Receita Federal orienta empresas sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos 

IRRF

A Receita Federal publicou novas orientações sobre a forma de escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas.  As regras decorrem da Lei nº 15.270/2025 e estão em vigor desde janeiro de 2026, aplicando-se tanto aos pagamentos realizados para beneficiários residentes no […]

Lula sanciona lei com novas regras para o transporte rodoviário de cargas 

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Foi publicada no Diário Oficial da União, em 6 de agosto de 2026, a Lei nº 15.485/2026, que promove mudanças importantes nas regras aplicáveis ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).  A nova legislação altera a Lei nº 13.703/2018 e outras normas do setor com o objetivo de aperfeiçoar a Política Nacional de Pisos Mínimos do […]

Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária 

Receita Federal

A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026.  Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras […]