Carf: Câmara aprova projeto de lei que retoma voto de qualidade
O texto segue agora para votação do Senado. Fernando Haddad, tem sinalizado que o voto de desempate corrige uma distorção
Câmara dos Deputados aprova Reforma Tributária em dois turnos
Para garantir aprovação da proposta, discutida há mais de três décadas, presidente da Câmara, Arthur Lira, e o relator, Aguinaldo Ribeiro, fizeram uma série de concessões, beneficiando ainda mais o agronegócio e o setor de serviços com taxação mais baixa
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
Reforma tributária: CNA aponta 7 prioridades para o agronegócio
Segundo CNA, reforma deve garantir segurança jurídica e simplificar o sistema tributário sem aumentar a carga de impostos
PIB do agronegócio poderá crescer 35,9% em 2023
O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro poderá alcançar R$ 2,65 trilhões neste ano, 35,9% mais que em 2022
Novas regras de contratação de seguros do TRC
A responsabilidade civil do transportador por danos a carga começa com o recebimento da mercadoria a ser transportada e vai até a entrega ao destinatário, sendo sua responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa pelos danos incorridos.
Setor do TRC pede alíquotas reduzidas na reforma tributária
Representantes do setor do TRC defenderam na última quarta-feira (21) a inclusão na reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), em discussão na Câmara dos Deputados, de medidas dirigidas ao setor, que responde pela movimentação de mais de 60% de tudo que é produzido e consumido no Brasil. As empresas reivindicam uma alíquota reduzida do novo […]
O que devemos esperar do CARF sobre as subvenções para investimentos?
A expectativa é que a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivos seja acatada, (obrigatório para todas as instâncias do judiciário).
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é prorrogada para até 2027
O Senado Federal prorrogou para até 31 de dezembro de 2027, os prazos que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Na sequência o PL 334/2023 deve […]
Prazo final para opor embargos a decisão do STJ termina hoje
A ACEBRA (Associação das Empresas Cerealistas do Brasil), que é amicus curiae, no julgamento fez o pedido de embargo sobre a decisão do STJ. Os dois pedidos são: 1º – Afastar o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que além das reservas de incentivos será necessária a comprovação da efetiva aplicação como “investimento”. […]