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Governo Federal e partidos alinham votação da reforma tributária no Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, coordenou uma reunião com líderes partidários da base do governo no Senado, na noite desta segunda-feira (6). O objetivo foi traçar estratégias finais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019. O texto está pautado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte.

Estiveram no Palácio do Planalto os seguintes senadores: o relator Eduardo Braga (MDB-AM), Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O encontro, que começou às 19h30, terminou um pouco antes das 23h.

“Cada votação tem um corpo a corpo, que a gente está fazendo desde de manhã. Conversamos com líderes da oposição, não dá pra dizer que é matéria do governo. Muitas coisas dessa reforma tributária já estavam sendo pensadas antes. Pessoalmente, estou muito confiante”, declarou o senador Jacques Wagner a jornalistas, após o encontro.

“Como disse o ministro Haddad, segundo o Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o sétimo pior do mundo entre 190 países”, acrescentou o senador, reforçando que a PEC, por ter um longo período para sua entrada em vigor, vai além do atual governo e é uma medida de Estado.

Votos e marco temporal

Para ser aprovada em plenário, o governo precisa do mínimo de 49 votos. Jacques Wagner afirmou que a principal arma do governo é o convencimento. Outro acordo costurado entre governo e oposição é que o Congresso Nacional também analise, essa semana, os vetos do presidente Lula pendentes de análise, principalmente o marco temporal. A previsão é que o veto esteja na pauta da sessão do Congresso de quinta-feira (9).

“O [veto ao] marco temporal em algum momento vai ter que entrar. Não tem nenhum compromisso do governo de trabalhar pela derrubada, o compromisso é botar para votar. Quem tem que botar votos são eles”, afirmou o líder do governo no Senado.

Perguntado sobre se o governo tem votos suficientes para aprovar a reforma, Jacques Wagner evitou contabilizar, mas demonstrou confiança. “Eu não vou dizer quantos votos eu tenho, estou dizendo a vocês que eu vou aprovar a reforma tributária”, destacou o líder.

Parecer da reforma

Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar os tributos.

Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Além disso, outras sete ou nove novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.

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Receita investigou aumento de compensações tributárias por grandes empresas

A Receita Federal investigou, em agosto e setembro, o aumento de compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por grandes empresas, disse nesta quarta-feira (1º) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o uso desse mecanismo tem provocado a queda na arrecadação federal nos últimos meses, e o governo quer passar um pente-fino nas operações.

“O PIB [Produto Interno Bruto] está crescendo 3%, a arrecadação não está crescendo 3%, nem perto disso. Nós tivemos que fazer uma investigação sobre o assunto, porque descobrimos que as empresas estão fazendo compensação naquela decisão de 2017 do PIS/Cofins, e que a subvenção está aumentando em relação ao ano passado”, afirmou Haddad, ao retornar de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro, esse foi o tema do encontro. Haddad afirmou que o governo pode antecipar medidas para arrecadar mais em meio à frustração de receitas e ao uso de brechas na lei por grandes empresas para pagarem menos tributos. Ele repetiu declarações recentes de que os incentivos fiscais estão aumentando em relação ao ano passado, quando impactaram o caixa do governo em R$ 149 bilhões.

“Estamos ‘estressando’ esses dados para que o presidente esteja plenamente informado dessa questão e possa depois se reunir conosco, para nós endereçarmos eventualmente a antecipação de algumas medidas (tributárias)”, comentou o ministro.

Estratégia

O ministro evitou informar qual estratégia o governo tomará para frear o aumento na utilização da compensação tributária. Segundo Haddad, a decisão caberá a Lula. “Eu não posso antecipar a estratégia, tem primeiro que levar ao conhecimento do presidente, porque ele precisa validar as decisões que vamos tomar. Mas ele está preocupado, porque ele está vendo que uma coisa de 2017, tanto no Congresso como no STF, está repercutindo agora”, completou Haddad.

De acordo com Haddad, a Receita Federal passou dois meses “investigando empresa por empresa”, até chegar ao diagnóstico de suposto uso indevido de compensações do PIS e da Cofins. “A Receita tem o direito de saber o que está sendo arrecadado e por quem. A gente foi checar inclusive no Judiciário para saber se aquele desconto estava baseado numa conta auditada no Poder Judiciário”, explicou.

Meta fiscal

O ministro não respondeu se ele e Tebet discutiram com o presidente Lula uma possível mudança na meta fiscal em 2024. O novo arcabouço fiscal, sancionado em agosto, estabelece a meta zero de déficit primário, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos. No entanto, Lula deu declarações recentes de que o governo dificilmente conseguirá cumprir essa meta.

Copom

Em relação ao corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia), decidido nesta quarta-feira pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, Haddad disse que os juros atuais continuam altos e que a autoridade monetária tem condições de continuar a reduzir os juros.

“A Selic ainda está muito alta”, declarou o ministro pouco antes de o Banco Central divulgar o resultado da reunião. “Acredito que o BC vai manter o passo na direção. O juro no Brasil talvez é o primeiro ou segundo mais alto do mundo em termos reais. Então, temos espaço (para cortar mais)”, completou.

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Senado aprova desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2027. O texto vai à sanção.

A desoneração da folha permite às empresas substituírem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.

Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

O atual modelo de desoneração perde a validade em dezembro deste ano. O projeto prorroga esse modelo até 31 de dezembro de 2027. O texto original previa que a desoneração seria voltada apenas ao setor privado.

O projeto também inclui a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes. Eles podem ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%, variando de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

A Câmara dos Deputados ampliou o benefício para que todas as prefeituras sejam incluídas, não só aquelas com o número de habitantes inferior a 142 mil, mas a mudança foi rejeitada pelo Senado.

Tramitação

Os senadores já haviam aprovado a pauta em junho, e a Câmara dos Deputados a aprovou em agosto. Como os parlamentares modificaram a versão aprovada pelo Senado, o texto precisou retornar para nova análise.

Na semana passada, a CAE iniciou a discussão do projeto, e o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu rejeitar todas as mudanças propostas pela Câmara, mas manteve a prorrogação da desoneração por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027.

Após um pedido de vista, o colegiado retomou a análise do texto na terça-feira (24) e aprovou o projeto, rejeitando todas as alterações feitas pelos deputados.

Entre as mudanças, os deputados haviam incluído um artigo que reduzia a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) pediu para acatar esse trecho e chegou a combinar a mudança com o relator. No entanto, após novos pedidos de vista por parlamentares da base do governo, o relator recuou e manteve o texto original.

Mudanças feitas pela Câmara

No relatório, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou totalmente o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Senado alterou o texto em quatro pontos. Em um deles, os senadores incluíram um artigo que reduz para 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Angelo argumenta que o setor já se beneficia de uma redução na alíquota e que essa alteração ocorreu de forma “desarrazoada”, ou seja, sem justificativa razoável.

A Câmara também modificou o formato de redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios. Segundo o relator, essa mudança reduziria o valor anual da desoneração para R$ 7,2 bilhões, enquanto o texto inicial do Senado previa R$ 9 bilhões.

Angelo afirma que a proposta anterior beneficiaria mais de 95% dos municípios brasileiros. No entanto, ao tentar estender a redução para 100% das cidades, a Câmara acabou elevando as alíquotas em boa parte desses municípios.

“Dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o substitutivo fosse aprovado, os demais recolheriam alíquotas superiores – o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente”, argumentou o senador.

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Governo planeja enviar PL sobre subvenção para investimentos

O governo enviou ao Congresso na noite desta segunda-feira, o projeto de lei para substituir a Medida Provisória que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS e investimentos.

“Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz a mensagem publicada em Diário Oficial da União (DOU) Extra, sem detalhes sobre o PL.

O governo editou a MP em agosto como parte das medidas para ampliar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano. No entanto, o texto gerou polêmica no Congresso.

A avaliação da Fazenda é de que a chance de esse tema avançar com o projeto de lei neste ano é substancialmente maior do que com a MP. O governo federal quer atrair apoio de governadores e prefeitos, apontando que a medida elevará repasses do FPE e FPM.

Do que se trata a MP?

A MP revoga o artigo 30 da lei 12.937/2014, que regulava o tratamento das subvenções, ao equiparar custeio e investimento e permitir que os contribuintes deduzissem benefícios das bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No lugar, o governo garante um crédito fiscal ao contribuinte que receber investimentos de ICMS voltados “à expansão ou implementação de empreendimentos econômicos”. Esse crédito pode ser compensado com tributos federais ou ressarcido.

Além disso, o governo tem adotado, com frequência, a estratégia de apresentar projetos de lei no lugar de MPs para avançar com o pacote arrecadatório. Além disso, esse movimento se deve ao impasse entre os presidentes da Câmara e do Senado, que discordam sobre a tramitação das MPs.

Esse impasse tem dificultado o avanço das propostas e pressionado o governo a optar por projetos de lei iniciados na Câmara.

Como o projeto tramita em regime de urgência, o Congresso tem 45 dias para analisá-lo em cada uma das Casas.

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Fim da vigência da versão 3.00 do CT-E

Com o comunicado da Coordenação Técnica do ENCAT, ficou confirmada a extinção irreversível da versão 3.00 do CT-e. A vigência dessa versão termina em 31 de janeiro de 2024, o que torna a decisão irrevogável.

Diante disso, a NTC Logística destacou as principais mudanças nos sistemas, além de melhorias e ajustes. As novidades prometem simplificar ainda mais a emissão e a gestão de documentos fiscais para empresas transportadoras e embarcadoras.

Prazo de Adoção

Nota Técnica 2023.001 v1.03 altera as regras de validação do CT-e da versão 3.00 para adequar a autorização com a legislação do CT-e e traz os prazos de 24/04/2023 até 12/06/2023 (para homologação) e em 26/06/2023 – junto com a versão 4.00 (para produção).

Mesmo tendo o layout do CT-e 4.0 passado por alterações significativas, é importante ressaltar que essas mudanças são principalmente estruturais e não afetarão a aparência no sistema TMS ou os documentos impressos, daí porque a SEFAZ recomenda a migração até 15 de dezembro de 2023, visando evitar dificuldades de última hora.

As principais novidades trazidas pela versão 4.0 do CT-e.

Fim do CT-E de anulação

O processo de anulação de um CT-e original foi simplificado, agora, ao identificar informações incorretas relacionadas ao serviço prestado, o transportador deverá gerar um Evento de Prestação de Serviços em Desacordo e, em seguida, emitir um CT-e de substituição para concluir a anulação. Vale lembrar que essa funcionalidade só existe na versão 4.0 do CT-e, assim o CT-e de anulação fica extinto.

Fim da denegação do CT-E

A situação de “denegado” para um CT-e, que anteriormente não tinha valor fiscal e não podia ser alterado, excluído ou reenviado, não existe mais na versão do CT-e 4.0. mas apenas os status de “autorizado” ou “rejeitado”. Isso permite uma gestão mais flexível das pendências fiscais e dos documentos.

Processo síncrono de autorização

No CT-e 4.0, o processo de autorização é síncrono, significando dizer que os emissores e receptores estão em sincronia durante o envio. Isso proporciona uma resposta muito mais rápida em relação ao protocolo de autorização ou rejeição na versão anterior.

Fim do serviço de inutilização

Antigamente, era necessário notificar a SEFAZ quando havia uma quebra de sequência nos números dos documentos emitidos, exigindo a inutilização dos números “faltantes”. O CT-e 4.0 eliminou a regra, não havendo mais necessidade de inutilizar tais números.

Ampliação do número sequencial de eventos

Outra mudança bem-vinda é a ampliação do número de envio de eventos. Enquanto na versão anterior o limite era de apenas 20 eventos, a nova versão 4.0 do CT-e aumentou para 999, proporcionando maior flexibilidade na gestão dos processos.

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STJ julgará teto para base de cálculo de contribuições parafiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar – sob a sistemática dos recursos repetitivos – se deve aplicar o limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.

O Tribunal incluiu os recursos especiais relacionados ao tema – nº 1.898.532-CE e 1.905.870-PR – na Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária marcada para o dia 25 de outubro de 2023, às 14h.

Vale lembrar que essa discussão impacta todas as empresas que recolhem contribuições a terceiros (como SEST, SENAT, SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA, entre outros), ou seja, a maioria das empresas brasileiras com folha de pagamento.

Seguiremos, assim, acompanhando todo o desdobramento processual, e ressaltamos que nosso time de especialistas está à disposição para sanar suas dúvidas sobre base de cálculo.

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