Receita Federal publica perguntas e respostas sobre a redução de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou, no dia 26 de janeiro, o guia oficial de Perguntas e Respostas (P&R) sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais. O material tem como objetivo uniformizar a interpretação da norma, esclarecer dúvidas recorrentes e trazer maior segurança jurídica aos contribuintes quanto […]
Receita Federal inicia prazo para adesão ao REARP
A Receita Federal abriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), na modalidade Regularização. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem inconsistências perante o Fisco, inclusive ativos mantidos no exterior. Prazo para adesão A […]
DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a ser obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que se consolida como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A medida reforça o processo de digitalização do relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e exige […]
Receita Federal regulamenta redução de benefícios tributários a partir de 2026: impactos e atenção redobrada para o TRC
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios tributários federais a partir de 2026. A norma decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e integra o conjunto de medidas voltadas à revisão dos chamados gastos tributários da […]
Receita Federal anuncia versão de testes da CBS a partir de janeiro de 2026 para adaptação à Reforma Tributária
A Receita Federal anunciou que irá disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, uma versão de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e tem como objetivo permitir que empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas iniciem, […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras das obrigações acessórias para 2026: veja o que muda na prática
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no dia 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as regras aplicáveis às obrigações acessórias do IBS e da CBS para o ano de 2026, marco inicial da Reforma Tributária do Consumo. A norma gerou dúvidas e é importante esclarecer […]
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a tributação de lucros e dividendos
A Receita Federal publicou, no dia 16 de dezembro de 2025, o material “Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas: Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025”, com o objetivo de esclarecer a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de lucros e dividendos no país. O documento consolida o entendimento oficial da administração […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam orientações sobre entrada em vigor da CBS, IBS e documentação da DeRE
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram, de forma conjunta, novas orientações sobre a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos centrais da Reforma Tributária do Consumo. As normas entram em vigor a partir de 1º de […]
Alerta: Golpes usam nome e CPF para simular cobranças da Receita Federal
A Receita Federal emitiu um alerta importante sobre uma nova modalidade de golpe que vem utilizando nome e CPF de contribuintes para simular cobranças falsas em nome do órgão. Os criminosos criam páginas muito semelhantes às oficiais, replicando o layout do gov.br, incluindo brasões e elementos visuais que conferem aparência de legitimidade. Essas páginas exibem […]
Fisco adia validação obrigatória de IBS/CBS e evita rejeição de notas fiscais em 2026
A transição para o novo modelo tributário do país avança, mas com ajustes importantes no cronograma. A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) anunciaram o adiamento da validação obrigatória dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, prevista inicialmente para janeiro de 2026. Com essa mudança, […]