Programa Nacional de Conformidade Tributária: entenda o PNCT para IBS e CBS em 2026

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi regulamentado para englobar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ainda em 2026.

A regulamentação foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, elaborado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), ampliando para os novos tributos a sistemática de conformidade que já vinha sendo aplicada a tributos como PIS e Cofins.

Além disso, o programa oferece para as empresas aderentes redução expressiva no prazo de análise e eventual devolução de créditos tributários acumulados. Enquanto na regra geral o período de análise e devolução chega a 120 dias, no PNCT este prazo pode ser reduzido para 30 dias.

Esta facilidade é especialmente relevante para transportadoras que possuem valores expressivos de créditos acumulados, como exportadoras que realizam operações desoneradas, pois a antecipação do ressarcimento pode melhorar o fluxo de caixa e oferecer maior previsibilidade financeira, transformando a conformidade tributária em um benefício com impacto direto na gestão empresarial.

Além do incentivo econômico, o PNCT possui uma finalidade estratégica na implementação da Reforma Tributária: melhorar a qualidade das informações fiscais utilizadas pela administração tributária.

A participação dos contribuintes também deve contribuir para que o poder público tenha uma visão mais precisa da base tributária, auxiliando na elaboração de projeções de arrecadação e estimativas relacionadas às alíquotas de referência do IBS e da CBS.

Programa Nacional de Conformidade Tributária contribui para adaptação à Reforma Tributária

Outro ponto de destaque do PNCT é a chamada “adaptação assistida”, concebida para auxiliar os contribuintes durante o período de implementação das novas obrigações.

Em vez de focar nas penalizações, o programa prioriza a identificação de inconsistências e a comunicação direta com o contribuinte, permitindo que ajustes sejam feitos durante o período de adaptação. Dessa forma, o comportamento ativo da empresa na identificação e regularização de inconsistências assume um papel central dentro da lógica de conformidade.

Para as transportadoras, 2026 consolida-se como uma oportunidade para identificar falhas, ajustar processos e blindar a estrutura fiscal antes da consolidação efetiva da nova sistemática tributária.

O papel dos contadores no período de transição

A participação no programa também reforça a importância do profissional contábil na estrutura de governança.

Entre as responsabilidades relacionadas ao acompanhamento do PNCT estão:

• A verificação da correta emissão dos documentos fiscais;
• A conferência da parametrização dos sistemas (ERPs);
• E o atendimento às comunicações realizadas pela administração tributária.

Nesse cenário, o contador deixa de atuar apenas no cumprimento das obrigações acessórias e assume uma função estratégica na governança, prevenção de inconsistências e gestão do risco tributário.

A integração entre transportadora, contabilidade, tecnologia e área tributária torna-se especialmente importante diante da complexidade da transição para o IBS e a CBS.

CBS e IBS terão programas de conformidades independentes

Embora IBS e CBS façam parte da mesma Reforma Tributária, os respectivos programas de conformidade funcionarão, inicialmente, de maneira autônoma:

• CBS: ficará sob responsabilidade da Receita Federal
• IBS será administrado pelo Comitê Gestor do IBS

Isso significa que uma transportadora poderá apresentar uma classificação de conformidade favorável em relação à CBS e, simultaneamente, não possuir a mesma classificação perante o IBS.

Os benefícios obtidos em um programa não serão automaticamente transferidos para o outro, inclusive aqueles relacionados ao ressarcimento acelerado de créditos.

Embora a regulamentação preveja uma integração operacional futura, inclusive mediante compartilhamento de determinadas informações, neste primeiro momento, permanecem avaliações, critérios e procedimentos próprios para IBS e CBS.

Adesão ao PNCT é estratégica e voluntária

A ampliação do PNCT demonstra que a transição para o novo sistema tributário exige uma profunda adaptação operacional e tecnológica das transportadoras e não apenas uma simples alteração das alíquotas e da substituição gradual dos tributos atuais.

Documentos fiscais, sistemas, cadastros, processos internos, controles e equipes precisam estar preparados para as novas exigências.

Assim, mais do que um mecanismo de fiscalização, o Programa Nacional de Conformidade Tributária sinaliza uma mudança na relação entre contribuinte, contador, tecnologia e Fisco, na qual a qualidade das informações, a capacidade de correção e a governança tributária passam a ter importância ainda maior.

A participação no programa não é obrigatória e transportadoras participantes podem optar por não aderir a determinadas modalidades ou mecanismos de antecipação previstos na regulamentação.

Entretanto, para as transportadoras que pretendem se beneficiar das condições diferenciadas, a adesão exige atenção à manutenção da regularidade fiscal e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos.

Assim, o programa cria um incentivo para que as transportadoras antecipem a adequação de seus sistemas, documentos fiscais, cadastros, processos e governança tributária, especialmente diante da aproximação da entrada efetiva do novo sistema.

Uma medida liminar trouxe uma nova interpretação sobre a inclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária. A medida, emitida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em 9 de setembro de 2026, determinou que a empresa autora do processo possa recolher o ICMS sem incluir os valores correspondentes aos novos tributos.

A decisão contraria o posicionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo que afirmou, em respostas a consultas tributárias, que a partir de 1º de janeiro de 2027, os valores de IBS e CBS deveriam ser integrados à base de cálculo do ICMS, compondo o valor da operação.

O que a liminar determinou?

Para o juízo, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS não encontra autorização legal expressa. Nem a Emenda Constitucional nº 132/2023, nem a Lei Complementar nº 214/2025, tampouco a Lei Complementar nº 227/2026 e a Lei Complementar nº 87/1996 autorizariam a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do imposto estadual.

Também foi destacado o fato de que o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, ao regulamentar a base de cálculo do ICMS, prevê a inclusão do próprio imposto e de determinados encargos, diferentemente da legislação da Reforma Tributária, que tratou a composição da base de cálculo de maneira específica.

A decisão ressaltou que a Lei Complementar nº 227/2026, ao acrescentar o § 13 no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, estabeleceu de forma expressa que, a partir de 1º de janeiro de 2027, apenas o valor do Imposto Seletivo seria considerado para essa finalidade.

Outro fundamento utilizado foi a própria sistemática instituída pela Reforma Tributária. Segundo a decisão, IBS e CBS possuem natureza distinta do ICMS e foram estruturados para incidir sobre o consumo, com previsão de destaque dos novos tributos “por fora” do preço. O juízo entendeu que os valores recolhidos a título de IBS e CBS representam receitas federativas e não receita própria ou ingresso mercantil da empresa contribuinte.

Assim, a decisão reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar e vedou a prática de atos de coerção, lançamento, lavratura de auto de infração ou restrição cadastral exclusivamente em razão da não inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS da empresa autora do processo.

Por que a decisão representa uma sinalização jurisprudencial?

A decisão representa um ponto de atenção para os contribuintes durante o período de transição da Reforma Tributária, especialmente diante das diferentes interpretações sobre a interação entre o sistema atual do ICMS e a implementação gradual do IBS e da CBS.

A decisão não consolida o posicionamento do Poder Judiciário sobre o tema, mas apresenta argumentos que podem ser retomados em outros processos envolvendo a mesma controvérsia.

Por isso, mais do que uma solução definitiva, a liminar deve ser compreendida como uma sinalização inicial sobre uma questão com potencial para produzir impactos financeiros relevantes.

Para as empresas, acompanhar a evolução legislativa, regulamentar e jurisprudencial será relevante para avaliar os impactos da nova sistemática na formação de preços, na apuração dos tributos e no planejamento tributário.

É importante ressaltar que se trata de uma decisão:

• liminar;
• proferida em primeira instância;
• aplicável especificamente à empresa que ajuizou a ação;
• sujeita a recurso e posterior revisão;
• sem efeito automático para os demais contribuintes.

Portanto, o entendimento não autoriza outras empresas a excluírem o IBS e a CBS da base do ICMS sem avaliar sua situação e os riscos envolvidos.

O split payment, um dos principais mecanismos de operacionalização da Reforma Tributária sobre o consumo, deverá estar disponível de forma opcional em 2027 e se tornar obrigatório em 2028 nas operações realizadas entre empresas, conforme informações divulgadas pela Receita Federal.

A previsão exige que as empresas comecem a avaliar os impactos do novo modelo de recolhimento de tributos, especialmente sobre seus sistemas, processos financeiros e fluxo de caixa.

O split payment foi desenvolvido para alterar a forma como os tributos são recolhidos nas operações comerciais. Com o mecanismo, os valores correspondentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) serão separados automaticamente no momento do pagamento da operação, antes que o valor integral seja disponibilizado ao fornecedor.

A mudança representa uma transformação relevante na dinâmica financeira das empresas, já que o recolhimento deixa de depender exclusivamente de uma etapa posterior de apuração e pagamento pelo contribuinte.

Quando o split payment começa a funcionar?

A previsão é de que o mecanismo esteja disponível para utilização a partir de 2027, inicialmente de forma opcional, com adesão gradual das instituições financeiras participantes. A expectativa é de que se torne obrigatório em 2028 nas operações entre empresas.

Durante esse período de transição, as empresas continuarão emitindo seus documentos fiscais normalmente e realizando o recolhimento dos tributos pelos procedimentos previstos para a fase de implementação da Reforma Tributária.

Enquanto o split payment ainda não for obrigatório, também está previsto o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), modelo que permite que o comprador recolha diretamente os tributos relacionados à operação. A alternativa busca acelerar a apropriação dos créditos tributários pelo fornecedor, reduzindo o intervalo entre o pagamento do tributo e a disponibilização do respectivo crédito.

A implementação do split payment deverá produzir efeitos que vão além da área tributária. O mecanismo poderá alterar fluxos financeiros, processos de contas a pagar e receber, conciliações, gestão de caixa e integração entre sistemas fiscais e financeiros.

Para as empresas, será necessário compreender como a separação automática dos tributos afetará o valor efetivamente recebido nas operações e a forma de controle dos créditos de IBS e CBS. O impacto tende a ser ainda mais relevante para negócios que realizam grande volume de transações ou possuem cadeias complexas de fornecedores e clientes.

A preparação, portanto, não deve se limitar ao preenchimento dos novos campos dos documentos fiscais. Será necessário avaliar os efeitos do mecanismo sobre toda a operação, desde a emissão do documento fiscal até o recebimento e a conciliação financeira.

O que muda para o Transporte Rodoviário de Cargas?

No Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), a mudança merece atenção especial. Transportadoras e embarcadores deverão avaliar os efeitos do novo modelo sobre os contratos, a formação de preços, o faturamento, o fluxo de caixa e a conciliação dos pagamentos.

Também será necessário avaliar a integração entre ERP, sistemas fiscais, plataformas de pagamento e documentos eletrônicos, de modo que os valores de IBS e CBS sejam corretamente identificados e conciliados.

Embora a obrigatoriedade esteja projetada para 2028, a disponibilização do mecanismo já em 2027 indica que as empresas terão um período de adaptação antes da adoção obrigatória. Esse intervalo será importante para realização de testes, identificação de inconsistências e adequação dos sistemas internos.