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transporte rodoviário de cargas

Panorama do transporte rodoviário de cargas revela desafios e oportunidades para o setor 

O Transporte Rodoviário de Cargas continua sendo o principal responsável pela movimentação de mercadorias no Brasil. A nova edição do Panorama de Transporte Rodoviário de Cargas, divulgada pelo Observatório Nacional de Transporte e Logística (ONTL), da Infra S.A., reúne os principais indicadores do setor e apresenta um retrato atualizado sobre infraestrutura, frota, mercado de trabalho, segurança viária e sustentabilidade. 

O estudo reforça a importância estratégica do modal rodoviário para a economia brasileira e traz informações que podem apoiar transportadoras, embarcadores e gestores na tomada de decisões e no planejamento dos próximos anos. 

Transporte rodoviário segue como principal modal logístico do país 

De acordo com o levantamento, o transporte rodoviário responde por 68,5% da movimentação de cargas em Tonelada-Quilômetro (TKU) e por 84,3% em Valor-Quilômetro (VKU), mantendo sua posição como o principal modal logístico do Brasil. 

O estudo também mostra que o país conta atualmente com mais de 2,8 milhões de quilômetros de rodovias, dos quais aproximadamente 31 mil quilômetros são administrados pela iniciativa privada. Nessas rodovias concedidas estão concentrados investimentos em infraestrutura, monitoramento e melhorias operacionais. 

Corredores logísticos acompanham a produção nacional 

O Panorama também evidencia que os principais fluxos logísticos seguem a vocação econômica de cada região do país. 

Os corredores destinados à exportação de soja e milho continuam direcionados ao Arco Norte e aos portos das regiões Sul e Sudeste. Já o Porto de Santos permanece como o principal hub para movimentação de cargas conteinerizadas. 

No segmento mineral, os fluxos seguem concentrados entre Minas Gerais e os terminais portuários do Rio de Janeiro, reforçando a importância desses corredores para a logística nacional. 

Entre os pontos de atenção apresentados pelo estudo está o perfil da frota brasileira. 

As Empresas de Transporte de Cargas (ETCs), responsáveis pela maior parte dos veículos registrados no RNTRC, operam com idade média inferior a dez anos. Já os Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) possuem veículos com média superior a 23 anos. 

Esse cenário evidencia desafios relacionados à renovação da frota, adoção de novas tecnologias, eficiência operacional e redução do consumo de combustível. 

Mercado de trabalho segue aquecido 

O transporte rodoviário de cargas encerrou 2025 com saldo positivo superior a 46 mil empregos formais, demonstrando a força do setor na geração de oportunidades. 

Apesar do crescimento, o perfil predominante dos profissionais permanece praticamente o mesmo dos últimos anos, sendo formado majoritariamente por homens, com mais de 40 anos e ensino médio completo. 

O estudo também destaca avanços importantes na modernização do segmento, como: 

  • expansão dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs); 
  • consolidação do novo modelo de seguros obrigatórios; 
  • ampliação do sistema de pedágio eletrônico free flow. 

Essas iniciativas contribuem para tornar as operações mais seguras e eficientes. 

Segurança viária continua sendo prioridade 

A segurança nas rodovias ainda representa um dos maiores desafios do transporte de cargas. 

Segundo o Panorama, em 2025 os veículos de carga estiveram envolvidos em 26,06% dos sinistros registrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O comportamento dos condutores continua sendo apontado como a principal causa das ocorrências. 

Além dos impactos humanos, os prejuízos econômicos também chamam atenção. Apenas em 2025, os sinistros geraram custos de aproximadamente R$ 5,9 bilhões, acumulando perdas superiores a R$ 44 bilhões desde 2017. 

A agenda ambiental também ocupa posição de destaque no estudo. 

O levantamento mostra avanços das concessionárias federais no Índice de Desempenho Ambiental (IDA) da ANTT, com predominância da classificação de excelência (Classe A). 

Outro ponto relevante é o Programa MelhorAR, que reforça a necessidade de redução das emissões no setor. Atualmente, o transporte representa entre 36% e 38% da demanda energética nacional, sendo que o modal rodoviário responde por mais de 82% desse consumo, principalmente devido à utilização do óleo diesel. 

Os dados reforçam a importância de investimentos em eficiência energética, renovação de frota e tecnologias que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. 

Panorama oferece informações estratégicas para o setor 

Além de apresentar indicadores, o Panorama de Transporte Rodoviário de Cargas do ONTL oferece uma visão ampla sobre o cenário atual da logística brasileira. 

As informações ajudam transportadoras, embarcadores e gestores a identificar tendências, planejar investimentos, avaliar estratégias de renovação de frota, acompanhar mudanças regulatórias e tomar decisões mais assertivas diante da evolução do setor.

Sistema S

STJ mantém modulação do Tema 1.079 sobre contribuições ao Sistema S, entenda os impactos para as empresas 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível rediscutir, por meio de embargos de divergência, a modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079. O precedente consolidou o entendimento de que não existe limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, como SENAI, SESI, SESC e SENAC. 

A decisão reforça a estabilidade do entendimento já firmado pela Corte e traz mais previsibilidade para empresas que discutem judicial ou administrativamente a incidência dessas contribuições. 

O que motivou a nova decisão do STJ? 

A controvérsia surgiu após a Fazenda Nacional tentar revisar a modulação dos efeitos estabelecida pela Primeira Seção do STJ. O argumento era de que não estariam presentes os requisitos legais para a aplicação da modulação. 

No entanto, a Corte Especial concluiu que os embargos de divergência não são o instrumento processual adequado para reavaliar a técnica de julgamento utilizada em recursos repetitivos. Assim, a modulação definida no Tema 1.079 permanece válida. 

Por que a modulação foi mantida? 

Segundo o colegiado, a modulação dos efeitos é uma faculdade do órgão julgador, prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Sua aplicação deve considerar aspectos como: 

  • segurança jurídica; 
  • interesse social; 
  • proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. 

No julgamento do Tema 1.079, o STJ reconheceu que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos anteriormente aplicado à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. 

Ao mesmo tempo, a Corte considerou que havia uma jurisprudência consolidada, durante vários anos, favorável aos contribuintes. Por esse motivo, decidiu modular os efeitos da decisão para preservar situações jurídicas já consolidadas. 

Corte Especial reforça estabilidade do precedente 

Ao analisar o agravo interno, a Corte Especial também reafirmou que a existência de outros recursos sobre o mesmo tema não gera prevenção entre ministros. 

Além disso, destacou que permitir a revisão da modulação por meio de embargos de divergência significaria reexaminar a própria técnica de julgamento adotada pelo órgão competente, hipótese que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 

Com isso, permanece íntegra a modulação estabelecida no Tema 1.079. 

Quais são os impactos para as empresas? 

A decisão não altera o mérito já definido pelo STJ sobre a inexistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. 

O que o julgamento faz é consolidar a impossibilidade de rediscutir a modulação dos efeitos por meio de embargos de divergência, garantindo maior estabilidade ao precedente. 

Dessa forma, empresas que possuem discussões administrativas ou judiciais envolvendo essas contribuições devem observar não apenas a tese firmada pelo STJ, mas também os limites temporais definidos na modulação, uma vez que eles podem impactar diretamente processos em andamento. 

Conte com a Rumo Brasil para acompanhar as mudanças tributárias 

O cenário tributário está em constante evolução, e acompanhar decisões dos tribunais superiores é essencial para reduzir riscos e identificar oportunidades para as empresas. 

A Rumo Brasil monitora de perto as principais mudanças legislativas e os entendimentos dos tribunais, traduzindo temas complexos em informações práticas para apoiar a tomada de decisão das empresas. Continue acompanhando nosso blog para ficar por dentro das principais novidades sobre tributação, Reforma Tributária e gestão estratégica. 

Receita Federal adia para 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram a prorrogação para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo.

A decisão amplia o prazo para que contribuintes possam se adaptar às novas exigências. Além disso, acompanha o desenvolvimento de um modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no processo atualmente utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI).

A exigência faz parte das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, que estabelece uma nova forma de identificação dos contribuintes para emissão de documentos fiscais relacionados ao IBS e à CBS. O objetivo é padronizar os cadastros, simplificar processos e fortalecer a integração com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação.

Para viabilizar essa mudança, está em desenvolvimento um novo sistema de inscrição no CNPJ que permitirá um processo totalmente digital, automatizado e com menos exigências cadastrais, facilitando o acesso das pessoas físicas obrigadas à emissão de documentos fiscais.

Até a entrada em vigor da obrigatoriedade, em janeiro de 2027, continuam válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas. Nesse período de transição, a Receita Federal e o CGIBS também deverão disponibilizar gradualmente os novos sistemas, publicar normas complementares, divulgar manuais técnicos, promover ações de comunicação e capacitação, além de abrir um ambiente de testes (sandbox) para que emissores de documentos fiscais possam validar suas soluções.

A previsão é que o sistema simplificado de inscrição no CNPJ esteja disponível a partir de novembro de 2026, permitindo que contribuintes e desenvolvedores realizem testes antes da obrigatoriedade.

Para o setor de transporte e logística, a prorrogação representa uma oportunidade para revisar processos internos, atualizar sistemas e planejar a adequação às novas exigências da Reforma Tributária. Esse período adicional contribui para reduzir riscos operacionais e garantir uma transição mais segura para o novo modelo tributário.

Acompanhe as mudanças da Reforma Tributária no TRC

A implementação da Reforma Tributária continua trazendo novas regulamentações que impactam diretamente o Transporte Rodoviário de Cargas. No TRC na Reforma, você acompanha as principais atualizações, análises técnicas e conteúdos preparados para ajudar transportadoras a entenderem as mudanças e se prepararem para as novas obrigações fiscais.

Receita Federal publica documentação da segunda fase da DeRE e avança na implementação da Reforma Tributária

A Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicou a versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O material contempla os eventos de Balancete Mensal e Cálculo dos Débitos, representando mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo.

A atualização reúne as especificações técnicas que já haviam sido apresentadas nas versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1, consolidando regras de negócio, leiautes, tabelas de validação e orientações para que empresas e desenvolvedores possam adaptar seus sistemas às futuras obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS.

Ambiente de testes continua disponível

O ambiente de produção restrita permanece disponível para que empresas realizem testes e validem suas soluções tecnológicas. Atualmente, ele contempla a primeira fase da DeRE, que inclui as Informações do Contribuinte e o Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).

Nesse ambiente, é possível realizar simulações, verificar a consistência das informações e promover ajustes antes da entrada oficial em produção.

A Receita Federal reforça que todos os débitos eventualmente apurados nesse ambiente possuem caráter exclusivamente experimental, sem qualquer efeito fiscal ou jurídico. Já a liberação do ambiente de testes referente ao Balancete Mensal ocorrerá em momento oportuno.

A formalização da documentação ocorreu por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026, reforçando a estratégia de implantação gradual e segura da Reforma Tributária prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A DeRE será uma das principais obrigações acessórias para empresas enquadradas em regimes específicos, reunindo informações fiscais e contábeis necessárias para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Nesta etapa, a obrigação contempla empresas dos seguintes segmentos:

  • Serviços financeiros;
  • Planos de assistência à saúde;
  • Concursos de prognósticos.

Além da documentação técnica, a Receita Federal também disponibilizou um canal exclusivo de atendimento para as empresas participantes do projeto piloto, permitindo o envio de dúvidas e sugestões durante o período de testes.

Quais os impactos para as empresas?

A divulgação da documentação técnica permite que contribuintes, fornecedores de software e equipes de tecnologia iniciem ou acelerem a adaptação de seus sistemas ao novo modelo tributário.

Antecipar esses ajustes reduz riscos operacionais, facilita a validação das integrações e torna a transição para a DeRE mais segura quando a obrigação entrar em produção.

As empresas enquadradas nos regimes específicos abrangidos pela declaração devem acompanhar de perto a evolução dos ambientes de testes e das futuras regulamentações, garantindo que seus processos fiscais, contábeis e tecnológicos estejam preparados para atender às novas exigências da Reforma Tributária.

A implementação da Reforma Tributária continua avançando e novas obrigações acessórias vêm sendo publicadas gradualmente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

No TRC na Reforma, você acompanha as principais atualizações sobre a regulamentação do IBS e da CBS, além de análises técnicas e conteúdos exclusivos voltados ao Transporte Rodoviário de Cargas. Nosso objetivo é ajudar transportadoras e empresas do setor a compreender as mudanças e se preparar com mais segurança para o novo cenário tributário.

camara dos deputados

Câmara aprova MP do frete mínimo e proposta segue para votação no Senado 

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove mudanças importantes na política do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 16 de julho, caso contrário perderá sua eficácia. 

Se confirmadas, as novas regras deverão impactar diretamente transportadoras, embarcadores e operadores logísticos, exigindo maior atenção ao cumprimento da tabela de frete da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à gestão dos custos operacionais. 

MP endurece fiscalização e aumenta penalidades 

Um dos principais pontos da proposta é o reforço da fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete. 

O texto aprovado prevê penalidades mais severas para empresas que realizarem pagamentos abaixo dos valores estabelecidos pela ANTT. Em casos de reincidência, as multas poderão variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, podendo inclusive ser aplicadas em dobro. 

Além das multas, a empresa infratora poderá sofrer outras sanções, como: 

  • Suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); 
  • Cancelamento do RNTRC, conforme a gravidade da infração. 

Nova metodologia para cálculo do piso mínimo 

A MP também altera a forma como a tabela do piso mínimo do frete será calculada. 

A proposta determina que os valores passem a considerar, de forma expressa, os principais custos operacionais da atividade, incluindo combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, remuneração dos motoristas e o tempo gasto nas operações de carga e descarga. 

A atualização da tabela continuará sendo realizada a cada seis meses. No entanto, seguirá existindo a revisão extraordinária sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do combustível. 

Piso salarial para motoristas 

Outro ponto previsto na medida é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados em operações de longa distância. 

Além disso, a proposta amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que passa a contemplar iniciativas como: 

  • Renovação da frota; 
  • Capacitação profissional; 
  • Incentivo à adoção de novas tecnologias; 
  • Ações voltadas à saúde e à segurança dos transportadores. 

Medidas transitórias facilitam adaptação 

O texto aprovado também estabelece algumas medidas de transição. 

Entre elas está a possibilidade de conversão em advertência de determinadas multas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete e de infrações por excesso de peso por eixo, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação. 

Essa conversão, porém, não será aplicada em situações que envolvam fraude, dolo, utilização de documentos falsos ou qualquer conduta destinada a dificultar a fiscalização. 

Além disso, os atuais sistemas, registros e autorizações permanecerão válidos até que toda a regulamentação complementar seja publicada. 

Após a eventual sanção da nova lei, o Poder Executivo e os órgãos competentes terão prazo de até 180 dias para regulamentar as novas disposições. Já transportadores e empresas contarão com, no mínimo, 60 dias para se adequar às novas exigências. 

O que muda para o Transporte Rodoviário de Cargas? 

Se aprovada pelo Senado, a MP representará uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na política do frete mínimo. 

Na prática, as empresas do setor precisarão reforçar os controles sobre a contratação de fretes, garantir o cumprimento da tabela da ANTT e acompanhar de perto a gestão dos custos operacionais para evitar autuações e penalidades. 

Diante desse cenário, acompanhar a tramitação da proposta e as futuras regulamentações será fundamental para que transportadoras estejam preparadas para as novas exigências. 

créditos de PIS e Cofins sobre fretes subcontratados

STJ mantém limite de 75% nos créditos de PIS e Cofins sobre fretes subcontratados de empresas do Simples Nacional 

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que transportadoras que contratam fretes de empresas optantes pelo Simples Nacional poderão aproveitar apenas 75% dos créditos de PIS e Cofins relacionados a essas operações. A definição reforça uma regra introduzida pela Lei nº 14.440/2022 e traz impactos relevantes para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). 

A decisão reduz o valor dos créditos tributários que podem ser utilizados pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições. Para o setor, a discussão vai além da aplicação da legislação vigente e levanta questionamentos sobre os critérios adotados para limitar o aproveitamento desses créditos. 

O que decidiu o STJ 

Ao analisar o tema, o STJ entendeu que a restrição prevista em lei é válida e que o legislador possui competência para estabelecer limites ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. 

Com isso, empresas que contratam serviços de transporte prestados por transportadoras enquadradas no Simples Nacional continuam sujeitas à limitação de 75% do crédito. Em um exemplo prático, um pagamento de R$ 100 mil em fretes gera crédito de R$ 6.937,50, e não de R$ 9.250,00, como ocorreria pela aplicação integral da alíquota de 9,25%. 

A diferença representa um aumento efetivo do custo tributário para as empresas que utilizam a subcontratação de fretes em suas operações. 

Competência do STJ já havia sido definida pelo STF 

Um dos pontos debatidos durante a discussão era qual tribunal teria competência para analisar o tema. No entanto, essa questão já havia sido esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 756. 

Na ocasião, o STF definiu que a discussão sobre os limites de créditos de PIS e Cofins previstos em lei ordinária possui natureza infraconstitucional. Por essa razão, cabe ao STJ analisar a validade da aplicação dessas regras. 

Dessa forma, a controvérsia atual não está relacionada à competência da corte, mas sim aos fundamentos utilizados para validar a restrição. 

Os pontos que continuam gerando debate 

Embora o STJ tenha confirmado a legalidade da regra, especialistas apontam que a discussão jurídica ainda não está totalmente encerrada. 

Isso porque, ao julgar o Tema 756, o próprio STF estabeleceu que o legislador possui liberdade para disciplinar o regime de não cumulatividade das contribuições, desde que sejam respeitados princípios constitucionais como razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção à confiança. 

Na avaliação de especialistas da Rumo Brasil, a decisão do STJ concentrou-se na existência da previsão legal, sem aprofundar a análise sobre o atendimento desses critérios constitucionais definidos pelo Supremo. 

Outro ponto frequentemente questionado é a ausência de uma justificativa técnica clara para a escolha do percentual de 75%. A legislação estabelece a limitação, mas não apresenta estudos ou critérios objetivos que expliquem a adoção desse percentual específico. 

Impacto para as transportadoras 

O tema possui relevância especial para o Transporte Rodoviário de Cargas porque a subcontratação de fretes faz parte da operação de muitas empresas do setor. 

A limitação reduz o aproveitamento de créditos sobre um custo considerado essencial para a atividade transportadora. Além disso, cria uma diferença de tratamento entre operações economicamente semelhantes, variando apenas em função do regime tributário da empresa prestadora do serviço. 

Para parte dos especialistas, essa situação pode gerar efeitos concorrenciais indesejados, especialmente para transportadoras de menor porte enquadradas no Simples Nacional. 

O debate ainda não está encerrado 

Apesar da decisão do STJ representar um importante precedente para o tema, ainda existem discussões jurídicas sobre a compatibilidade da restrição com os parâmetros estabelecidos pelo STF. 

Por esse motivo, empresas do setor devem acompanhar a evolução do assunto e avaliar os impactos da medida em suas operações, especialmente aquelas que utilizam de forma recorrente a subcontratação de fretes. 

A análise individual de contratos, estruturas operacionais e estratégias tributárias pode ser fundamental para reduzir riscos e identificar oportunidades dentro dos limites permitidos pela legislação. 

Rumo Brasil acompanha os impactos tributários no TRC 

As constantes mudanças na legislação e na jurisprudência exigem acompanhamento especializado por parte das transportadoras. A Rumo Brasil monitora os principais temas tributários que impactam o Transporte Rodoviário de Cargas, oferecendo análises técnicas e suporte estratégico para que as empresas tomem decisões mais seguras e alinhadas às transformações do setor. 

Acompanhe o blog da Rumo Brasil para ficar por dentro das principais atualizações tributárias, regulatórias e operacionais que afetam o TRC.

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