A implementação da Reforma Tributária segue avançando no Brasil, acompanhada de normas que vêm gerando atenção e preocupação em diversos setores da economia. No Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), um dos pontos mais sensíveis do momento é a edição da Portaria nº 635/2025, publicada pela Receita Federal.

A norma regulamenta o acesso ao fundo de compensação dos benefícios fiscais de ICMS, previsto no processo de transição para o novo sistema tributário. No entanto, o texto tem sido alvo de críticas por impor exigências que não estão expressamente previstas na Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar a Reforma Tributária.

O papel do fundo de compensação dos benefícios de ICMS

O fundo de compensação foi criado para evitar a perda abrupta de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados por prazo certo e sob condição onerosa, reconhecidos como direito adquirido dos contribuintes.

Com a substituição gradual do ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), no contexto da Reforma Tributária, esses incentivos deixarão de existir. Para mitigar os impactos econômicos dessa transição, especialmente em setores com estrutura de custos elevada como o TRC, a União prevê um aporte estimado em R$ 160 bilhões, a ser distribuído entre 2029 e 2032.

Portaria impõe critérios adicionais não previstos em lei

Ao regulamentar o acesso ao fundo, a Receita Federal passou a exigir critérios adicionais, restringindo o conceito de “condição onerosa” e condicionando a compensação à comprovação de uma suposta repercussão econômica direta do benefício fiscal.

Na prática, a portaria exige demonstrações como aumento de faturamento, geração de empregos ou realização de investimentos específicos. Esse modelo de comprovação, contudo, nem sempre reflete a realidade do Transporte Rodoviário de Cargas. Muitas contrapartidas assumidas pelas transportadoras estão relacionadas a restrições operacionais, manutenção e renovação de frota, cumprimento de rotas determinadas, limitações de preços e exigências logísticas impostas pelos Estados.

Essas obrigações são efetivamente onerosas, mas não geram, necessariamente, indicadores econômicos diretos e facilmente mensuráveis, o que pode dificultar o enquadramento das empresas às exigências da portaria.

Declaração de aptidão amplia a insegurança jurídica

Outro ponto que merece atenção é a criação da chamada “declaração de aptidão” do benefício fiscal. Pela nova regra, a Receita Federal analisará cada incentivo estadual uma única vez. Caso o benefício seja considerado inapto, a decisão tende a se estender a todos os contribuintes que utilizam o mesmo incentivo.

Esse modelo gera um risco sistêmico relevante para o TRC, já que um único indeferimento, eventualmente baseado em um pedido mal instruído, pode impactar diversas transportadoras, mesmo que apresentem realidades operacionais, estruturas de custos e níveis de investimento distintos.

Prazo limitado e possível insuficiência do fundo

As empresas interessadas em acessar o fundo de compensação deverão protocolar seus pedidos até dezembro de 2028, de forma individualizada para cada benefício, por meio do e-CAC. Apesar da previsão constitucional de recursos, não há garantia de que o fundo será suficiente para atender todos os contribuintes, o que torna o planejamento tributário e a organização documental ainda mais estratégicos para o setor.

Nesse contexto, passam a ser essenciais:

• A revisão detalhada dos benefícios fiscais atualmente utilizados;

• A organização da documentação que comprove o cumprimento das condições onerosas;

• A definição de estratégias preventivas, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Impactos diretos para o Transporte Rodoviário de Cargas

Diante desse cenário, o Transporte Rodoviário de Cargas enfrenta um momento decisivo durante a transição para o novo modelo tributário. A forma como a Receita Federal conduzirá a análise dos benefícios fiscais e a liberação dos recursos do fundo de compensação poderá impactar diretamente a competitividade das transportadoras, o custo do frete e a sustentabilidade financeira do setor.

Esse cenário tende a ampliar a judicialização do tema nos próximos anos, especialmente para empresas que realizaram investimentos relevantes com base em incentivos fiscais válidos à época.

Acompanhar a evolução das normas infralegais e seus efeitos práticos será fundamental para reduzir riscos e garantir maior previsibilidade ao longo da implementação da Reforma Tributária.

A sanção da Lei nº 15.296, de 22 de dezembro de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um ajuste relevante no Orçamento da União de 2025 diante dos impactos da Reforma Tributária do consumo. A norma autoriza a abertura de crédito suplementar de aproximadamente R$ 8,8 bilhões, destinado especificamente à compensação de benefícios fiscais extintos ou reduzidos durante a transição para o novo sistema tributário.

A medida tem impacto direto sobre empresas com operações internacionais, instituições financeiras e grupos econômicos que dependem de planejamento tributário e previsibilidade fiscal, especialmente em operações de médio e longo prazo.

Por que o crédito suplementar foi necessário?

O crédito suplementar decorre do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2025 (PLN 6/2025), aprovado em bloco pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro de 2025. A iniciativa do Poder Executivo surgiu após a identificação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 não havia previsto, de forma integral, os recursos necessários para o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).

Esse fundo foi criado no contexto da Reforma Tributária justamente para mitigar as perdas de arrecadação decorrentes da extinção gradual dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, sobretudo aqueles utilizados como instrumentos de política de desenvolvimento regional.

Qual é a finalidade do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais?

O principal objetivo do crédito suplementar é assegurar recursos suficientes para compensar a eliminação progressiva de benefícios fiscais estaduais durante o período de transição para o novo modelo de tributação do consumo.

Historicamente, esses incentivos foram amplamente utilizados para atrair investimentos e estimular economias regionais. Com a Reforma Tributária, eles passam a ser substituídos por um sistema mais uniforme, exigindo contrapartidas financeiras claras, reconhecidas e transparentes no orçamento federal.

Impactos fiscais e segurança jurídica na transição da Reforma Tributária

Do ponto de vista orçamentário e fiscal, a medida corrige distorções identificadas logo no início da execução do Orçamento de 2025. A ausência de dotação adequada para o FCBF poderia comprometer a credibilidade da Reforma Tributária, gerar insegurança para estados, contribuintes e investidores, além de dificultar o cumprimento dos compromissos assumidos pela União.

Com a abertura do crédito suplementar, o governo federal sinaliza alinhamento entre a legislação tributária e a execução orçamentária, reforçando a previsibilidade necessária para decisões estratégicas, especialmente em operações financeiras internacionais e estruturas de financiamento de longo prazo.

O que a Lei nº 15.296/2025 sinaliza ao mercado?

Embora se trate de um ajuste técnico, a medida possui alta relevância prática. Ela garante os recursos indispensáveis para sustentar financeiramente a extinção gradual dos benefícios fiscais, evitando rupturas abruptas nas finanças públicas subnacionais e fortalecendo a segurança jurídica durante a transição para o novo regime tributário.

Em síntese, a Lei reafirma o compromisso do governo federal com a efetiva implementação da Reforma Tributária, ao incorporar seus impactos fiscais ao Orçamento da União e preservar o equilíbrio das contas públicas.