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IFRS 18: nova norma exigirá mudanças nas demonstrações financeiras a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas que adotam as normas internacionais de contabilidade precisarão se adequar à IFRS 18, nova norma emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) que substituirá a IAS 1 e estabelecerá novos critérios para a apresentação e divulgação das demonstrações financeiras. 

No Brasil, as diretrizes da IFRS 18 serão incorporadas por meio do CPC 51, impactando organizações de diferentes portes e segmentos que seguem os padrões internacionais de contabilidade. 

A mudança é considerada uma das mais relevantes dos últimos anos para a área contábil, pois busca aumentar a transparência, a comparabilidade e a qualidade das informações financeiras divulgadas ao mercado. 

O que é a IFRS 18? 

A IFRS 18 é uma norma criada para padronizar a forma como as empresas apresentam seus resultados financeiros. Na prática, ela reduz a subjetividade existente atualmente na classificação de receitas, despesas e indicadores de desempenho, tornando as demonstrações mais consistentes e comparáveis entre diferentes organizações. 

O objetivo é facilitar a análise por investidores, instituições financeiras, órgãos reguladores e demais usuários das demonstrações financeiras. 

Quais são as principais mudanças? 

Uma das alterações mais importantes está relacionada à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), que passará a seguir uma estrutura mais padronizada. 

A nova norma determina que os resultados sejam classificados em cinco categorias obrigatórias: 

  • Operacional; 
  • Investimento; 
  • Financiamento; 
  • Tributos sobre o lucro; 
  • Operações descontinuadas. 

Além disso, a DRE deverá apresentar dois subtotais padronizados: 

  • Lucro operacional; 
  • Lucro antes do resultado financeiro e dos tributos. 

Essa padronização permitirá análises mais consistentes e comparações mais precisas entre empresas de diferentes setores. 

Novas regras para indicadores gerenciais 

Outro ponto relevante da IFRS 18 envolve as chamadas Medidas de Desempenho Definidas pela Administração (Management Performance Measures – MPMs). 

Indicadores amplamente utilizados pelo mercado, como EBITDA ajustado e outras métricas gerenciais, continuarão podendo ser divulgados. No entanto, a norma exige maior transparência sobre sua utilização. 

As empresas deverão apresentar esses indicadores em nota explicativa específica, contendo informações como: 

  • Critérios de cálculo; 
  • Justificativa para utilização da métrica; 
  • Reconciliação com os valores apurados conforme as normas contábeis. 

A medida busca proporcionar maior clareza aos usuários das demonstrações financeiras e evitar interpretações equivocadas dos resultados apresentados. 

Mudanças na Demonstração dos Fluxos de Caixa 

A IFRS 18 também traz alterações importantes para a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). 

No método indireto, o ponto de partida para a elaboração da demonstração passará a ser o lucro operacional. Além disso, a norma estabelece critérios mais específicos para a classificação de juros e dividendos recebidos ou pagos. 

Essas mudanças contribuem para uma maior uniformidade na apresentação dos fluxos financeiros entre as organizações. 

Como as empresas devem se preparar? 

Apesar de a obrigatoriedade da IFRS 18 estar prevista apenas para 2027, o processo de adaptação deve começar com antecedência. Isso porque as demonstrações financeiras precisarão apresentar informações comparativas de 2026 já reclassificadas conforme a nova estrutura estabelecida pela norma. 

As organizações deverão revisar seus planos de contas, adequar sistemas de informação, atualizar políticas contábeis e promover a capacitação das equipes envolvidas. Também será importante avaliar possíveis impactos em indicadores financeiros, covenants e processos internos de divulgação de resultados. 

Diante desse cenário, a recomendação é que as empresas iniciem seus diagnósticos e planos de adequação ainda em 2026, garantindo uma transição estruturada e alinhada às novas exigências regulatórias. 

Conte com a Rumo Brasil para acompanhar as mudanças regulatórias 

As constantes alterações nas normas contábeis, tributárias e regulatórias exigem que as empresas mantenham uma gestão cada vez mais estratégica e atualizada. 

A Rumo Brasil acompanha de perto as principais mudanças que impactam o ambiente empresarial, produzindo conteúdos especializados para auxiliar gestores na tomada de decisão e na adaptação às novas exigências legais. 

Continue acompanhando nosso blog para ficar por dentro das novidades que impactam a gestão financeira, tributária, contábil e empresarial.

Receita Federal confirma preservação dos créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos sobre um tema que preocupa milhares de empresas diante da Reforma Tributária: o destino dos créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins. A boa notícia é que os saldos credores dessas contribuições serão preservados mesmo após sua substituição pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027.

A confirmação reforça a segurança jurídica dos contribuintes e reduz as incertezas em torno da migração para o novo modelo de tributação do consumo.

O que acontecerá com os créditos de PIS e Cofins?

As regras estão previstas na Lei Complementar nº 214/202 5, especialmente no artigo 378, que trata da transição entre o sistema atual e o novo regime tributário.

Segundo a Receita Federal, a extinção do PIS/Pasep e da Cofins não implicará na perda dos créditos regularmente constituídos pelas empresas. Isso significa que os valores acumulados continuarão disponíveis para aproveitamento mesmo após a implementação da CBS.

Além disso, a garantia não se limita aos créditos já existentes. Os créditos que forem apropriados até a entrada em vigor da CBS também estarão contemplados pelas regras de transição previstas na legislação.

Como os créditos poderão ser utilizados?

De acordo com as orientações divulgadas pela Receita Federal, os créditos de PIS/Pasep e Cofins poderão ser aproveitados de três formas principais:

Compensação com débitos da CBS;

Compensação com outros tributos federais administrados pela Receita Federal;

Ressarcimento em dinheiro, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.

A medida busca assegurar que os contribuintes mantenham o direito ao aproveitamento dos créditos acumulados, evitando perdas financeiras durante a mudança de regime tributário.

PER/DCOMP Web terá novas funcionalidades

Outro destaque importante é a operacionalização desses créditos por meio do PER/DCOMP Web.

A Receita informou que o sistema receberá funcionalidades específicas para permitir a utilização dos créditos dentro do novo ambiente tributário. Como medida de simplificação, haverá recuperação automática dos saldos informados na EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026.

Isso reduz a necessidade de lançamentos manuais, diminui riscos operacionais e torna o processo mais eficiente para as empresas.

Cerca de R$ 140 bilhões em créditos estão envolvidos

Os números divulgados pela Receita Federal demonstram a relevância do tema para o ambiente empresarial brasileiro.

Atualmente, aproximadamente 100 mil empresas possuem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, totalizando cerca de R$ 140 bilhões.

Do total de empresas com créditos:

Cerca de 70% possuem saldo inferior a R$ 100 mil;

Aproximadamente 90% possuem créditos inferiores a R$ 1 milhão.

Os dados mostram que a questão não afeta apenas grandes corporações, mas também empresas de médio e pequeno porte que dependem desses valores para melhorar seu fluxo de caixa e sua gestão tributária.

Receita identificou inconsistências em parte dos créditos declarados

A Receita Federal também informou ter identificado inconsistências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos declarados.

Esses contribuintes serão comunicados para realizar a regularização das informações apresentadas na EFD-Contribuições. O objetivo é garantir que os créditos sejam corretamente reconhecidos e possam ser utilizados durante a transição para a CBS sem entraves futuros.

Por isso, a revisão das informações fiscais passa a ser um passo importante para as empresas que possuem saldos credores acumulados.

O que as empresas devem fazer agora?

Diante desse cenário, especialistas recomendam uma análise preventiva dos créditos acumulados.

A revisão dos saldos credores, a conciliação das informações declaradas na EFD-Contribuições e a identificação de possíveis inconsistências podem evitar problemas futuros e garantir o pleno aproveitamento dos créditos durante a transição para a CBS.

Além de reduzir riscos fiscais, essa revisão permite que as empresas se preparem de forma mais estratégica para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Acompanhe as atualizações da Reforma Tributária no TRC na Reforma

A confirmação da preservação dos créditos de PIS e Cofins representa mais um passo importante para a construção de uma transição segura entre o modelo atual e o novo sistema tributário baseado na CBS.

No entanto, a regulamentação da Reforma Tributária continua avançando e novas orientações devem surgir nos próximos meses.

Por isso, acompanhar as atualizações é fundamental para que transportadoras, embarcadores e demais empresas do setor estejam preparadas para os impactos das mudanças.

O TRC na Reforma é um portal da Rumo Brasil especializado em acompanhar a implementação da Reforma Tributária e seus reflexos no Transporte. Aqui você encontra análises, notícias, conteúdos técnicos e orientações práticas para ajudar sua empresa a navegar com mais segurança pelo novo cenário tributário brasileiro.

Receita Federal divulga documentação técnica do Split Payment e iniciam fase de preparação tecnológica da Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária segue avançando para uma nova etapa. A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram oficialmente a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, sistema que será responsável pelo recolhimento automático da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no momento do pagamento das operações.

A medida foi autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 3 de junho. Com a divulgação dos materiais técnicos, instituições financeiras, empresas de tecnologia e prestadores de serviços de pagamento já podem iniciar os processos de adaptação de seus sistemas ao novo modelo tributário.

Como funcionará a Plataforma Pública do Split Payment?

A Plataforma Pública do Split Payment atuará como uma grande central de comunicação entre os participantes do sistema.

Ela conectará instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento eletrônico (PSPs), Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, garantindo o processamento e a validação das informações necessárias para a correta segregação dos tributos.

Esse ambiente tecnológico será responsável por receber os dados das operações, calcular os valores tributários e direcionar os recursos aos respectivos entes arrecadadores.

O que foi divulgado pela Receita Federal?

A publicação inclui dois materiais considerados fundamentais para a implementação do sistema:

O primeiro é o Manual de Integração, documento que reúne os padrões técnicos, requisitos operacionais, fluxos de comunicação, protocolos e regras que deverão ser observados pelas instituições participantes.

O segundo é a documentação disponibilizada em formato Swagger, ferramenta amplamente utilizada para documentação de sistemas. Ela permite que desenvolvedores compreendam os recursos disponíveis, realizem testes e acelerem o desenvolvimento das integrações necessárias para comunicação com a plataforma.

Por que essa divulgação é importante?

A antecipação da documentação demonstra uma preocupação da administração tributária em oferecer tempo suficiente para que o mercado se prepare para as mudanças.

O Split Payment exigirá um alto nível de integração entre sistemas financeiros, fiscais e operacionais. Por isso, a preparação prévia das empresas será essencial para garantir uma transição segura e eficiente quando o novo modelo entrar em funcionamento.

Além das instituições financeiras, diversos segmentos precisarão acompanhar de perto essa evolução tecnológica.

Empresas que realizam vendas eletrônicas, marketplaces, plataformas digitais, desenvolvedores de ERPs, sistemas de gestão empresarial e fornecedores de soluções tributárias serão diretamente impactados pelas novas exigências.

Quais os impactos para o setor de transporte?

Embora a operacionalização do Split Payment esteja sendo desenvolvida principalmente para o ambiente financeiro, os reflexos alcançarão toda a cadeia produtiva, incluindo o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

Transportadoras precisarão avaliar possíveis impactos em seus processos de faturamento, recebimento, fluxo de caixa, conciliação financeira e integração de sistemas. Além disso, fornecedores de tecnologia que atendem o setor deverão promover adaptações para garantir conformidade com as novas exigências da Reforma Tributária.

Nesse contexto, torna-se cada vez mais importante que as empresas iniciem diagnósticos internos para identificar necessidades de adequação tecnológica e operacional.

Reforma Tributária entra na fase operacional

A divulgação da documentação técnica representa um dos marcos mais concretos da fase operacional da Reforma Tributária.

O avanço demonstra que o IBS e a CBS estão entrando efetivamente na etapa de desenvolvimento tecnológico e preparação dos ambientes de negócio que sustentarão o novo sistema tributário brasileiro.

Por isso, empresas, instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento e fornecedores de tecnologia devem acompanhar atentamente os próximos movimentos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, antecipando análises de impacto e planejando as adaptações necessárias.

Acompanhe as atualizações da Reforma Tributária no TRC na Reforma

A implementação da Reforma Tributária traz mudanças profundas para o Transporte Rodoviário de Cargas, exigindo acompanhamento constante das regulamentações, normas complementares e impactos operacionais.

No TRC na Reforma, você encontra análises, notícias e conteúdos especializados sobre a CBS, o IBS, o Split Payment e todos os temas que impactam diretamente o setor de transporte.

CIOT

ANUT pede flexibilização da fiscalização do CIOT após dificuldades na adaptação às novas regras 

A entrada em vigor das novas regras para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) tem gerado desafios operacionais para empresas de transporte, embarcadores e demais agentes da cadeia logística. Diante desse cenário, a Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (ANUT) solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adoção de um período de transição com flexibilização temporária da fiscalização e das penalidades relacionadas ao cumprimento das novas exigências. 

O pedido foi apresentado poucos dias após o início da obrigatoriedade do novo modelo de emissão do CIOT, que passou a valer em 24 de maio de 2026. Segundo a entidade, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades técnicas e operacionais para adequar seus sistemas e processos internos às novas regras. 

O que a ANUT está pedindo à ANTT? 

A principal solicitação da ANUT é a concessão de um período adicional de adaptação, variando entre 60 e 90 dias, para que as empresas possam concluir os ajustes necessários sem o risco imediato de autuações. 

Além da prorrogação do prazo, a entidade também propôs outras medidas para facilitar a transição, como a criação de canais técnicos emergenciais para solucionar instabilidades, a emissão de orientações formais para situações de indisponibilidade dos sistemas e a simplificação temporária de algumas informações cadastrais exigidas para a geração do código. 

O objetivo é reduzir os impactos operacionais enquanto o mercado se adapta integralmente ao novo modelo. 

O que mudou com as novas regras do CIOT? 

As novas obrigações foram instituídas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, que alterou a Lei nº 13.703/2018 e tornou obrigatório o cadastramento das operações de transporte com geração do CIOT. 

A regulamentação foi complementada pela Resolução ANTT nº 6.078/2026 e pela Portaria SUROC nº 6/2026, que definiram os procedimentos para emissão, retificação, cancelamento e encerramento do código. 

Segundo a ANTT, as mudanças buscam aumentar a rastreabilidade das operações de transporte, fortalecer a fiscalização e aprimorar a verificação do cumprimento do piso mínimo de frete. 

Números mostram alta adesão, mas dificuldades permanecem 

De acordo com balanço divulgado pela ANTT, mais de 534 mil emissões de CIOT foram registradas entre os dias 24 e 29 de maio de 2026, envolvendo milhares de transportadores e instituições habilitadas. 

Apesar do volume expressivo, a ANUT estima que aproximadamente 20% das operações de transporte ainda estejam sendo realizadas sem a emissão do código. Segundo a entidade, isso ocorre principalmente em razão de dificuldades relacionadas à integração de sistemas, validações automáticas e interpretações das novas exigências operacionais. 

A associação destaca que os problemas observados não decorrem de descumprimento intencional da legislação, mas da necessidade de um período maior para adaptação dos processos empresariais. 

Prazo reduzido de implementação preocupa o setor 

Outro ponto levantado pela ANUT diz respeito ao curto período disponibilizado para adaptação das empresas. 

Conforme relatos recebidos pela entidade, os manuais operacionais utilizados pelas Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) foram disponibilizados apenas em meados de maio, restando poucas semanas para desenvolvimento de ajustes sistêmicos, realização de testes e validações antes do início da obrigatoriedade. 

Para muitas empresas, esse intervalo foi insuficiente para garantir uma transição sem impactos operacionais. 

Principais dificuldades relatadas pelas empresas 

Entre os desafios mais frequentemente apontados pelo setor estão divergências na interpretação das distâncias utilizadas para cálculo do piso mínimo de frete e dificuldades em operações específicas que exigem tratamentos diferenciados. 

Também foram relatados problemas relacionados ao fornecimento de combustível pelo contratante, utilização de cavalo mecânico terceirizado com carreta própria, transporte de contêineres e rejeições automáticas de informações consideradas inconsistentes pelos sistemas. 

Essas situações têm provocado atrasos operacionais e aumento do volume de atividades manuais que anteriormente eram executadas de forma automatizada. 

Empresas devem manter atenção às obrigações vigentes 

Até o momento, a ANTT não sinalizou uma nova prorrogação dos prazos ou alterações no cronograma de implementação. 

Por isso, empresas que contratam ou realizam transporte rodoviário de cargas devem manter atenção às exigências atualmente em vigor. A emissão correta do CIOT continua sendo obrigatória e sua ausência pode resultar em autuações e penalidades previstas na regulamentação. 

Nesse contexto, acompanhar os desdobramentos regulatórios e acelerar a adequação dos sistemas e procedimentos internos torna-se fundamental para garantir conformidade e reduzir riscos operacionais. 

Medida provisória diesel

Medida provisória institui subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel para garantir abastecimento nacional

A Medida Provisória nº 1.363/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30 de maio de 2026, instituiu uma subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado no país. A medida foi adotada pelo Governo Federal como resposta ao cenário de instabilidade internacional provocado pelo conflito no Oriente Médio, que tem impactado a oferta global de combustíveis.

O objetivo da iniciativa é garantir o abastecimento nacional e reduzir os efeitos do aumento dos custos sobre a cadeia logística e os setores que dependem diretamente do diesel para suas operações.

De acordo com a Medida Provisória, a União poderá conceder uma subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel rodoviário autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O benefício terá vigência entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da União. Os recursos destinados ao programa serão custeados por dotações orçamentárias vinculadas à ANP.

A expectativa é que o valor da subvenção seja refletido no preço final do combustível comercializado no mercado, contribuindo para minimizar os impactos da alta internacional do diesel.

Quem pode receber o benefício?

Poderão aderir ao programa:

  • Produtores de diesel autorizados pela ANP para a produção de derivados de petróleo;
  • Importadores autorizados pela agência reguladora para operações de comércio exterior, distribuição de combustíveis líquidos e importação de diesel rodoviário.

Para participar, os agentes econômicos deverão formalizar sua adesão junto à ANP por meio da assinatura de um termo específico e cumprir todas as exigências previstas na Medida Provisória e em regulamentações complementares.

Quais são as exigências para receber a subvenção?

Entre as principais condições estabelecidas pela MP nº 1.363/2026 estão:

  • Aplicar no preço de venda do diesel um desconto equivalente ao valor da subvenção recebida;
  • Destacar esse desconto nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e);
  • Fornecer informações necessárias para a apuração dos valores devidos;
  • Autorizar o compartilhamento de informações fiscais entre a Receita Federal e a ANP.

Essa troca de informações permitirá que os órgãos públicos acompanhem as operações de comercialização do combustível e verifiquem a correta utilização do benefício.

Qual será o papel da ANP?

A Agência Nacional do Petróleo será responsável por toda a operacionalização do programa, incluindo:

  • Habilitação dos participantes;
  • Apuração dos valores devidos;
  • Pagamento da subvenção;
  • Fiscalização dos beneficiários.

Segundo a Medida Provisória, o pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a apresentação do requerimento pelo agente habilitado, seguindo os procedimentos que serão definidos em regulamentação específica.

Além disso, a agência terá a atribuição de monitorar o mercado para evitar aumentos abusivos nos preços do diesel durante a vigência da política pública.

O valor do subsídio pode mudar?

Sim. O texto da MP prevê que o Ministro da Fazenda poderá revisar a política a cada período de dois meses, contados a partir de 1º de junho de 2026.

Nessas avaliações, poderá ser determinada tanto a interrupção do benefício quanto a alteração do valor da subvenção. Caso isso ocorra, os beneficiários deverão ser comunicados com antecedência mínima de 15 dias.

Impactos para os setores de transporte e logística

A publicação da MP nº 1.363/2026 possui impacto sobre os setores de combustíveis, transporte e logística, especialmente em um momento de instabilidade nos mercados internacionais de energia.

Como o diesel representa um dos principais custos operacionais do Transporte Rodoviário de Cargas, a medida busca reduzir os efeitos da crise de abastecimento e preservar a regularidade das operações logísticas em todo o país.

Empresas que atuam na produção, importação, distribuição ou que possuem elevado consumo de diesel deverão acompanhar atentamente as regulamentações complementares que serão publicadas pela ANP, principalmente em relação aos procedimentos de habilitação, prestação de informações, fiscalização e recebimento do benefício.

Segundo Douglas Lima, Supervisor de Produtos da Rumo Brasil, a estrutura adotada (subvenção ao produtor/importador, com obrigação de repasse ao preço final e destaque em NF-e) cria um mecanismo fiscalizável, o que confere maior segurança jurídica ao benefício. “Do ponto de vista tributário, a MP nº 1.363/2026 representa uma intervenção direta no custo de um insumo essencial para a economia nacional. Ao instituir uma subvenção econômica de R$ 1,12/litro, o Governo Federal atua sobre um dos principais componentes do custo do Transporte Rodoviário de Cargas”.

Conte com a Rumo Brasil para acompanhar mudanças regulatórias

O ambiente regulatório brasileiro está em constante transformação e exige atenção permanente das empresas que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas.

A Rumo Brasil acompanha de perto as alterações legislativas, tributárias e regulatórias que impactam o setor, oferecendo suporte especializado para que transportadoras possam tomar decisões com mais segurança, reduzir riscos e identificar oportunidades de ganho operacional e financeiro.

Receita Federal publica documentação técnica do Split Payment

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) deram mais um passo na implementação da Reforma Tributária. Foi publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, que autoriza a divulgação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment nos portais oficiais dos dois órgãos.

A medida busca disponibilizar a documentação técnica necessária para o desenvolvimento e a integração dos sistemas que participarão da operacionalização do Split Payment.

O ato normativo não cria novas obrigações tributárias nem altera as regras de apuração do IBS e da CBS. Seu objetivo é exclusivamente técnico, permitindo que os agentes envolvidos iniciem os processos de desenvolvimento, homologação e integração tecnológica necessários para a futura implementação do modelo.

A publicação da documentação oficial marca o início da fase de preparação tecnológica dos participantes que atuarão na arrecadação automatizada dos novos tributos previstos pela Reforma Tributária.

O que é o Split Payment?

O Split Payment é um dos principais mecanismos criados pela Reforma Tributária. Ele permitirá que os tributos devidos em uma operação sejam separados automaticamente no momento do pagamento.

Funciona da seguinte forma: quando uma empresa realizar uma venda ou prestação de serviço, a parte do valor referente ao IBS e à CBS será direcionada diretamente ao governo, enquanto o restante será repassado ao fornecedor.

A expectativa é que esse modelo torne o recolhimento dos tributos mais automatizado e reduza problemas relacionados ao pagamento dos impostos ao longo da cadeia econômica.

Para que o sistema funcione, será necessária a integração de bancos, instituições financeiras, operadoras de pagamento e outros agentes responsáveis pela liquidação das transações.

Manual de Integração é o primeiro passo para os testes

A publicação do Manual de Integração e do Swagger representa o primeiro passo formal para que esses agentes possam desenvolver as interfaces tecnológicas necessárias para comunicação com a Plataforma Pública do Split Payment.

Com isso, será possível iniciar testes, validações e futuras integrações sistêmicas que permitirão a implementação gradual do modelo nos próximos anos.

Relação entre Split Payment e DeRE

Embora o Ato Conjunto não trate diretamente da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), os dois projetos possuem uma relação operacional relevante dentro da arquitetura da Reforma Tributária.

A DeRE será a obrigação acessória destinada aos contribuintes submetidos aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, permitindo a identificação das regras de cálculo aplicáveis a cada atividade econômica.

Nesse contexto, as informações prestadas pelos contribuintes poderão influenciar a correta determinação da base de cálculo e da alíquota efetiva utilizada pelos sistemas responsáveis pela segregação do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações.

Implementação

A implementação ocorrerá de forma gradual. Com a disponibilização da documentação técnica oficial, tem início a etapa de preparação tecnológica dos agentes financeiros e operadores de pagamento, considerada essencial para viabilizar a futura arrecadação automatizada dos tributos instituídos pela Reforma Tributária.

Embora a medida seja voltada principalmente aos agentes responsáveis pela liquidação financeira das operações, empresas de transporte e demais contribuintes devem acompanhar a evolução do projeto, já que o Split Payment será uma das principais mudanças operacionais trazidas pelo novo sistema tributário.

Acompanhe as atualizações da Reforma Tributária

O TRC na Reforma acompanha os principais desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos para o Transporte Rodoviário de Cargas. Em nosso portal, você encontra notícias, análises e conteúdos especializados para ajudar sua empresa a compreender as mudanças e se preparar para o novo cenário tributário brasileiro.

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