Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de crédito PIS/Cofins
A norma institui que as empresas que fazem a apuração não-cumulativa, devem excluir o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins. Logo, vale frisar que a MP nº 1.159/2023 que também estabeleceu a exclusão do ICMS em janeiro, não foi convertida em lei e seu […]
Como economizar recursos em transportadoras?
Empresas de TRC inteligentes buscam soluções de recursos humanos eficientes que garantem a sustentabilidade da organização.
Câmara aprova texto-base do arcabouço fiscal
O texto-base do arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira, 23. Proposta pelo Governo para substituir o Teto de Gastos, vigente desde 2018, a medida teve 372 votos favoráveis e 108 votos contrários, com uma abstenção. A votação do arcabouço fiscal foi uma das primeiras mostras de como será a […]
Lira promete votação da reforma tributária para “antes do recesso”
Arthur Lira, presidente da Câmara, projeta votação da reforma tributária ainda no primeiro semestre, depois do marco fiscal
O que é a imunidade tributária e a desoneração da exportação?
A desoneração fiscal da cadeia de exportação é um dos principais incentivos à venda de produtos brasileiros no exterior. Por isso, a Constituição Federal de 1988 instituiu imunidade tributária para certos impostos. Entre eles, estão o PIS e a Cofins. O Supremo Tribunal Federal confirmou essa imunidade no julgamento do Tema 674, encerrado em 9 […]