PGFN prevê novo edital de transação tributária até agosto e pode incluir teses de PIS e Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que pretende publicar, até agosto de 2026, pelo menos um novo edital de transação tributária. A expectativa é ampliar as oportunidades para que empresas regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União, utilizando um dos principais instrumentos de negociação tributária atualmente disponíveis. PIS e Cofins podem estar entre as próximas […]
STJ mantém limite de 75% nos créditos de PIS e Cofins sobre fretes subcontratados de empresas do Simples Nacional
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que transportadoras que contratam fretes de empresas optantes pelo Simples Nacional poderão aproveitar apenas 75% dos créditos de PIS e Cofins relacionados a essas operações. A definição reforça uma regra introduzida pela Lei nº 14.440/2022 e traz impactos relevantes para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins: o que muda
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins segue como um dos temas mais relevantes do cenário tributário brasileiro. Mas a recente Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 trouxe um alerta importante: não há espaço para ampliação desse direito por meio de novos cálculos ou metodologias alternativas. Isso significa um freio nas tentativas de […]
Receita Federal autua R$ 233 bilhões em 2025 e muda estratégia de fiscalização para 2026
A Receita Federal do Brasil divulgou, no dia 9 de abril, o balanço das ações de fiscalização de 2025 e o planejamento estratégico para 2026. Os números chamam atenção: foram R$ 233 bilhões em autuações, com forte concentração em pessoas jurídicas, resultado de ações voltadas ao combate à sonegação e inconsistências no recolhimento de tributos. […]
CARF amplia conceito de insumo e reconhece créditos de PIS e COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o alcance do conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No julgamento do Processo nº 13888.720116/2010-52, formalizado pelo Acórdão nº 3302-015.400, em 17 de dezembro de 2025, o colegiado analisou um pedido de ressarcimento de créditos vinculados a receitas […]
CARF redefine parâmetros de créditos de PIS e COFINS na subcontratação de fretes
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante para o transporte rodoviário de cargas (TRC) ao reafirmar os limites legais para a apuração de créditos de PIS e Cofins em operações de subcontratação de fretes. O entendimento consolida critérios que impactam diretamente a gestão tributária das transportadoras que operam com terceiros, especialmente quando envolvem […]
CARF afasta PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS e reconhece crédito sobre fretes de insumos
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe esclarecimentos importantes sobre o tratamento tributário do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. No julgamento do Processo nº 11080.901601/2013-38, o colegiado afastou parte das glosas fiscais e definiu parâmetros relevantes sobre o conceito de insumo e a incidência das contribuições sobre incentivos fiscais estaduais. […]
Subcontratações e inconsistências em obrigações acessórias são alvos de recentes fiscalizações da Receita Federal
A Receita Federal identificou situações em que contribuintes se apropriam indevidamente de créditos de PIS/Pasep e Cofins, reduzindo o valor devido dos tributos. As irregularidades estão no foco das ações de fiscalização conduzidas ao longo de 2025, conforme detalhado no Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2024 e Planejamento 2025. Segundo o documento, a atuação da Receita se […]
Advocacia-Geral da União pede ao STF redefinição da base de cálculo do PIS/Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98), pedindo que a Corte reconheça a inclusão de despesas empresariais, incluindo custos tributários, na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia no dia 23 de setembro e reacende […]
STJ afirma que Reforma Tributária pode triplicar processos fiscais
A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, tem sido vista como um passo importante rumo à simplificação do sistema tributário brasileiro. Em um relatório técnico recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o número de processos tributários no país pode triplicar nos próximos anos devido a falhas estruturais no desenho […]