STJ autoriza dedução de PLR ligada à inovação e abre oportunidade tributária para o TRC
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para empresas tributadas pelo lucro real ao reconhecer que valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados diretamente envolvidos em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ […]
CARF redefine tratamento das subvenções de ICMS e eleva exigência contábil para exclusão de IRPJ e CSLL
Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) indicam uma mudança relevante na análise das subvenções de ICMS. O tema, que por muito tempo foi tratado predominantemente sob o aspecto jurídico, passa agora a exigir atenção especial à comprovação contábil e ao cumprimento estrito dos requisitos legais. Na prática, isso significa que a exclusão […]
ANTT registra recorde e aplica 41 mil multas por descumprimento das regras do Piso Mínimo de Frete
O número de autuações por descumprimento do Piso Mínimo de Frete atingiu um patamar recorde em 2026. Até o início de fevereiro, foram registradas 41.739 infrações, volume que representa crescimento de 44% em relação ao mesmo período do ano anterior. Considerando o intervalo desde outubro de 2025, quando a fiscalização eletrônica passou a ser aplicada de forma efetiva, […]
CARF reforça critérios para créditos de PIS e COFINS e afasta multa por glosa de compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, além de trazer um importante posicionamento sobre a inaplicabilidade de multa isolada em casos de glosa de compensação tributária. O entendimento foi firmado no Acórdão nº 3001-003.774, julgado pela 3ª Seção / 1ª Turma […]
Receita Federal convoca empresas com obrigações acessórias em atraso para regularização
A Receita Federal do Brasil iniciou uma ampla ação de regularização fiscal ao identificar mais de 6 milhões de contribuintes com pendências na entrega de obrigações acessórias. Desse total, 1.531.822 CNPJs podem ter a inscrição considerada inapta caso não regularizem a situação dentro do prazo estabelecido. Segundo o Fisco, uma parcela significativa dos contribuintes em situação irregular é formada […]
Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]
Piloto do IBS tem prazo para conclusão da adesão
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto do IBS. A nova data limite passa a ser 15 de fevereiro de 2026, conforme comunicado divulgado. A medida busca garantir a adequada formalização das empresas convidadas e preservar a efetividade […]
Seguro deixou de ser custo e virou fonte de receita para transportadoras
Durante muitos anos, o seguro no TRC foi visto apenas como um mal necessário. Uma exigência contratual ou legal que impactava diretamente as margens da operação, sem gerar retorno prático para o transportador. Esse cenário, no entanto, vem mudando de forma acelerada. Com o avanço da tecnologia, da digitalização e da profissionalização do setor, o […]
Nova Instrução Normativa muda cálculo do Lucro Presumido e exige atenção das empresas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes na IN RFB nº 2.305/2025, norma responsável por regulamentar a redução linear dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A nova regulamentação traz mudanças importantes na forma de apuração do […]
Receita Federal inicia prazo para adesão ao REARP
A Receita Federal abriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), na modalidade Regularização. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem inconsistências perante o Fisco, inclusive ativos mantidos no exterior. Prazo para adesão A […]