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CCJ aprova 2º projeto de regulamentação da Reforma Tributária 

O Senado Federal se prepara para votar, na próxima terça-feira (23/09), o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17/09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue em regime de urgência para análise em plenário. 

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto recebeu mais de 500 emendas durante sua tramitação, das quais quase 150 foram acolhidas total ou parcialmente. O parlamentar destacou que a reforma é inédita por ter sido construída em um ambiente democrático, diferentemente de alterações anteriores no Sistema Tributário Nacional. 

 O que é o PLP 108/2024? 

 O projeto busca regulamentar pontos previstos na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu dois novos tributos: 

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); 
  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – de competência federal. 

O texto define regras de repartição, transição e fiscalização desses impostos, além de tratar de questões como cashback, heranças e tributação sobre imóveis. 

Um dos destaques é a criação do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de estados e municípios. Esse colegiado terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, a fiscalização e a aplicação do novo imposto. 

Principais mudanças previstas no projeto 

 O substitutivo apresentado pelo relator traz diversas alterações importantes para estados, municípios, empresas e contribuintes. Entre os principais pontos, estão: 

1. Distribuição do IBS 
2. Imposto seletivo 
3. Regras para plataformas digitais 
4. Split payment 
5. Cashback para famílias de baixa renda 
6. Tributação sobre heranças e imóveis 
7. Novas regras de fiscalização 

Impactos para estados, municípios e empresas 

O relator também estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, mecanismo de compensação para perdas de arrecadação de estados e municípios. Outro ponto importante é a previsão de que a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) possa ser usada para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana, como câmeras de vigilância e centros de controle. 

Para as empresas, a regulamentação representa um novo modelo de compliance fiscal, que exigirá adaptação de processos, sistemas de gestão e emissão de documentos fiscais. 

O que isso significa para as transportadoras? 

A regulamentação da Reforma Tributária deve trazer impactos diretos para as empresas do TRC. Alterações como o split payment e as novas regras de fiscalização vão mudar a forma como o setor lida com obrigações acessórias, além de afetar o fluxo de caixa e a gestão contábil. 

Na prática, transportadoras precisarão se preparar para um ambiente de maior automação no recolhimento dos tributos, além de revisar suas estratégias tributárias para evitar riscos. 

Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto cada etapa da regulamentação e ajudamos transportadoras a entender como essas mudanças podem impactar sua operação. Nosso time de especialistas está preparado para orientar sua empresa na adaptação ao novo sistema tributário, garantindo eficiência, segurança e previsibilidade financeira. 

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Marcos Oliveira/Agência Senado

CCJ inicia análise da segunda etapa da Reforma Tributária 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou em 10/09/2025 a análise do projeto de lei complementar que define as regras dos novos tributos da Reforma Tributária. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), define as regras do novo sistema tributário e representa um marco importante no processo de simplificação fiscal brasileiro. 

Entre os principais pontos em discussão estão: 

  • Criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS; 
  • Regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará IPI, PIS e Cofins; 
  • Definição das diretrizes do Imposto Seletivo, voltado a produtos que impactam a saúde e o meio ambiente, como combustíveis e bebidas alcoólicas. 
     

A votação foi marcada para a próxima semana, mas já é possível identificar mudanças que afetarão diretamente empresas do setor de transporte rodoviário de cargas. 

Pontos centrais do PLP 108/24 

– Contencioso administrativo unificado 
Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, com o objetivo de uniformizar teses e reduzir a insegurança jurídica. 

– Comitê Gestor do IBS 
O texto trata da composição e regras de transição até 2026, buscando consenso entre Estados e Municípios para operacionalizar o novo tributo. 

– Alíquotas para serviços financeiros 
O substitutivo prevê escalonamento até 2033, impactando diretamente operações de crédito, um ponto sensível para transportadoras que dependem de financiamento para renovação de frota e capital de giro. 

– Fiscalização conjunta 
Possibilidade de atuação integrada entre União, Estados e Municípios, evitando múltiplas cobranças sobre o mesmo fato gerador. 

– Regras para plataformas digitais 
Definição de responsabilidades em operações intermediadas por plataformas, incluindo a possibilidade de substituição tributária. 

– Imposto Seletivo 
Incidência sobre combustíveis, petróleo, bebidas alcoólicas e açucaradas. A previsão é que a cobrança comece em 2027. 

O olhar da Rumo Brasil 

A Rumo Brasil acompanha cada etapa da Reforma Tributária com foco no impacto direto ao Transporte Rodoviário de Cargas. Nosso compromisso é apoiar transportadoras na adaptação às novas regras. 

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Operação Quimera Fiscal: Receita e Polícia Federal combatem fraude tributária milionária 

A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na última quarta-feira (10/09), a Operação Quimera Fiscal, que tem como objetivo desarticular um sofisticado esquema de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo falsas consultorias de recuperação de créditos tributários. 

Segundo as investigações, o esquema resultou em mais de R$ 244 milhões de prejuízo aos cofres públicos e envolveu 187 contribuintes de 65 cidades brasileiras. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em São Paulo, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo e Porto Alegre, nas residências de investigados e pessoas ligadas à suposta organização criminosa. 

Como funcionava o esquema 

De acordo com a Receita Federal, os responsáveis criavam a aparência de legalidade ao manipular Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) e Guias de Recolhimento da União (GRU), além de utilizarem CPFs falsos em suas operações. 

Essas práticas enganavam contribuintes ao simular processos judiciais e direitos creditórios inexistentes, transmitindo declarações administrativas que extinguiam tributos de forma fraudulenta. Em troca, a falsa consultoria recebia até 70% do valor compensado indevidamente, valores que eram usados para a aquisição de imóveis e bens de luxo, inclusive no exterior. 

Riscos para empresas e contribuintes 

Os efeitos desse tipo de fraude não se limitam ao prejuízo da União. Empresas e pessoas físicas que aderem a “soluções milagrosas” de economia tributária acabam arcando com sérias consequências: 

  • Cobrança retroativa de tributos não pagos; 
  • Aplicação de multas elevadas; 
  • Bloqueio de patrimônio; 
  • Risco de responsabilização criminal por crime contra a ordem tributária. 

Além disso, a disseminação de práticas fraudulentas prejudica o ambiente de negócios no Brasil, distorcendo a concorrência e dando destaque indevido a maus profissionais que oferecem vantagens ilícitas. 

O alerta para transportadoras 

Embora o caso envolva contribuintes de diferentes setores, a notícia serve como alerta importante também para as transportadoras. Em um ambiente tributário já complexo, muitas empresas acabam atraídas por promessas de redução imediata de tributos ou de recuperação de créditos sem critérios técnicos. No entanto, além de não terem respaldo legal, essas práticas expõem o negócio a riscos que podem comprometer tanto a saúde financeira quanto a reputação no mercado. 

A atuação da Rumo Brasil 

Nosso trabalho é voltado exclusivamente para o setor do TRC, oferecendo soluções que realmente geram economia e crescimento sustentável para as transportadoras. 

Com expertise no segmento, uma equipe multidisciplinar, garantimos que cada decisão seja pautada em estudos técnicos e jurídicos, sem expor as transportadoras a riscos de cair em armadilhas como a da Operação Quimera Fiscal. 

Responsabilidade 

A operação reforça a importância de desconfiar de propostas que oferecem “atalhos” tributários. Para as transportadoras, o caminho seguro é contar com consultoria especializada, que alia conhecimento técnico e plena conformidade legal. 

Na Rumo Brasil, nosso compromisso é apoiar o setor do TRC a crescer com segurança, eficiência e sustentabilidade, evitando riscos que podem comprometer o futuro do negócio. 

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Antecipação do IBS: Estados debatem acelerar a transição na Reforma Tributária 

A implementação da Reforma Tributária no Brasil, um dos temas mais complexos e aguardados da agenda econômica, ganha novos contornos com a discussão sobre a antecipação do IBS. Pricilla Santana, secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, revelou recentemente que membros do pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já consideram acelerar o cronograma de transição inicialmente previsto, que se estende até 2032. 

Acelerando o Ritmo: Por que a antecipação do IBS é discutida? 

O modelo atual da Reforma Tributária prevê que o IBS funcione de forma parcial até 2032, um período de transição que, para alguns estados, parece excessivamente longo. “Os estados já estão começando a perceber que, de repente, essa trajetória de 2032 pode ser muito alongada. Já tem gente discutindo, dentro dos estados e do comitê, uma alteração e uma antecipação do IBS“, destacou Pricilla Santana no evento Painel Telebrasil 2025, em Brasília. 

A secretária gaúcha argumenta que a coexistência do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em vigor simultaneamente seria mais vantajosa para o sistema. Essa visão reflete uma busca por maior eficiência e agilidade na consolidação do novo modelo tributário, evitando um período prolongado de adaptação e incertezas. 

Entenda o Cronograma de Transição da Reforma Tributária (2026-2033) 

Para contextualizar a discussão sobre a antecipação do IBS, é fundamental compreender o cronograma de transição dos tributos, que prevê um período de unificação de 2026 até 2032, com a extinção total de alguns impostos em 2033. Segundo a Emenda Constitucional nº 132, a transição se dará da seguinte forma: 

  • PIS e COFINS: Permanecem sem alteração em 2026 e serão extintos em 2027. 
  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Inicia com 0,90% em 2026, subindo para 8,70% em 2027 e 2028. As alíquotas futuras serão definidas por resolução do Senado, dentro dos limites da Lei Complementar. 
  • ICMS e ISS: Permanecem sem alteração até 2028. A partir de 2029, suas alíquotas serão gradualmente reduzidas, começando com 90% e diminuindo para 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032, até a extinção em 2033. 
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Começa com 0,1% estadual em 2026. Em 2027 e 2028, terá 0,05% estadual e 0,05% municipal. A partir de 2029, sua alíquota percentual cresce progressivamente: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032, atingindo 100% em 2033. As alíquotas serão definidas por resolução do Senado, seguindo os limites da Lei Complementar. 
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Permanece sem alteração em 2026, e sua alíquota será reduzida a 0% e mantida para produtos que possuem incentivos na Zona Franca. 
  • IS (Imposto Seletivo): Suas alíquotas e bases de cálculo serão definidas por meio de Lei Ordinária. 

O federalismo cooperativo e o impasse dos municípios na transição do IBS 

Paralelamente à discussão sobre a antecipação do IBS, um desafio crucial persiste: a integração dos municípios no Comitê Gestor do IBS. Atualmente, o colegiado opera de forma parcial, apenas com a participação dos estados, devido a desentendimentos entre representantes das cidades. Pricilla Santana defende que este é o momento de dialogar e cooperar com todos os entes federativos para formalizar a reforma tributária, ressaltando que o “federalismo cooperativo no Brasil é mais um desejo do que uma prática”. 

A secretária gaúcha enfatiza a urgência de integrar os municípios ao Comitê Gestor do IBS o quanto antes. Apesar da ausência, o colegiado tem se esforçado para manter as cidades informadas sobre os andamentos dos trabalhos, buscando minimizar as perdas nesse processo. “Sentimos muita falta, saudade mesmo, dos nossos queridos municípios”, afirmou Santana, sublinhando a importância da participação plena para o sucesso da reforma. 

Perspectivas para o futuro da reforma e a antecipação do IBS 

A discussão sobre a antecipação da transição do IBS e a necessidade de integrar os municípios ao Comitê Gestor são indicativos de um período de intensas negociações e ajustes. O êxito do novo sistema tributário dependerá fundamentalmente da capacidade de diálogo e cooperação entre todos os níveis de governo, garantindo que a reforma atenda aos anseios por um sistema mais eficiente, justo e moderno para o país. 

Leia também: https://www.rumobr.com/reforma-tributaria-o-que-muda-para-o-transporte-rodoviario-de-cargas/     

Diretor da Rumo Brasil participa de reunião no Ministério da Fazenda para discutir impactos da Reforma Tributária

Na última terça-feira (02/09), Rafael Brito, sócio-diretor da Rumo Brasil e diretor de Tributação da ANATC, participou de uma reunião estratégica na Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, em Brasília, para discutir os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

O encontro contou com a presença de autoridades como Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, além de representantes da ANATC, FRENLOGI e Instituto Brasil Logística (IBL). Representando o setor, Rafael apresentou um estudo técnico inédito com projeções detalhadas sobre os impactos da Reforma, especialmente para empresas que operam com subcontratação de serviços.

A reunião reforçou um ponto importante: a Reforma Tributária já foi aprovada e o calendário de implementação está definido. A fase de transição começa em 2026 e o novo modelo passa a valer integralmente em 2027.

Principais pontos discutidos

Durante o encontro, foram levantados temas que geram preocupação no setor:

  • Aumento da carga tributária – Os cálculos apresentados apontam para um possível aumento entre 350% e 500% nos custos das empresas de transporte.
  • Creditamento de subcontratados – Há preocupação com as restrições de crédito para transportadores autônomos e empresas optantes pelo Simples Nacional.
  • Transição para o novo modelo fiscal – Pequenas transportadoras ainda enfrentam dificuldades na emissão de documentos fiscais, o que pode gerar desafios adicionais.

Segundo Rafael, a reunião foi extremamente produtiva e abriu espaço para uma cooperação mais próxima entre o setor e o Ministério da Fazenda:

“Saímos de lá com um plano de trabalho para que possamos apoiar o governo no detalhamento dos impactos, reduzir lacunas da legislação e contribuir para que a transição ocorra da forma menos prejudicial possível para todo o segmento”, destacou Brito.

Além disso, Rafael também esteve no gabinete do senador Eduardo Braga, relator da reforma no Senado, para apresentar os estudos, reforçar as preocupações do setor e contribuir com sugestões para futuras regulamentações.

Próximos passos

Como resultado do encontro, será agendada uma nova reunião com a equipe técnica da Secretaria da Reforma Tributária. O objetivo será aprofundar a análise dos dados apresentados e alinhar pontos específicos da Lei Complementar 214/2025, buscando ajustes que tragam mais clareza e segurança jurídica ao setor.

O papel da Rumo Brasil 

A atuação da Rumo Brasil nesse processo reforça o nosso compromisso em defender os interesses do setor de transporte rodoviário de cargas e garantir que as decisões da reforma tributária sejam tomadas com base em estudos técnicos sólidos e na realidade do mercado. 

“Nosso objetivo é que o segmento seja ouvido e que os impactos sejam minimizados, preservando a competitividade e a sustentabilidade da logística no Brasil”, conclui Rafael Brito. 

Entre em contato com a Rumo Brasil e prepare sua transportadora para as mudanças. Fique por dentro das últimas novidades no setor com o nosso blog. Conheça também nosso Instagram e Linkedin.  

Governo propõe aumento de tributação no lucro presumido: o que muda para as transportadoras? 

O governo federal enviou ao Congresso um projeto que propõe elevar a taxação para empresas que optam pelo regime de lucro presumido. A medida faz parte de um pacote que corta isenções tributárias e busca aumentar a arrecadação para atingir a meta fiscal de 2026. 

Para muitas empresas, especialmente transportadoras, essa mudança pode impactar diretamente o planejamento financeiro, a gestão de custos e a competitividade no setor. Entenda o que está em jogo e como se preparar. 

O que está sendo proposto 

O projeto apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, prevê um aumento de 10% nos percentuais de presunção usados para calcular a base de tributação das empresas no regime de lucro presumido. 

  • A mudança não afeta empresas com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão. 
  • Para as demais, o aumento incide apenas sobre a parcela que ultrapassar esse valor. 
  • Segundo o Ministério da Fazenda, a medida ajudará a levantar R$ 19,8 bilhões em receitas extras já em 2026. 

Confira um exemplo:  

Se uma empresa faturar R$ 1,4 milhão ao ano, o aumento será aplicado apenas sobre os R$ 200 mil excedentes. 

Impactos para as transportadoras 

O setor de transporte rodoviário de cargas é composto, em grande parte, por empresas enquadradas no lucro presumido. Por isso, a proposta traz alguns pontos de atenção: 

  • Aumento da carga tributária: Empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão terão aumento efetivo no recolhimento de IRPJ e CSLL. 
  • Pressão sobre margens de lucro: Com custos fixos elevados (combustível, pedágio, folha de pagamento), o impacto pode reduzir a competitividade. 
  • Planejamento financeiro mais complexo: Transportadoras precisarão reavaliar suas estratégias fiscais e operacionais para manter a saúde financeira. 

Como a Rumo Brasil pode ajudar sua transportadora 

Com as mudanças previstas no regime tributário, o planejamento se torna essencial para garantir a sustentabilidade do negócio. Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto todas as alterações legislativas que impactam o setor do TRC e atuamos para oferecer soluções personalizadas de consultoria tributária, financeira e estratégica. 

Nossa equipe analisa o cenário da sua transportadora de forma individual, avaliando o regime tributário mais adequado para o seu faturamento e identificando oportunidades para reduzir a carga de impostos. Além disso, trabalhamos na elaboração de estratégias de gestão financeira eficientes, ajudando sua empresa a se preparar para possíveis cenários de aumento de custos e protegendo a sua margem de lucro. 

Fique atualizado e proteja sua margem de lucro 

O projeto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, e novas alterações podem ocorrer. Por isso, é importante que transportadoras se mantenham informadas e contem com especialistas para minimizar riscos e antecipar oportunidades. 

A Rumo Brasil está pronta para apoiar sua empresa diante dessas mudanças. Entre em contato com nossos consultores e saiba como proteger a saúde financeira do seu negócio. 

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