Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de crédito PIS/Cofins
A norma institui que as empresas que fazem a apuração não-cumulativa, devem excluir o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins. Logo, vale frisar que a MP nº 1.159/2023 que também estabeleceu a exclusão do ICMS em janeiro, não foi convertida em lei e seu […]
Câmara aprova texto-base do arcabouço fiscal
O texto-base do arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira, 23. Proposta pelo Governo para substituir o Teto de Gastos, vigente desde 2018, a medida teve 372 votos favoráveis e 108 votos contrários, com uma abstenção. A votação do arcabouço fiscal foi uma das primeiras mostras de como será a […]
Lira promete votação da reforma tributária para “antes do recesso”
Arthur Lira, presidente da Câmara, projeta votação da reforma tributária ainda no primeiro semestre, depois do marco fiscal
O “Arcabouço Fiscal” e o possível fim da subvenção para investimentos
O propósito do novo arcabouço fiscal é garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar futuras crises financeiras. Para sanar um orçamento negativo, os fundamentos básicos da economia sugerem que é necessário aumentar as receitas e/ou diminuir as despesas, sendo preferível a combinação destas duas medidas. Neste momento, é de suma importância que cada empresa revise sua governança tributária, em especial, que busque a implementação das melhores estratégias para o momento turbulento e incerto que a economia vem passando.
5 principais erros no controle de jornada do motorista no TRC
Não é de hoje que vemos informações sobre controle de jornada do motorista. Na verdade, desde 2012 com a publicação da primeira Lei sobre o tema, e depois a partir de 2015 com a Lei 13.103 (legislação atual). No caso de empresas de transporte rodoviário de cargas, uma das soluções é investir em ferramentas tecnológicas […]