CGIBS divulga primeira estimativa de arrecadação do IBS para 2027 e proposta de financiamento do Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou a Resolução nº 14/2026, que apresenta a proposta de destinação de recursos para o financiamento do Comitê em 2027 e a primeira estimativa oficial de arrecadação do IBS.
Receita Federal orienta empresas sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos

A Receita Federal publicou novas orientações sobre a forma de escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas. As regras decorrem da Lei nº 15.270/2025 e estão em vigor desde janeiro de 2026, aplicando-se tanto aos pagamentos realizados para beneficiários residentes no […]
Lula sanciona lei com novas regras para o transporte rodoviário de cargas

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 6 de agosto de 2026, a Lei nº 15.485/2026, que promove mudanças importantes nas regras aplicáveis ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). A nova legislação altera a Lei nº 13.703/2018 e outras normas do setor com o objetivo de aperfeiçoar a Política Nacional de Pisos Mínimos do […]
Receita Federal e CGIBS suspendem exigência de campos da CBS e do IBS em documentos fiscais

Receita Federal e CGIBS suspendem a exigência de campos da CBS e do IBS para validação de documentos fiscais eletrônicos. Entenda o que muda.
Receita Federal emite o primeiro CNPJ alfanumérico e inicia nova fase do cadastro nacional de empresas

A Receita Federal deu início a uma nova etapa na modernização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em 31 de julho de 2026, foi emitido o primeiro CNPJ em formato alfanumérico do país, marcando o início da implantação do novo modelo de identificação das empresas brasileiras. A primeira inscrição nesse novo padrão foi atribuída a uma filial […]
Simples Nacional: empresas devem decidir em setembro como irão operar com IBS e CBS em 2027

Empresas do Simples Nacional deverão decidir em setembro de 2026 como irão operar com IBS e CBS a partir de 2027. Entenda os impactos da escolha.
Receita Federal divulga cronograma oficial para os documentos fiscais da Reforma Tributária

Receita Federal e CGIBS publicam o cronograma oficial para a implantação dos documentos fiscais da Reforma Tributária. Confira as datas e os impactos para o transporte rodoviário de cargas.
Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária

A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026. Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras […]
Empresas deverão utilizar novo pedido para aproveitar créditos de PIS e Cofins na transição da CBS

Entenda como funcionará o Pedido de Utilização de Créditos e por que as empresas devem começar a revisar seus créditos de PIS e Cofins ainda em 2026 para a transição da CBS.
CARF cancela parte de autuação de R$ 5,5 bilhões da Petrobras sobre créditos de PIS e Cofins

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões aplicada à Petrobras em um processo que discute o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão reforça um entendimento importante para empresas que apuram essas contribuições: o direito ao crédito depende da […]