Receita redefine benefícios preservados e reforça nova lógica de controle de gastos tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que substitui o Anexo Único da IN nº 2.305/2025 e redefine quais gastos tributários não serão alcançados pela redução linear prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Na prática, a norma representa mais um avanço na implementação da política de revisão das renúncias fiscais federais. Ao atualizar o […]
Receita Federal convoca empresas com obrigações acessórias em atraso para regularização
A Receita Federal do Brasil iniciou uma ampla ação de regularização fiscal ao identificar mais de 6 milhões de contribuintes com pendências na entrega de obrigações acessórias. Desse total, 1.531.822 CNPJs podem ter a inscrição considerada inapta caso não regularizem a situação dentro do prazo estabelecido. Segundo o Fisco, uma parcela significativa dos contribuintes em situação irregular é formada […]
Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]
Justiça suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do Lucro Presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em liminar concedida no dia 27 de janeiro de 2026, foi suspensa a aplicação do aumento de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida beneficia, […]
Receita Federal publica perguntas e respostas sobre a redução de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou, no dia 26 de janeiro, o guia oficial de Perguntas e Respostas (P&R) sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais. O material tem como objetivo uniformizar a interpretação da norma, esclarecer dúvidas recorrentes e trazer maior segurança jurídica aos contribuintes quanto […]
Receita Federal inicia prazo para adesão ao REARP
A Receita Federal abriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), na modalidade Regularização. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem inconsistências perante o Fisco, inclusive ativos mantidos no exterior. Prazo para adesão A […]
DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a ser obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que se consolida como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A medida reforça o processo de digitalização do relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e exige […]
Receita Federal regulamenta redução de benefícios tributários a partir de 2026: impactos e atenção redobrada para o TRC
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios tributários federais a partir de 2026. A norma decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e integra o conjunto de medidas voltadas à revisão dos chamados gastos tributários da […]
Receita Federal anuncia versão de testes da CBS a partir de janeiro de 2026 para adaptação à Reforma Tributária
A Receita Federal anunciou que irá disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, uma versão de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e tem como objetivo permitir que empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas iniciem, […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras das obrigações acessórias para 2026: veja o que muda na prática
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no dia 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as regras aplicáveis às obrigações acessórias do IBS e da CBS para o ano de 2026, marco inicial da Reforma Tributária do Consumo. A norma gerou dúvidas e é importante esclarecer […]