Transporte fecha 2023 com saldo de mais de 100 mil empregos

Apesar da queda de 7,84% no preço do diesel em 2023, o índice de preços do grupo transporte registrou um aumento de 7,14% nos últimos 12 meses. Esse crescimento ocorreu, em parte, devido à alta de 12,09% na gasolina e de 47,24% nas passagens aéreas. Como consequência, o setor de transporte enfrentou impactos diretos na geração de empregos.

Além disso, o informe técnico apresenta dados relevantes sobre a taxa básica de juros e seus efeitos no transporte. Após permanecer por 12 meses no patamar de 13,75%, a meta da taxa Selic iniciou um ciclo de redução.

A partir desse período, os juros começaram a recuar, encerrando 2023 em 11,75% ao ano. O Comitê de Política Monetária (Copom) já sinalizou a tendência de novas quedas nas próximas reuniões. Isso deve favorecer a concessão de crédito e, consequentemente, melhorar as perspectivas de financiamento para o transportador.

O documento também ressalta o crescimento no número de empregos no setor de transporte ao longo de 2023. Entre janeiro e novembro, o setor gerou 106.683 novos postos de trabalho, resultado de 844.837 admissões e 738.154 desligamentos. “Esse saldo positivo demonstra a força do setor transportador, que criou 8.051 novas vagas a mais do que no ano anterior”, afirma Bruno Batista, diretor executivo da CNT.

Quais estados lideram a geração de empregos?

Quando analisados os estados, São Paulo lidera com o maior saldo de empregos (38.618), seguido por Minas Gerais (10.887), Rio de Janeiro (7.878) e Santa Catarina (7.030). Por outro lado, os menores saldos foram registrados no Amapá (50), Acre (112), Roraima (125) e Alagoas (191). O levantamento utilizou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e atualizou as informações até novembro de 2023. Os detalhes sobre a movimentação de vagas no setor estão disponíveis no Painel CNT do Emprego no Transporte.

Por fim, a publicação da CNT também traz uma análise sobre a evolução do volume de serviços, com base na Pesquisa Mensal de Serviços (PMS/IBGE), e apresenta dados do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br).

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Exportações do agronegócio fecham 2023 com US$ 166,55 bilhões

As exportações do agronegócio bateram recorde em 2023, atingindo US$ 166,55 bilhões. Esse valor foi 4,8% superior ao de 2022, representando um aumento de US$ 7,68 bilhões. Segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), esse desempenho se deve, principalmente, ao crescimento no volume embarcado.

Exportações e impacto na economia

Com esse resultado, o agronegócio respondeu por 49% da pauta exportadora brasileira em 2023. Por outro lado, no ano anterior, essa participação foi de 47,5%, mostrando um avanço significativo.

“O ano de 2023 marcou um ponto de virada histórico para o agro brasileiro”, destaca Roberto Perosa, secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa. Ele ressalta que houve grandes avanços em exportações e expansão de mercados, impulsionando o recorde nas vendas externas. Além disso, sob a liderança do presidente Lula e do ministro Carlos Fávaro, o Brasil abriu 78 novos mercados, fortaleceu relações comerciais e se consolidou como líder global em exportação de diversos produtos.

Aumento na exportação de grãos e outros produtos

O Brasil exportou 193,02 milhões de toneladas de grãos em 2023, um crescimento de 24,3% em relação às 155,30 milhões de toneladas de 2022. Esse volume equivale a 60,3% da safra recorde de 2022/23, estimada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em 319,86 milhões de toneladas.

Além do expressivo aumento na exportação de grãos, que cresceu quase 40 milhões de toneladas, outros produtos também apresentaram forte desempenho. Destacam-se as carnes (+5,4%), o açúcar (+15,1%), os sucos (+6,0%), as frutas (+5,9%) e os couros e seus derivados (+19,7%), todos com vendas externas superiores a US$ 1 bilhão.

Setores que mais contribuíram para as exportações

Os setores que mais impulsionaram as vendas externas do agronegócio foram:
Complexo soja (+US$ 6,49 bilhões)
Complexo sucroalcooleiro (+US$ 4,60 bilhões)
Cereais, farinhas e preparações (+US$ 1,18 bilhão)
Sucos (+US$ 447,41 milhões)

Já os cinco principais setores em valor exportado foram:
Complexo soja (40,4% do total exportado)
Carnes (14,1%)
Complexo sucroalcooleiro (10,4%)
Cereais, farinhas e preparações (9,3%)
Produtos florestais (8,6%)

Juntos, esses setores representaram 82,9% das vendas do agronegócio brasileiro em 2023. Por outro lado, as importações do agronegócio brasileiro totalizaram US$ 16,61 bilhões no período.

Segundo Perosa, além do crescimento nas exportações, o país também lançou um programa ambicioso para converter pastagens degradadas em áreas agricultáveis. Portanto, o objetivo é dobrar a produção de forma sustentável, impulsionando o desenvolvimento do interior.

Além disso, ele destaca que, em 2024, o Brasil se consolida como uma potência agropecuária global, reforçando sua resiliência e sustentabilidade no setor.

Desempenho das exportações em dezembro/2023

Em dezembro de 2023, as exportações do agronegócio somaram US$ 13,51 bilhões, um aumento de US$ 2,34 bilhões em relação ao mesmo mês de 2022. Sendo assim, esse crescimento de 20,9% foi impulsionado pela elevação no volume embarcado, que subiu 28,9%, apesar da queda de 6,1% nos preços médios de exportação.

Os produtos que mais contribuíram para esse resultado foram soja em grãos, açúcar de cana, farelo de soja e carne bovina.

Soja impulsiona o crescimento das exportações

Destaque do mês, as exportações de soja em grãos atingiram 3,83 milhões de toneladas, um volume 97,8% maior do que no mesmo período de 2022. Além disso, o setor foi o principal responsável pelo aumento das vendas externas do agronegócio. Em valores, as exportações de soja somaram US$ 1,99 bilhão, um crescimento de 66,2%.

China: um parceiro estratégico para o agro brasileiro

A China segue como o maior comprador da soja brasileira. Em dezembro, o país adquiriu 86,5% do volume exportado, totalizando US$ 1,2 bilhão.

O açúcar também registrou desempenho recorde. Em dezembro, as exportações atingiram 3,85 milhões de toneladas, um aumento de 74,9%. O valor das vendas chegou a US$ 2,04 bilhões, crescendo 113,7% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Assim como na soja, a China permaneceu como o principal destino do açúcar brasileiro, importando US$ 330,65 milhões, um crescimento de 108,6% ante dezembro de 2022.

Outro destaque foi o farelo de soja, cujas vendas externas cresceram de US$ 559 milhões em dezembro de 2022 para US$ 1,0 bilhão em 2023, um salto de 79,4%. Esse aumento se deve, principalmente, ao crescimento de 75,1% no volume exportado. Os maiores compradores foram União Europeia, Irã e Indonésia.

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Santa Catarina bate recorde na exportação de carnes

Com o embarque de 1,85 milhão de toneladas de carnes e receitas que chegaram a US$ 4,022 bilhões, Santa Catarina bateu o recorde na exportação de carnes em 2023. Isso, considerando todas as espécies produzidas no estado (frangos, suínos, perus, patos e marrecos, bovinos, entre outras). Sendo assim, esse desempenho supera os totais de quantidade e receita registradas na série histórica desde 1997.

Por outro lado, no comparativo com o acumulado do ano anterior, a alta em 2023 foi de 8,6% na quantidade exportada e de 5,3% na receita.

Os números são divulgados pelo Ministério da Economia e sistematizados pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Epagri/Cepa). Além disso, o estado foi responsável por 21% do total de carnes exportadas pelo Brasil em 2023, percentual superior ao registrado no ano anterior.

“Nossos produtos são de excelência. O mundo todo quer comprar de Santa Catarina. E trabalhamos duro para atender essa demanda que só aumenta. Começa no produtor comprometido, passa por um trabalho sério de manter a saúde dos nossos rebanhos e termina no corredor logístico para exportar a produção”, explica o governador Jorginho Mello.

“A cada cinco quilos de carnes exportadas pelo Brasil, um é de Santa Catarina. Esse resultado demonstra a força da produção de Santa Catarina e a preocupação em manter a sanidade animal e vegetal. Mesmo sendo um estado pequeno territorialmente, temos uma participação muito grande na exportação desses produtos tão relevantes na balança comercial do nosso país, que são as carnes”, afirma o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto.

Aves

O frango foi a carne mais exportada no ano passado. Ele foi responsável por cerca de 57% das receitas totais de exportação de proteínas de origem animal. Em 2023, as exportações desse produto atingiram 1,10 milhão de toneladas e US$ 2,29 bilhões.

Em termos de receitas, no ano passado o Estado registrou seu segundo melhor resultado de toda a série histórica, atrás apenas de 2011. Além disso, no que diz respeito à quantidade de frango, o montante exportado em 2023 é o terceiro melhor já registrado, atrás apenas de 2018 e 2019.

Segundo o analista da Epagri/Cepa, Alexandre Giehl, os resultados do período são decorrentes do crescimento dos embarques para a China, Arábia Saudita e Países Baixos.

Suínos

No acumulado de 2023, Santa Catarina exportou 658,2 mil toneladas de suínos, com receitas de US$ 1,57 bilhão, altas de 9,3% no volume e 9,7% na receita, em relação às exportações do ano anterior. Ademais, esses resultados representam um novo recorde de exportação de carne suína de Santa Catarina, tanto em quantidade quanto de receitas.

Portanto, os resultados positivos desse período devem-se ao crescimento dos embarques para a maioria dos principais compradores, em especial as Filipinas (altas de 50,7% em quantidade e de 57,4% em receitas), o Chile (43,3% e 42,8%) e o Japão (47,0% e 30,2%). A China responde por 34,6% das exportações catarinenses de carne suína de 2023, sendo o principal destino do produto. Logo, S anta Catarina foi responsável por 54,8% da quantidade e 56,4% das receitas das exportações brasileiras de carne suína em 2023.

Comparativo dos resultados novembro/dezembro na exportação

No total, Santa Catarina exportou 183,0 mil toneladas de carnes (frangos, suínos, perus, patos e marrecos, bovinos, entre outras) em dezembro de 2023. Em receitas, o estado atingiu o montante de US$ 355,3 milhões, elevação de 11,9% em relação às de novembro e de 4,2% na comparação com as receitas de dezembro de 2022.

Santa Catarina exportou 110,7 mil toneladas de carne de frango (in natura e industrializada) em dezembro de 2023. Esse é o melhor resultado mensal desde maio de 2019. As receitas, por sua vez, foram de US$ 204,2 milhões, crescimento de 6,6% na comparação com as de dezembro de 2022.

O estado exportou 62,8 mil toneladas de carne suína (in natura, industrializada e miúdos) em dezembro, alta de 10,4% em relação aos embarques do mês anterior. Esse é o melhor resultado mensal  de toda a série histórica (iniciada em 1997) . Consequentemente, as receitas de dezembro foram de US$ 137,9 milhões, crescimento de 8,3% na comparação com as de dezembro de 2022. 

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Valor do diesel sobe após retorno da cobrança de PIS/Cofins

Você acompanha o preço dos combustíveis? Então, a nova notícia é que os preços das transações nos postos de combustíveis aumentaram. De acordo com os dados do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), os preços do diesel comum aumentaram, em média, 0,17% no país. Isso aconteceu uma semana após a última redução anunciada no preço do litro do combustível repassado às refinarias.

No último dia 26, quando as autoridades anunciaram o reajuste, os postos comercializavam o diesel comum a R$ 5,96. Já no dia 3 de janeiro, o valor médio do combustível subiu para R$ 5,97.

Os postos de abastecimento do país venderam o litro do diesel S-10 a R$ 6,15 em janeiro, registrando um aumento médio de 0,99%.

“Apesar da redução anunciada no dia 26 de dezembro, o ajuste de PIS/Cofins sobre o diesel, em vigor desde 1º de janeiro, elevou o valor final repassado aos motoristas”, destaca Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil.

Ainda segundo Pina, ao comparar com os preços consolidados de dezembro, quando o diesel comum fechou a R$ 6,02 e o S-10 a R$ 6,18, o cenário ainda indica uma redução média de 1% para o comum e de 0,5% para o S-10.

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Confederações se manifestam sobre a MP 1202

Em Nota oficial, o setor produtivo aponta surpresa e inconformismo com as medidas de aumento de tributação anunciadas pelo governo federal no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da MP 1202.

A MP reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, aumentando o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos no Brasil.

Na nota, as entidades empresariais da agropecuária (CNA), do comércio (CNC), da indústria (CNI) e dos transportes (CNT) reforçam que, além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional.

A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio. A expectativa é de que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP ao Executivo.

As confederações que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

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Entenda a Reforma Tributária em três etapas; processo deverá levar 50 anos

A reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (16), estabelece três prazos distintos para a fase de transição do modelo atual para o novo. Assim, a migração completa ocorrerá ao longo de 50 anos.

Quer saber mais sobre a medida? Então, continue a leitura no artigo!

Quais são as fases da reforma tributária?

Os parlamentares votaram uma versão que define diferentes fases para a transição tributária. Em primeiro lugar, uma dessas fases será voltada para os contribuintes e durará sete anos (de 2026 a 2033). Durante esse período, os estados e municípios implementarão gradualmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Ao mesmo tempo, ocorrerá a eliminação progressiva dos tributos antigos, até que sejam completamente extintos.

Além disso, os congressistas demonstraram preocupação em garantir que os benefícios e incentivos fiscais concedidos por governos estaduais e prefeituras antes da aprovação das novas regras continuem válidos até dezembro de 2032. Isso porque a Lei Complementar nº 160/2017 já estabelecia esse prazo limite para políticas tributárias desse tipo. Para mitigar impactos, a própria PEC prevê a criação de um fundo financiado pela União, cuja finalidade será compensar possíveis perdas decorrentes da redução de incentivos fiscais ao longo da transição.

No âmbito federal, a transição dos tributos será mais simples. De acordo com o cronograma, o governo substituirá PIS/Pasep e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) até 2027. Dessa forma, a mudança não trará grandes impactos para o consumidor final. Além disso, em 2026, o governo realizará um período de testes para avaliar os efeitos da CBS sobre a arrecadação e, se necessário, promover ajustes.

Já a segunda fase da transição reorganizará a partilha dos novos tributos entre estados e municípios. Esse processo será mais longo, com duração de 50 anos, e garantirá, inicialmente, que cada ente federativo receba uma fatia da arrecadação semelhante à que já obtém no modelo atual. Entretanto, com o passar do tempo, o sistema passará a adotar exclusivamente o princípio do destino. Ou seja, o local onde um bem ou serviço for consumido arrecadará os tributos correspondentes.

Por fim, na terceira fase, o governo extinguirá o IPI até 2033. Em seu lugar, será criado o Imposto Seletivo (IS), que terá caráter extrafiscal e incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para regulamentar essa mudança, uma lei complementar definirá quais itens estarão sujeitos à tributação. No entanto, a PEC já determina que o IS não poderá ser cobrado sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações. Além disso, a proposta prevê que armas e munições serão tributadas, exceto quando destinadas à administração pública.

O que diz a PEC?

O Imposto Seletivo incidirá apenas uma vez sobre cada bem ou serviço e não integrará sua própria base de cálculo. Esse tributo poderá compartilhar fato gerador e base de cálculo com outros impostos, e suas alíquotas serão estabelecidas por lei ordinária. Dependendo do caso, essas alíquotas poderão ser específicas, baseadas em unidade de medida, ou ad valorem.

A PEC também criou um mecanismo para manter o nível atual de carga tributária nos primeiros anos da transição. O texto determina que estados, municípios e a União adotem alíquotas de referência para o IBS e a CBS, garantindo que a arrecadação permaneça estável. Se houver aumento da carga tributária em 2027 e 2028, o governo reduzirá a alíquota de referência em 2030. O Senado Federal será responsável por atualizar essas alíquotas ao longo do tempo.

Além disso, a PEC prevê que 3% da arrecadação do IBS será retida e redistribuída para compensar perdas de entes federativos que sofrerem quedas de receita. No entanto, essa regra não beneficiará estados e municípios cuja receita per capita seja mais de três vezes superior à média nacional da respectiva esfera da Federação.

Passo a passo da reforma tributária

Transição para os contribuintes

  • 2026: Os estados e municípios começam a cobrar o IBS com alíquota estadual de 0,1%. A União cobra a CBS com alíquota de 0,9%. Os recursos do IBS financiarão o Comitê Gestor e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS.
  • 2027: O governo inicia a cobrança da CBS, do Imposto Seletivo e do diferencial para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio. PIS/Pasep e Cofins serão extintos. O IPI também poderá ser extinto, desde que sejam garantidos mecanismos para manter a competitividade da ZFM.
  • 2027-2028: O IBS terá alíquotas estaduais e municipais de 0,05%. A CBS será reduzida em 0,1% para manter a carga tributária.
  • 2029-2032: Estados e municípios reduzirão gradualmente as alíquotas do ICMS e do ISS, seguindo a proporção:
    • 2029: 9/10 da alíquota original
    • 2030: 8/10
    • 2031: 7/10
    • 2032: 6/10
  • Até 2032: O governo manterá os benefícios fiscais vinculados ao ICMS e ao ISS, mas reduzirá progressivamente seus valores. A União criará um fundo para compensar perdas dos estados e municípios.
  • 2027-2033: A arrecadação da CBS e do IS deve equivaler à perda de receita causada pela extinção de tributos anteriores.
  • 2029-2033: A arrecadação dos estados com o IBS deve compensar a redução do ICMS e de contribuições vinculadas a fundos estaduais. Exceções incluem receitas destinadas a investimentos em infraestrutura e habitação.
  • A partir de 2033: ICMS e ISS serão completamente extintos, finalizando a transição para os contribuintes.

O governo distribuirá a arrecadação retida com base na receita média de cada ente entre 2024 e 2028, ajustada anualmente conforme um fator de transição. Nos primeiros anos, esse fator será igual a 1. Depois, o governo calculará a proporção com base na arrecadação do imposto nos quatro anos anteriores.

A parte da arrecadação não retida será distribuída conforme critérios definidos por lei complementar. Durante a transição, estados e municípios não poderão fixar alíquotas do IBS abaixo do necessário para garantir a retenção estabelecida.

Uma lei complementar estabelecerá os critérios para a redução gradativa, entre 2078 e 2097, dos 5% reservados à distribuição aos entes que sofreram os maiores tombos em arrecadação, conforme a regra apontada na PEC e suas restrições.

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