação do programa é o apoio aos transportadores autônomos, segmento mais impactado pelas oscilações econômicas e pelo aumento dos custos operacionais nos últimos anos. 

Para esse público, o Governo prevê condições facilitadas, como redução das taxas de juros, prazo de pagamento de até 10 anos e carência de até 12 meses. Além disso, haverá uma reserva de R$ 2 bilhões destinada exclusivamente aos autônomos. 

Outra novidade importante é a possibilidade de financiamento de caminhões seminovos para caminhoneiros autônomos e cooperativados, desde que os veículos atendam às exigências do programa e aos critérios de nacionalização estabelecidos pelo BNDES. 

De acordo com o Governo Federal, os primeiros R$ 10 bilhões liberados no início de 2026 foram totalmente utilizados em apenas dois meses. O volume de adesão resultou em mais de 8 mil operações de financiamento em todo o país e impulsionou a ampliação do orçamento do programa. 

O cenário reforça a demanda do setor por linhas de crédito voltadas à renovação da frota, especialmente diante do envelhecimento dos veículos em circulação no Brasil. 

Impactos para o transporte e para a logística 

A renovação da frota nacional tende a gerar impactos importantes para toda a cadeia logística e automotiva. A substituição de veículos antigos por modelos mais modernos pode contribuir para a redução dos custos de manutenção, maior eficiência energética, diminuição das emissões de poluentes, aumento da segurança operacional e melhoria da produtividade logística. 

Além disso, o programa também está alinhado às pautas de sustentabilidade e transição energética. Segundo o Governo, os financiamentos estarão condicionados ao cumprimento de critérios ambientais, sociais e econômicos, incentivando a aquisição de veículos mais eficientes e menos poluentes. 

Medidas Provisórias reforçam garantias e crédito 

Durante o anúncio da ampliação do Move Brasil, o Governo Federal informou ainda a edição de duas Medidas Provisórias relacionadas ao setor. 

A primeira autoriza o aumento da participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões. O objetivo é ampliar as garantias para operações de crédito, principalmente para micro, pequenas e médias empresas. 

Já a segunda Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para viabilizar o reforço do FGI, a ampliação do Move Brasil e o fortalecimento do Fundo  
Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE). 

As medidas reforçam a estratégia do Governo de estimular o setor de transportes, acelerar a renovação da frota nacional e fortalecer a indústria de veículos pesados, ao mesmo tempo em que busca aumentar a eficiência logística e apoiar metas de descarbonização e modernização do transporte brasileiro. 

A Rumo Brasil acompanha os impactos para o TRC 

A Rumo Brasil acompanha de perto as principais mudanças que impactam o Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo medidas econômicas, tributárias e regulatórias que afetam diretamente transportadoras, embarcadores e operadores logísticos. 

Com atuação exclusiva no setor de transporte, a empresa oferece suporte estratégico nas áreas tributária, jurídica, financeira e de gestão, ajudando empresas a tomarem decisões mais seguras e alinhadas às transformações do mercado. 

Regulamento do IBS é publicado e muda regras para o Transporte Rodoviário de Cargas

A publicação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no Diário Oficial da União em 30 de abril, marca um avanço importante na regulamentação da Reforma Tributária. O texto consolida as regras operacionais do novo imposto e traz impactos diretos para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), especialmente nas operações que envolvem transportadores autônomos.

O documento introduz mudanças estruturais na forma como o setor deverá lidar com a tributação, exigindo ajustes relevantes nos processos das empresas.

O que muda para o TRC

Um dos pontos centrais do regulamento está no tratamento dado ao transportador autônomo de carga (TAC). O Capítulo VIII estabelece um modelo específico de tributação para essas operações, criando uma alternativa à lógica tradicional baseada no destaque do imposto no documento fiscal.

Empresas que contratam serviços de transporte de autônomos ou MEIs poderão se apropriar de créditos presumidos de IBS, mesmo quando o prestador não for contribuinte do imposto.

Essa mudança busca garantir neutralidade tributária. Como o TAC não recolhe IBS diretamente, o crédito presumido surge como um mecanismo para evitar distorções na cadeia.

Como funciona o crédito presumido

O cálculo do crédito segue uma fórmula definida no regulamento:

CP = (VO × C) / (1 + C)

Onde:

  • CP é o crédito presumido

  • VO é o valro da operação

  • C é um coeficiente definido anualmente pelo Poder Executivo

Para ilustrar, em um frete de R$ 1.000,00 com coeficiente hipotético de 20%, o crédito seria de aproximadamente R$ 166,67. Esse valor pode ser utilizado para compensar o IBS devido pela empresa.

Vale destacar que o coeficiente ainda será divulgado oficialmente e poderá variar conforme dados fiscais do setor.

Limitações importantes no uso do crédito

Apesar do benefício, o regulamento impõe restrições relevantes. O crédito presumido não poderá ser aproveitado quando o valor do transporte estiver incluído no preço da mercadoria, mesmo que apareça destacado no documento fiscal.

Isso exige uma atenção maior na estruturação das operações, principalmente na distinção entre frete contratado separadamente e frete embutido na venda.

Além disso, o crédito só poderá ser apropriado após o pagamento efetivo ao transportador, o que introduz uma lógica financeira na apuração tributária e impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas.

Outro ponto importante: o crédito não poderá ser ressarcido. Ele só pode ser utilizado para compensar débitos de IBS, o que impede a geração de saldo credor recuperável.

Novas exigências para transportadores autônomos

O regulamento também traz mudanças significativas na formalização das operações. O transportador autônomo passa a ser obrigado a:

  • Emitir documento fiscal pelos serviços prestados

  • Realizar cadastro com identificação única no sistema do IBS

Essa exigência insere o TAC em um ambiente mais estruturado de controle fiscal, aumentando a rastreabilidade das operações e exigindo maior nível de organização.

As empresas contratantes também terão novas responsabilidades. Será necessário emitir documento fiscal específico para cada operação, contendo informações detalhadas como valor do frete, valor do crédito presumido, identificação do transportador, data da prestação e referência ao documento emitido pelo TAC.

Esse modelo cria um duplo registro da operação, fortalecendo o controle por parte da administração tributária e exigindo maior rigor nos processos internos.

Impactos para cooperativas de transporte

O regulamento também contempla as cooperativas, permitindo que elas se apropriem de crédito presumido nas operações com seus cooperados. Isso amplia o alcance do novo modelo e reforça a necessidade de adaptação em toda a cadeia logística.

O que as empresas precisam fazer agora

Com a publicação do regulamento, o setor de transporte entra definitivamente em uma nova fase. As mudanças vão além da tributação e impactam diretamente a operação das empresas.

Será essencial revisar processos de contratação de frete, faturamento e apuração de impostos, garantindo conformidade com as novas exigências. A adaptação envolve não apenas o cálculo correto dos créditos, mas também a organização documental e a gestão financeira das operações.

Receita Federal

Receita Federal inicia envio de notificações a possíveis devedores contumazes

A Receita Federal do Brasil iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, conforme os critérios definidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida marca um avanço relevante no combate à inadimplência estruturada e às distorções concorrenciais no ambiente de negócios. 

A iniciativa busca diferenciar empresas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais daquelas que adotam uma estratégia recorrente de não pagamento de tributos. 

Quem pode ser considerado devedor contumaz? 

De acordo com a legislação, a caracterização como devedor contumaz depende da presença de três elementos: inadimplência substancial, reiterada e injustificada. 

A inadimplência é considerada substancial quando o crédito tributário irregular ultrapassa R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. 

Já o critério de reiterada se aplica quando há irregularidades em quatro períodos consecutivos ou em seis períodos alternados nos últimos 12 meses. 

Por fim, a inadimplência é considerada injustificada quando não existem elementos objetivos que expliquem a situação, como crises financeiras temporárias ou eventos excepcionais que impactem a capacidade de pagamento. 

O que a Receita Federal está analisando? 

A análise realizada pela Administração Tributária não se limita apenas aos débitos em aberto. Também são considerados valores com exigibilidade suspensa na esfera administrativa, sempre respeitando o devido processo legal. 

Segundo dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os valores relacionados a esses contribuintes já ultrapassam R$ 25 bilhões. 

O que acontece após a notificação? 

Após o recebimento da notificação, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para tomar uma das seguintes medidas: 

  • Regularizar os débitos existentes; 
  • Ajustar informações patrimoniais; 
  • Apresentar defesa administrativa, com argumentos que afastem a caracterização como devedor contumaz. 

Caso não haja regularização ou se a defesa não for aceita, a empresa poderá sofrer uma série de restrições previstas na legislação. 

Quais são as penalidades previstas? 

Entre as principais consequências para quem for enquadrado como devedor contumaz, estão: 

  • Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); 
  • Proibição de celebrar transações tributárias; 
  • Impedimento de usufruir benefícios fiscais; 
  • Em casos mais graves, declaração de inaptidão do CNPJ. 

Essas medidas têm impacto direto na operação das empresas, podendo restringir acesso a crédito, benefícios e até a regularidade fiscal necessária para atuar no mercado. 

A Receita Federal reforça que a ação não tem caráter punitivo generalizado. O foco está em combater práticas recorrentes de inadimplência estratégica, que prejudicam a arrecadação pública e geram concorrência desleal. 

Ao avançar nesse controle, o governo busca fortalecer a justiça fiscal, garantir maior equilíbrio competitivo entre empresas e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. 

Como isso impacta o TRC? 

Para empresas do TRC, o tema exige atenção redobrada. O setor já opera com margens pressionadas e alta carga tributária, o que torna a gestão fiscal ainda mais estratégica. 

O enquadramento como devedor contumaz pode comprometer não apenas a regularidade fiscal, mas também a capacidade de operação e crescimento da transportadora. 

Conte com a Rumo Brasil para se antecipar aos riscos 

A Rumo Brasil é a única consultoria especializada exclusivamente no transporte rodoviário de cargas, com atuação focada em soluções tributárias, jurídicas e consultivas para o setor. 

Nosso trabalho é identificar riscos, corrigir distorções e estruturar operações mais seguras e eficientes, garantindo que sua empresa esteja preparada para mudanças regulatórias como essa.

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