Pacheco decide devolver texto de MP do PIS/COFINS ao Governo
Senador diz que medida do PIS/COFINS tem pontos que ferem princípios constitucionais e decidiu devolvê-la ao Governo. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou nesta terça-feira (11) que vai devolver ao Governo Federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento […]
Operação Limpa Trilhos inicia análise de crédito
São cerca de 159 mil pedidos de restituições e compensações, totalizando mais de R$ 5,2 bilhões em créditos na Operação Limpa Trilhos. A Receita Federal iniciou a Operação Limpa Trilhos, que dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp). Com […]
BNDES é o principal financiador de transportes no Brasil
A análise faz parte do novo volume da Série Especial de Economia – Investimento em Transporte, lançado pela CNT, nesta quinta-feira (6) Nos últimos vinte anos, os desembolsos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) direcionados à infraestrutura de transportes somaram R$ 705,02 bilhões. O montante corresponde a 19,3% do total de recursos […]
Governo limita a compensação e ressarcimento de PIS e COFINS
Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS começa a ser analisada pelo Congresso. Portanto, como a referida Medida entra em vigor a partir de 04 de […]
PGFN e Receita publicam o edital sobre contencioso tributário
PGFN e Receita publicam edital sobre transação que vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), junto à Receita Federal lançaram o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário com disseminada controvérsia jurídica. Portanto, poderão ser incluídos na transação débitos resultantes da exclusão indevida de incentivos fiscais […]
AGU pede suspensão de ação que discute desoneração da folha
Congressistas decidiram prorrogar a desoneração da folha até 2027, mas o Ministério da Fazenda tenta restabelecer a cobrança A Advocacia-Geral da União pediu nesta quarta-feira 15 que o Supremo Tribunal Federal suspenda a ação que discute constitucionalidade da desoneração da folha de pagamento. A expectativa do governo é resolver a questão com um acordo com […]
Governo e Congresso chegam a acordo sobre desoneração
O governo federal e o Congresso anunciaram, nesta quinta-feira (9), um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. Haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028. […]
Exame toxicológico está de volta ao eSocial?
A Portaria MTE Nº 612, de 25 de Abril de 2024, introduziu mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. Sendo assim, a portaria altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, com o objetivo de especificar as condições e a metodologia para a realização desses exames, que são cruciais para […]
Zanin suspende desoneração da folha de empresas e municípios
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. A liminar foi concedida na ADI 7633 e será analisada pelos demais ministros a partir das 0h desta sexta-feira (26). A expectativa é que a maioria referende a decisão. Entretanto, o mérito ainda não está […]
Domicílio Eletrônico Trabalhista já está em vigor
O DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é o novo sistema de gestão e fiscalização trabalhista do Ministério do Trabalho. Ele está sendo implantado desde 01 de fevereiro deste ano e, a partir do dia 01 de maio, todos empregadores passarão a utilizar ele. Na prática, ele substitui o Livro de Inspeção do Trabalho, que passará […]