A Receita Federal do Brasil abriu, no dia 17 de abril de 2026, uma consulta pública para discutir a atualização da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da apuração e do recolhimento do chamado Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os interessados poderão enviar contribuições até o dia 3 de maio de 2026.
Entenda o que é o Adicional da CSLL
O Adicional da CSLL foi instituído pela Medida Provisória nº 1.262/2024 e posteriormente convertido na Lei nº 15.079/2024. A medida faz parte do movimento de adaptação do Brasil às regras internacionais de tributação mínima, conhecidas como GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules).
Esse mecanismo permite que o Brasil tenha prioridade na cobrança de um tributo complementar aplicado a grupos multinacionais, especialmente em casos em que há baixa tributação no país.
De acordo com a Receita Federal, a regulamentação precisa passar por atualizações constantes para acompanhar as diretrizes internacionais e garantir que o Adicional da CSLL continue sendo reconhecido como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT).
A proposta apresentada busca incorporar parte das Orientações Administrativas aprovadas pela OCDE em janeiro de 2026, além de esclarecer pontos relevantes sobre a aplicação das regras.
O que muda com a proposta
A consulta pública traz atualizações importantes, principalmente relacionadas à Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF).
Entre os principais pontos abordados, estão:
- Definição de incentivo fiscal qualificado;
- Tratamento de incentivos baseados em gastos e produção;
- Critérios de mensuração desses gastos e quantidades produzidas;
- Regras para crédito de tributo reembolsável qualificado;
- Utilização dos incentivos no ano fiscal;
- Limites relacionados à substância econômica.
As mudanças propostas devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Segundo a Receita Federal, a abertura da consulta pública reflete tanto a complexidade da adaptação às normas internacionais quanto o compromisso com a segurança jurídica.
A participação de empresas, especialistas e instituições acadêmicas é vista como essencial para aprimorar a regulamentação e garantir maior clareza na aplicação das regras.
As contribuições devem ser enviadas preferencialmente em formato PDF, contendo posicionamento claro sobre concordância ou discordância dos pontos apresentados, além de sugestões de melhoria e indicação de eventuais lacunas regulatórias.
Oportunidade para contribuintes
A consulta pública representa uma oportunidade estratégica para que empresas impactadas participem diretamente da construção normativa, especialmente diante da crescente integração do Brasil às regras globais de tributação mínima.
Na Rumo Brasil, acompanhamos de perto as mudanças tributárias que impactam o setor empresarial, especialmente no contexto da Reforma Tributária e da adoção de padrões internacionais. Nosso time atua de forma estratégica para orientar empresas na adaptação a novas exigências, garantindo segurança jurídica e eficiência fiscal.