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Setor do TRC pede alíquotas reduzidas na reforma tributária

Representantes do setor do TRC defenderam na última quarta-feira (21) a inclusão na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), em discussão na Câmara dos Deputados, de medidas dirigidas ao setor, que responde pela movimentação de mais de 60% de tudo que é produzido e consumido no Brasil.

As empresas reivindicam uma alíquota reduzida do novo imposto sobre bens e serviços (IBS) para os diferentes modais do setor (rodoviário, aquaviário, ferroviário e aéreo). O IBS é um dos tributos criados pela reforma. Ademais, também querem o creditamento do imposto embutido nos combustíveis adquiridos para a frota.

O assunto foi debatido na 22ª edição do seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado pela Comissão de Viação e Transportes, em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (ntc&Logística) e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fenatac).

Atenção

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, afirmou que a reforma tributária é essencial para o país voltar a crescer, mas pediu atenção especial ao setor do TRC. Ele apontou que os combustíveis são o principal insumo das transportadoras.

“Se o transporte de cargas vier sem crédito de mão de obra e sem crédito de combustível, não vamos ter crédito de nada. Vai haver aumento de carga tributária”, disse Costa.

Alíquotas

A consultora tributarista da CNT, Alessandra Brandão, defendeu que o setor do TRC seja tratado de maneira diferente na reforma tributária devido à essencialidade da atividade.

Segundo ela, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgado no início de junho, permite alíquotas diferenciadas para algumas áreas, como a de transporte de passageiros urbano, mas não coloca o transporte de carga entre as contempladas.

“O transporte é essencial. Não tem como um país evoluir, se desenvolver, se ele não tem um transporte adequado”, declarou Alessandra. Ela acrescentou que a União Europeia adota alíquotas mais baixa de IVA (equivalente ao IBS que se quer implantar no Brasil) para o setor de transporte de cargas.

Os representantes do setor afirmaram ainda que o aumento da carga tributária para as empresas vai se refletir no frete.

Apoio

Os deputados presentes ao debate concordaram com as reivindicações das entidades do transporte rodoviário de cargas. Além disso, o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), afirmou que o setor precisa de apoio governamental para se desenvolver.

“O empregador tem de estar bem. E, para isso, o governo federal tem de contribuir nas regulamentações e também naquilo que compete a ele subsidiar”, comentou.

Por sua vez, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) sustentou que haverá aumento da informalidade se a reforma tributária aumentar a carga sobre o setor. “É preciso ter uma carga diferenciada para o setor do transporte, sim, possivelmente bem mais reduzida.”

Logo, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) defendeu maior investimento na construção de rodovias. Ele ressaltou que o Brasil necessita retomar uma agenda de planejamento rodoviário. “Desde 1995, praticamente não teve nenhum plano de melhoria, de qualificação e de ampliação das nossas rodovias”, disse.

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O que devemos esperar do CARF sobre as subvenções para investimentos?

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) consolidou, por unanimidade, o entendimento de que existe respaldo legal para excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A seguir, confira um resumo que preparamos sobre esse tema relevante.

Expectativa

Todas as instâncias do Judiciário devem acatar a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de repetitivos.

Realidade

O Superior Tribunal de Justiça em 27 de fevereiro de 2019 – Resp nº 1517492:

“Crédito presumido de ICMS não é receita da empresa, por isso não é tributável pelo IRPJ e CSLL no Lucro Real, sem a necessidade de se realizar a reserva de incentivos fiscais”.

Superior Tribunal de Justiça em 26 de abril de 2023 – Resp nº 1945110

“Crédito presumido de ICMS não é receita da empresa, por isso não tributável pelo IRPJ e CSLL no Lucro Real, sem a necessidade de se realizar a reserva de incentivos fiscais”.

“Os demais incentivos fiscais de ICMS são subvenções para investimentos, devendo ser constituída a reserva de incentivos fiscais”.

CARF em 10 de maio de 2023 – Processo nº 10920.721761/2015-65

“Crédito presumido de ICMS é subvenção para investimentos, devendo ser constituída a reserva de incentivos fiscais”.

Controvérsia

Além disso, os débitos do contribuinte em questão são de 2010 à 2012, muito antes da LC 160/2017;

O contribuinte defendeu e teve a tese aceita de que aquele crédito presumido de ICMS específico foi concedido como subvenção para investimentos, com base no conceito legal vigente à época, segundo o qual o ente concedente deveria mencionar, de forma clara, que os valores precisavam ser reinvestidos de alguma maneira. Ademais, a empresa constituiu as reservas de incentivos fiscais nas referidas competências.

Conclusão

  • Logo, ainda vai demorar para que o CARF julgue processos de competências recentes, em especial depois de 2017, 2019 e 2023 em diante.

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Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é prorrogada para até 2027

O Senado Federal prorrogou para até 31 de dezembro de 2027, os prazos que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Na sequência o PL 334/2023 deve seguir para a Câmara dos deputados. 

Como mecanismo de compensação da redução de arrecadação, se propõe manter também até 2027 o adicional de 1% na Cofins-importação.

Houve a tentativa de inclusão de vários outros segmentos além dos que constam na Lei 12.546/2011, porém sem sucesso até o momento.

Seguimos acompanhando, a validade atual é 31 de dezembro de 2023. Gostou dessa notícia? Então, acesse o nosso site e fique por dentro das últimas novidades no setor dos transportes com o nosso blog. Conheça também nosso Instagram e Linkedin.

Prazo final para opor embargos a decisão do STJ termina hoje

A ACEBRA (Associação das Empresas Cerealistas do Brasil), que é amicus curiae, no julgamento fez o pedido de embargo sobre a decisão do STJ.  

Os dois pedidos são:

1º – Afastar o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que além das reservas de incentivos será necessária a comprovação da efetiva aplicação como “investimento”.

Neste ponto se faz pertinente o embargo para não deixar nenhuma obscuridade, pois do contrário, a insegurança jurídica seguirá existindo.

2º – Aborda a questão da modulação de efeitos, buscando que a constituição de reservas seja exigível deste julgamento em diante.

Nesta parte, a impressão que fica é de que, mais se quer resolver a situação de empresas que excluíram os benefícios fiscais de ICMS sem cumprir os requisitos da lei 12.973/2014, do que esclarecer a decisão em si. Com isso acreditasse que o Supremo Tribunal de Justiça não vai acatar. Mas, tudo é possível.

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Programa reduz preço de caminhões com descontos de até 100 mil

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (e vice-presidente), Geraldo Alckmin anunciaram o pacote de medidas para incentivar a indústria automotiva, reduzindo o preço dos caminhões. Logo, além dos descontos de até R$ 8 mil para carros de passeio, parte do projeto focará na renovação da frota de ônibus e caminhões, deve conceder créditos de até R$ 99.400,00 para quem for trocar o veículo.

Dessa forma, o governo federal vai disponibilizar R$1,5 bilhão em créditos para a indústria, dos quais R$700 milhões serão créditos para compra de para caminhões e R$300 milhões para vans e ônibus. Além disso, os R$500 milhões restantes ficarão para a compra de veículos de passeio.

Veículos pesados: descontos vantajosos

No caso dos veículos pesados, semipesados e comerciais (vans), a intenção será renovar a frota. Portanto, a pessoa física ou empresa que quiser participar deverá entregar seu veículo com mais de 20 anos de uso. O governo afirma que essa sucata trará ganhos para a indústria automotiva, pois o preço da matéria-prima usada nas fundições poderá cair.

Depois de entregar o usado, ganhará um desconto na compra de um novo, que ficará entre R$ 33.600 a R$ 99.400 e vai de acordo com o tamanho do veículo. Assim, veículos maiores e mais caros terão descontos mais vantajosos. Veja abaixo:

  • Desconto de R$ 33.600 para veículos para transporte de cargas semileves;
  • Desconto de R$ 38 mil para veículos para transporte de cargas leves;
  • Desconto de R$ 45 mil para veículos para transporte de cargas médios;
  • Desconto de R$ 60 mil para veículos para transporte de cargas semipesados;
  • Desconto de R$ 80.300 para veículos para transporte de cargas pesados;
  • Desconto de R$ 38 mil para veículos para transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros montados sobre monobloco;
  • Desconto de R$ 60 mil para veículos para transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros montados sobre chassis;
  • Desconto de R$ 70 mil para veículos para transporte de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros para utilização urbana;
  • Desconto de R$ 99.400 para veículos para transporte de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros para utilização rodoviária.

Como funcionará a venda?

Segundo a Medida Provisória (MP), o valor que a concessionária deixará de receber vai ser coberto pela fabricante, que reverterá a quantia em crédito tributário.

Sendo assim, nos primeiros 15 dias, a venda com desconto será exclusiva para pessoa física, transportador autônomo, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte. Após esse período, empresas poderão comprar vans, caminhões e ônibus com desconto.

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Transporte Rodoviário de Cargas impulsiona crescimento do setor de serviços

A CNS – Confederação Nacional de Serviços, divulgou a nota econômica onde analisa as causas do forte crescimento de 6,3% do volume de serviços prestados no país, na comparação dos dados entre março deste ano, graças ao transporte rodoviário de cargas.

De acordo com a assessoria econômica da confederação, com este desempenho, o setor de serviços está 12,4% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020) e 1,3% abaixo do seu pico histórico (dezembro de 2022). Esse resultado reforça a resiliência do setor, principalmente no segmento de transporte rodoviário de cargas, que é o principal meio de locomoção de mercadorias no país.

Para o cenário futuro, espera-se uma desaceleração ao longo do ano no setor de serviços, em linha com a projeção de crescimento do PIB. Estima-se uma expansão de 1,7% para o PIB deste ano, em comparação com o crescimento de 2,9% registrado em 2022, afirmam fontes responsáveis pela análise.

Confira a alta no desempenho de cada grupo em março de 2023, graças ao transporte rodoviário de cargas:

  • Serviços prestados às famílias: alta de 3,7%;
  • Serviços de informação e comunicação: alta de 6,5%;
  • Serviços profissionais, administrativos e complementares: alta de 5,5%;
  • Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio: alta de 8,5%;
  • Outros serviços: alta de 0,0%.

De acordo com a assessoria econômica da CNS, três das cinco atividades acompanhas pela PMS tiveram alta na passagem entre fevereiro e março, na série com ajuste sazonal. Os destaques positivos vieram dos aumentos no setor de transportes (3,6%) e dos serviços profissionais, administrativos e complementares (2,6%). Outra expansão foi observada em serviços de informação e comunicação (0,2%). Em contrapartida, houve queda nos serviços prestados às famílias (-1,7%) e em outros serviços (-0,6%).

Mesmo assim, o resultado apenas compensou parte da perda de janeiro e o primeiro trimestre fechou em queda na comparação com os três meses anteriores. Para economistas, o indicador de março reforça o esperado esfriamento do setor, que deve ‘andar de lado’ no curto prazo.

Ainda que em nível mais desacelerado. Ao mesmo tempo, os serviços prestados às famílias mostram nova queda em março, com variação mais acentuada do que a de fevereiro. Já a variação positiva do grupo de serviços profissionais, administrativos e complementares mostra mais uma compensação de variações negativas dos meses anteriores do que uma reação.

Para a CNS, ainda é cedo para se falar em algum tipo de inflexão no crescimento do setor de serviços, permanece crescendo fortemente no acumulado em 12 meses (7,4%).

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