Justiça suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do Lucro Presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em liminar concedida no dia 27 de janeiro de 2026, foi suspensa a aplicação do aumento de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida beneficia, […]
Receita Federal publica perguntas e respostas sobre a redução de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou, no dia 26 de janeiro, o guia oficial de Perguntas e Respostas (P&R) sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais. O material tem como objetivo uniformizar a interpretação da norma, esclarecer dúvidas recorrentes e trazer maior segurança jurídica aos contribuintes quanto […]
Receita Federal inicia prazo para adesão ao REARP
A Receita Federal abriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), na modalidade Regularização. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem inconsistências perante o Fisco, inclusive ativos mantidos no exterior. Prazo para adesão A […]
DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a ser obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que se consolida como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A medida reforça o processo de digitalização do relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e exige […]
Receita Federal regulamenta redução de benefícios tributários a partir de 2026: impactos e atenção redobrada para o TRC
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios tributários federais a partir de 2026. A norma decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e integra o conjunto de medidas voltadas à revisão dos chamados gastos tributários da […]
Receita Federal anuncia versão de testes da CBS a partir de janeiro de 2026 para adaptação à Reforma Tributária
A Receita Federal anunciou que irá disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, uma versão de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e tem como objetivo permitir que empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas iniciem, […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras das obrigações acessórias para 2026: veja o que muda na prática
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no dia 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as regras aplicáveis às obrigações acessórias do IBS e da CBS para o ano de 2026, marco inicial da Reforma Tributária do Consumo. A norma gerou dúvidas e é importante esclarecer […]
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a tributação de lucros e dividendos
A Receita Federal publicou, no dia 16 de dezembro de 2025, o material “Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas: Considerações sobre Lucros e Dividendos 2025”, com o objetivo de esclarecer a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de lucros e dividendos no país. O documento consolida o entendimento oficial da administração […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam orientações sobre entrada em vigor da CBS, IBS e documentação da DeRE
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram, de forma conjunta, novas orientações sobre a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos centrais da Reforma Tributária do Consumo. As normas entram em vigor a partir de 1º de […]
Alerta: Golpes usam nome e CPF para simular cobranças da Receita Federal
A Receita Federal emitiu um alerta importante sobre uma nova modalidade de golpe que vem utilizando nome e CPF de contribuintes para simular cobranças falsas em nome do órgão. Os criminosos criam páginas muito semelhantes às oficiais, replicando o layout do gov.br, incluindo brasões e elementos visuais que conferem aparência de legitimidade. Essas páginas exibem […]