STJ confirma isenção de ICMS para transporte de exportação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. A decisão amplia o entendimento já consolidado para o transporte interestadual, reforçando a aplicação da isenção prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Quer saber mais […]
STJ poderá definir dedução de JCP retroativos do IRPJ e da CSLL
STJ pode mudar regras sobre a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Entenda o impacto para empresas e o que fazer para se preparar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão importante que pode afetar como as empresas calculam seus impostos. A questão é se as empresas podem deduzir, […]
STJ julgará teto para base de cálculo de contribuições parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar – sob a sistemática dos recursos repetitivos – se deve aplicar o limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, conforme o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações dos artigos 1º […]
O “Arcabouço Fiscal” e o possível fim da subvenção para investimentos
O propósito do novo arcabouço fiscal é garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar futuras crises financeiras. Para sanar um orçamento negativo, os fundamentos básicos da economia sugerem que é necessário aumentar as receitas e/ou diminuir as despesas, sendo preferível a combinação destas duas medidas. Neste momento, é de suma importância que cada empresa revise sua governança tributária, em especial, que busque a implementação das melhores estratégias para o momento turbulento e incerto que a economia vem passando.