Receita Federal orienta empresas sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos
A Receita Federal publicou novas orientações sobre a forma de escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas. As regras decorrem da Lei nº 15.270/2025 e estão em vigor desde janeiro de 2026, aplicando-se tanto aos pagamentos realizados para beneficiários residentes no […]
Receita Federal emite o primeiro CNPJ alfanumérico e inicia nova fase do cadastro nacional de empresas
A Receita Federal deu início a uma nova etapa na modernização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em 31 de julho de 2026, foi emitido o primeiro CNPJ em formato alfanumérico do país, marcando o início da implantação do novo modelo de identificação das empresas brasileiras. A primeira inscrição nesse novo padrão foi atribuída a uma filial […]
Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária
A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026. Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras […]
Receita Federal abre novas oportunidades para negociação de débitos tributários com descontos e parcelamento
A Receita Federal publicou, no dia 15 de julho de 2026, os Editais de Transação RFB nº 009 e nº 010, que ampliam as possibilidades de negociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa. As novas regras oferecem condições diferenciadas para pessoas físicas, empresas e pequenos negócios, com descontos, parcelamentos e critérios específicos de acordo […]
Receita Federal comunica empresas com Selo Sintonia A+ para manutenção da regularidade fiscal
A Receita Federal iniciou o envio de comunicações às empresas classificadas com o Selo Sintonia A+, com o objetivo de apoiar a manutenção da regularidade fiscal dos participantes do Programa Receita Sintonia. As mensagens serão encaminhadas por meio da Caixa Postal do e-CAC e/ou do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), informando a existência de eventuais débitos em aberto. A […]
Fazenda torna 51 súmulas do Carf obrigatórias para a Receita Federal
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, isso significa que os entendimentos consolidados pelo tribunal administrativo passam a ser de observância obrigatória por toda a administração tributária federal, incluindo a Receita Federal. As súmulas contempladas foram aprovadas pelo […]
Receita Federal convoca mais de 29 mil empresas para regularização de IRPJ e CSLL
A Receita Federal iniciou, em junho de 2026, uma nova etapa de fiscalização voltada às pessoas jurídicas. A ação, denominada “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”, alcança 29.061 empresas em todo o país e envolve divergências tributárias que somam mais de R$ 4,91 bilhões. A iniciativa faz parte da estratégia de conformidade tributária conduzida pela Malha […]
CARF mantém tributação sobre receita total de transportadoras e rejeita tese de agenciamento de cargas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o Transporte Rodoviário de Cargas ao manter um auto de infração de IRPJ contra uma transportadora que alegava atuar apenas como intermediadora de fretes. No Acórdão nº 1202-002.267, o colegiado entendeu que a emissão dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas em nome da […]
Receita Federal amplia utilização de créditos fiscais na transação tributária administrativa
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo mudanças importantes nas regras da transação tributária administrativa. A principal alteração amplia a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para negociação de débitos tributários em discussão administrativa. A medida pode facilitar a regularização fiscal das empresas, tornando […]
Receita Federal inicia envio de notificações a possíveis devedores contumazes
A Receita Federal do Brasil iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, conforme os critérios definidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida marca um avanço relevante no combate à inadimplência estruturada e às distorções concorrenciais no ambiente de negócios. A iniciativa busca diferenciar empresas que enfrentam dificuldades […]