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PGFN publica novos editais de transação tributária para regularização de débitos fiscais   

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois novos editais de transação por adesão que ampliam as oportunidades de regularização fiscal para contribuintes em todo o país. As medidas permitem a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e oferecem condições para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação perante o Fisco. 

Entre as novidades está o Edital PGFN/PGDAU nº 006/2026, que apresenta uma nova proposta de transação para débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União. A modalidade é destinada a contribuintes com dívidas consolidadas de até R$ 45 milhões, ampliando o alcance das negociações e criando alternativas para a regularização fiscal de empresas e pessoas físicas. 

A iniciativa faz parte da estratégia da PGFN de incentivar a conformidade tributária, reduzir o estoque de créditos de difícil recuperação e proporcionar condições para que os contribuintes retomem sua capacidade financeira e operacional. Para as empresas, manter a regularidade fiscal é um fator importante para preservar a competitividade, facilitar o acesso a crédito e reduzir riscos relacionados à gestão tributária. 

Além desse edital, a PGFN também publicou o Edital PGFN/PGDAU nº 008/2026, que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural. Instituído pelo Decreto nº 12.381/2025, o programa busca viabilizar a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União para agricultores familiares. 

Diante das novas oportunidades de negociação, é recomendável que empresas e contribuintes avaliem suas pendências fiscais e verifiquem a possibilidade de adesão dentro dos prazos e condições estabelecidos pela PGFN. A análise prévia das alternativas disponíveis pode contribuir para uma regularização mais eficiente e alinhada à realidade financeira de cada negócio. 

Como a Rumo Brasil pode ajudar 

A gestão de passivos tributários exige planejamento e análise especializada para identificar as melhores oportunidades de regularização e conformidade fiscal. A Rumo Brasil apoia empresas do TRC na avaliação de débitos, na definição de estratégias tributárias e na busca por soluções que promovam mais segurança jurídica, eficiência financeira e sustentabilidade para a operação.

Split payment e créditos tributários entram no centro das discussões da Reforma Tributária

A implementação operacional da Reforma Tributária avança para uma etapa decisiva, e dois temas vêm concentrando a atenção de especialistas e do setor produtivo: o split payment e as regras de aproveitamento dos créditos tributários no IBS e na CBS.

O split payment foi criado como um mecanismo de arrecadação automática. Nesse modelo, a parcela correspondente aos tributos é separada no momento do pagamento da operação e direcionada diretamente aos entes arrecadadores.

A proposta busca aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir riscos de inadimplência. No entanto, sua implementação ainda gera preocupações relacionadas aos custos operacionais, à remuneração das instituições financeiras envolvidas e aos impactos sobre o fluxo de caixa das empresas.

A própria Receita Federal reconhece que os principais desafios do split payment são financeiros e operacionais, e não tecnológicos. O tema vem sendo discutido entre governo, instituições financeiras e entidades representativas, especialmente em relação à remuneração dos participantes responsáveis pelo processamento das operações.

Créditos tributários também preocupam empresas

Outro ponto de atenção envolve o sistema de créditos tributários da nova tributação sobre o consumo.

Especialistas alertam para possíveis impactos na efetividade da não cumulatividade, um dos princípios centrais da Reforma Tributária. Entre as preocupações estão restrições ao aproveitamento de créditos, demora nos ressarcimentos e exigências operacionais que dificultem a utilização dos valores acumulados pelas empresas.

O tema é especialmente relevante para setores com grande volume de operações, investimentos constantes e cadeias produtivas mais complexas, nos quais a previsibilidade dos créditos tributários tem impacto direto na gestão financeira.

Dificuldades na recuperação desses valores podem afetar o capital de giro, o planejamento tributário e a capacidade de investimento das empresas.

Regulamentação será fundamental

A fase de regulamentação e desenvolvimento dos sistemas operacionais será determinante para o sucesso da Reforma Tributária.

Além da definição das regras legais, será necessário criar mecanismos que garantam simplicidade, segurança jurídica e eficiência tanto na gestão dos créditos tributários quanto na operacionalização do split payment.

Para as empresas, o momento exige preparação antecipada. Segundo Alex Morais, Supervisor de Reforma Tributária da Rumo Brasil, a transição deve ser encarada como um período de adaptação e revisão de processos internos.

"A Reforma realmente simplifica, mas a simplificação só chega para quem se preparar. As empresas que tratarem 2026 como ano de teste e ajuste, mapeando meios de pagamento, revisando contratos com fornecedores e entrando nos programas de conformidade da Receita Federal, vão atravessar a transição sem grandes sustos. As que esperarem o sistema entrar em produção para começar a se mexer vão descobrir que o preço da demora é pago em capital de giro e em crédito perdido. Não é alarmismo: é o que já se vê nos primeiros projetos em andamento."

Nesse cenário, o acompanhamento da regulamentação do split payment e dos procedimentos de aproveitamento de créditos deve integrar as agendas tributária, financeira e tecnológica das organizações. A adaptação antecipada dos processos internos poderá ser um diferencial para mitigar riscos operacionais e financeiros durante a implementação gradual do IBS e da CBS.

Acompanhe as atualizações no TRC na Reforma

O portal TRC na Reforma acompanha as principais discussões, regulamentações e impactos da Reforma Tributária para o Transporte Rodoviário de Cargas, ajudando empresas e profissionais do setor a se prepararem para as mudanças que estão por vir.

Prazo para adequação das notas fiscais ao IBS e à CBS termina em 31 de julho de 2026

A contagem regressiva para uma das etapas mais importantes da Reforma Tributária já começou. As empresas brasileiras têm até o dia 31 de julho de 2026 para adaptar seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos às novas exigências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A partir de 3 de agosto de 2026, será obrigatória a emissão de documentos fiscais contendo os novos campos destinados ao destaque desses tributos, além do Imposto Seletivo, quando aplicável. As notas fiscais também deverão apresentar a chamada alíquota teste de 1%, composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.

A medida faz parte do cronograma de transição da Reforma Tributária e tem como principal objetivo permitir que empresas, sistemas fiscais e administrações tributárias realizem testes operacionais antes do início efetivo da cobrança dos novos tributos.

O que acontece se a empresa não se adequar?

Embora a fase atual tenha caráter de testes, a adequação dos sistemas não pode ser deixada para a última hora.

Isso porque os documentos fiscais emitidos sem as informações exigidas poderão ser rejeitados pelos ambientes autorizadores. A empresa poderá enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais e documentos de transporte, comprometendo operações comerciais e logísticas.

Para transportadoras, o impacto pode ser ainda mais significativo, considerando a dependência diária de documentos eletrônicos para a realização das atividades.

O que diz a legislação?

O cronograma de implementação foi definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, que estabeleceu os documentos fiscais abrangidos pelas novas regras e os respectivos prazos de adequação ao longo de 2026.

Apesar de a apuração do IBS e da CBS ocorrer apenas para fins informativos neste primeiro momento, sem geração de recolhimento dos tributos, o cumprimento das obrigações acessórias já será obrigatório.

Por isso, este período deve ser utilizado para validar parametrizações, revisar integrações fiscais e garantir que os documentos sejam emitidos corretamente dentro dos novos layouts exigidos pela Reforma Tributária.

Atenção especial para o setor de transporte

O Transporte Rodoviário de Cargas está entre os segmentos que precisam acompanhar de perto essa mudança.

Documentos como a NF-e, o CT-e e o MDF-e são fundamentais para a operação das transportadoras e para a circulação regular das mercadorias. Qualquer inconsistência na emissão desses documentos pode gerar atrasos, problemas operacionais e riscos de autuações.

Com o prazo se aproximando, a recomendação é que as empresas iniciem imediatamente os processos de validação dos sistemas e dos documentos fiscais eletrônicos.

Antecipar os ajustes reduz riscos operacionais, evita interrupções nas atividades e garante uma transição mais segura para o novo modelo tributário previsto pela Reforma Tributária.

Acompanhe as mudanças da Reforma Tributária no TRC na Reforma

O TRC na Reforma é um portal especializado na cobertura dos impactos da Reforma Tributária sobre o TRC. Reunimos notícias, análises e conteúdos técnicos para apoiar transportadoras, embarcadores e profissionais do setor a entenderem as mudanças e se prepararem para o novo cenário tributário.

Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro das principais atualizações que impactam o presente e o futuro do transporte brasileiro.

CARF mantém tributação

CARF mantém tributação sobre receita total de transportadoras e rejeita tese de agenciamento de cargas 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o Transporte Rodoviário de Cargas ao manter um auto de infração de IRPJ contra uma transportadora que alegava atuar apenas como intermediadora de fretes. 

No Acórdão nº 1202-002.267, o colegiado entendeu que a emissão dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas em nome da própria empresa caracteriza atuação direta na prestação do serviço, afastando a tese de simples agenciamento de cargas. 

A decisão reforça um ponto de atenção relevante para o setor: mesmo quando parte da operação é executada por terceiros ou transportadores autônomos, a empresa que assume a obrigação perante o cliente e realiza a emissão documental responde integralmente pela prestação do serviço. 

O que motivou a autuação 

A controvérsia começou após a Receita Federal identificar que a transportadora vinha declarando receita apenas sobre supostas comissões de frete. Segundo a empresa, os valores repassados aos caminhoneiros não deveriam compor sua base tributável. 

No entanto, o CARF concluiu que os valores recebidos correspondiam à receita integral da operação de transporte, e não apenas a uma comissão de intermediação. 

Para o colegiado, a emissão dos CTRCs em nome da própria empresa demonstrava que ela atuava diretamente na prestação do serviço, ainda que utilizasse terceiros em parte da execução logística. Nesse cenário, a relação foi caracterizada como subcontratação de transportadores, e não como mero agenciamento comercial. 

Ausência de escrituração contábil agravou o cenário 

Outro ponto que pesou na decisão foi a falta de escrituração contábil regular. 

Durante a fiscalização, a própria empresa confirmou que não possuía registros contábeis nem Livro Caixa referentes ao período autuado. Diante disso, o CARF manteve o arbitramento do lucro realizado pela Receita Federal. 

O entendimento reforça a importância da manutenção adequada da contabilidade, especialmente em operações que envolvem terceiros, agregados ou transportadores autônomos. 

A decisão também traz um alerta importante sobre o tratamento tributário de valores repassados a transportadores subcontratados. 

Segundo o CARF, empresas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado não podem excluir diretamente esses repasses da base tributável. O colegiado destacou que tais valores somente poderiam ser tratados como custos ou despesas dedutíveis em operações submetidas ao regime de lucro real. 

A empresa também solicitou a realização de perícia técnica durante o processo administrativo. No entanto, o pedido foi negado pelo CARF. 

O colegiado entendeu que a documentação já presente nos autos era suficiente para análise da controvérsia, dispensando produção adicional de prova técnica. 

Além disso, foi mantida a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, seguindo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelas próprias súmulas do CARF. 

O que a decisão representa para as transportadoras 

O acórdão reforça um movimento cada vez mais rigoroso dos órgãos fiscais sobre a formalização das operações de transporte. 

Questões como emissão correta de documentos fiscais, definição contratual das operações, enquadramento tributário e manutenção da escrituração contábil passam a ter impacto ainda maior na mitigação de riscos fiscais e autuações. 

Para transportadoras que operam com terceiros, agregados ou transportadores autônomos, revisar a estrutura operacional e tributária deixa de ser apenas uma medida preventiva e passa a ser uma necessidade estratégica. 

regras do ciot

ANTT mantém novas regras do CIOT e pressiona transportadoras por adequação imediata

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que não há, até o momento, previsão de prorrogação das novas regras relacionadas à emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), que passaram a valer oficialmente em 24 de maio de 2026.  

A manifestação da Agência ocorre após entidades representativas do TRC relatarem dificuldades operacionais e instabilidades no sistema de emissão do código nos primeiros dias de vigência das novas exigências. O setor também solicitou um prazo adicional para adaptação, diante do impacto operacional causado pelas mudanças. 

Segundo a ANTT, houve uma indisponibilidade temporária no sistema durante a manhã do dia 25 de maio, mas as operações foram normalizadas ainda no período da tarde. A Agência informou, ainda, que continua monitorando o ambiente de emissão e avaliando as demandas encaminhadas pelos agentes do setor. 

Novas regras ampliam controle sobre operações de transporte 

As mudanças fazem parte do conjunto de medidas regulatórias criado para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 

O novo modelo amplia significativamente a obrigatoriedade do CIOT, que agora passa a ser exigido em praticamente todas as operações de transporte remunerado de cargas, com exceção de casos específicos, como operações envolvendo veículos não emplacados ou transporte de cargas especiais. 

Fiscalização deve aumentar nos próximos meses 

Além do maior controle operacional, a Agência destacou que o novo sistema permitirá validar com mais precisão se os valores praticados nas operações estão em conformidade com as regras do piso mínimo. 

O cenário acende um alerta importante para transportadoras, embarcadores e demais agentes da cadeia logística, especialmente diante da tendência de aumento da fiscalização e do cruzamento eletrônico de informações. 

Empresas que ainda não concluíram a adequação operacional e sistêmica precisarão acelerar esse processo para evitar riscos relacionados a autuações, inconsistências operacionais e falhas na emissão do CIOT. 

O que as transportadoras precisam fazer agora 


Diante da manutenção do prazo pela ANTT, o momento exige atenção redobrada das empresas do setor. 

Entre os principais pontos de adequação estão: 

  • Revisão dos fluxos de contratação de frete; 
  • Atualização dos processos de emissão do CIOT; 
  • Integração com plataformas e canais autorizados pela ANTT; 
  • Validação documental e operacional das operações de transporte. 

Como a Rumo Brasil pode apoiar sua transportadora 

Em um cenário de aumento da fiscalização e maior rigor regulatório, contar com acompanhamento especializado se torna essencial para reduzir riscos e garantir conformidade operacional. 

A Rumo Brasil atua ao lado das transportadoras na identificação de vulnerabilidades fiscais, operacionais e regulatórias, auxiliando empresas na adequação de processos, prevenção de autuações e construção de operações mais seguras e eficientes. 

ciot

Falhas nas validações do CIOT já impactam operações de transporte de cargas  

O Instituto de Estudos do Transporte e Logística (IET) manifestou preocupação com os impactos operacionais causados pelas falhas registradas no novo sistema de validação do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), cuja obrigatoriedade passou a valer em 24 de maio de 2026, conforme determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Segundo o Instituto, inconsistências sistêmicas vêm impedindo a emissão de documentos essenciais para o Transporte Rodoviário de Cargas, como o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), comprometendo a liberação de viagens e o fluxo operacional das transportadoras. 

De acordo com o presidente do IET, Cristiano José Baratto, o próprio ambiente eletrônico bloqueia automaticamente o início das operações quando há falhas nas validações documentais. O cenário acende um alerta para possíveis impactos na distribuição de mercadorias, abastecimento logístico e cumprimento das operações de transporte. 

Diante das dificuldades enfrentadas pelo setor, o Instituto encaminhou um pedido à ANTT solicitando medidas emergenciais, incluindo a suspensão temporária das novas validações, a interrupção de autuações e a criação de um período de adaptação operacional até a estabilização completa do sistema. 

As dificuldades surgem em meio à ampliação das exigências relacionadas ao CIOT, que passa a ter uma aplicação mais abrangente como ferramenta de fiscalização e controle do cumprimento das regras do Piso Mínimo de Frete. 

O tema exige atenção das transportadoras, principalmente das áreas operacional, fiscal e tecnológica, diante dos potenciais impactos sobre emissão documental, programação logística e conformidade regulatória das operações. 

A Rumo Brasil acompanha de perto as mudanças regulatórias e operacionais que impactam o transporte rodoviário de cargas, auxiliando transportadoras na adaptação às novas exigências do setor e na redução de riscos fiscais e operacionais. 

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