STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic
O entendimento do colegiado é de que esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, devem ter tributos sobre a Selic. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic. De acordo com o colegiado, esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, […]
Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada
O STF estabeleceu que a data do julgamento, em 2020, marca o início da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, limitar a cobrança da contribuição previdenciária patronal sob o terço de férias aos trabalhadores. A Corte determinou que a cobrança valerá a […]
Pacheco decide devolver texto de MP do PIS/COFINS ao Governo
Senador diz que medida do PIS/COFINS tem pontos que ferem princípios constitucionais e decidiu devolvê-la ao Governo. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou nesta terça-feira (11) que vai devolver ao Governo Federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento […]
Operação Limpa Trilhos inicia análise de crédito
São cerca de 159 mil pedidos de restituições e compensações, totalizando mais de R$ 5,2 bilhões em créditos na Operação Limpa Trilhos. A Receita Federal iniciou a Operação Limpa Trilhos, que dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp). Com […]
Governo e Congresso chegam a acordo sobre desoneração
O governo federal e o Congresso anunciaram, nesta quinta-feira (9), um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. Haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028. […]
Exame toxicológico está de volta ao eSocial?
A Portaria MTE Nº 612, de 25 de Abril de 2024, introduziu mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. Sendo assim, a portaria altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, com o objetivo de especificar as condições e a metodologia para a realização desses exames, que são cruciais para […]
Zanin suspende desoneração da folha de empresas e municípios
O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. A liminar foi concedida na ADI 7633 e será analisada pelos demais ministros a partir das 0h desta sexta-feira (26). A expectativa é que a maioria referende a decisão. Entretanto, o mérito ainda não está […]
Exportações de carne de frango alcançam 418,1 mil toneladas
Levantamentos da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) mostram que as exportações brasileiras de carne de frango, totalizaram 418,1 mil toneladas em março. O volume é o maior registrado no ano de 2024, embora seja 18,8% menor que o total embarcado no mesmo período de 2023. A receita total obtida com as exportações de março […]
Receita fiscalizará empresas que usaram subvenção estadual
Nesta quarta-feira (03 de abril), o governo deflagrou iniciativa para cobrar das grandes empresas o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Além disso, a Receita começou a cobrar os impostos não recolhidos nos últimos cinco anos devido ao abatimento, nas bases de cálculo, de subvenções […]
Ramo do transporte cresce 19% em 2023 no Paraná
As cooperativas paranaenses do ramo do Transporte faturaram R$ 704 milhões em 2023. O valor representa um aumento de 19% em comparação ao ano anterior. Apesar do melhor desempenho financeiro, o número de cooperativas do ramo diminuiu. Além disso, no final do ano passado, eram 32 cooperativas ativas, três a menos do que em 2022. […]