CARF cancela parte de autuação de R$ 5,5 bilhões da Petrobras sobre créditos de PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões aplicada à Petrobras em um processo que discute o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão reforça um entendimento importante para empresas que apuram essas contribuições: o direito ao crédito depende da […]
Fazenda torna 51 súmulas do Carf obrigatórias para a Receita Federal
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, isso significa que os entendimentos consolidados pelo tribunal administrativo passam a ser de observância obrigatória por toda a administração tributária federal, incluindo a Receita Federal. As súmulas contempladas foram aprovadas pelo […]
CARF mantém tributação sobre receita total de transportadoras e rejeita tese de agenciamento de cargas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o Transporte Rodoviário de Cargas ao manter um auto de infração de IRPJ contra uma transportadora que alegava atuar apenas como intermediadora de fretes. No Acórdão nº 1202-002.267, o colegiado entendeu que a emissão dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas em nome da […]
CARF amplia conceito de insumo e reconhece créditos de PIS e COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o alcance do conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No julgamento do Processo nº 13888.720116/2010-52, formalizado pelo Acórdão nº 3302-015.400, em 17 de dezembro de 2025, o colegiado analisou um pedido de ressarcimento de créditos vinculados a receitas […]
CARF redefine tratamento das subvenções de ICMS e eleva exigência contábil para exclusão de IRPJ e CSLL
Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) indicam uma mudança relevante na análise das subvenções de ICMS. O tema, que por muito tempo foi tratado predominantemente sob o aspecto jurídico, passa agora a exigir atenção especial à comprovação contábil e ao cumprimento estrito dos requisitos legais. Na prática, isso significa que a exclusão […]
CARF redefine parâmetros de créditos de PIS e COFINS na subcontratação de fretes
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante para o transporte rodoviário de cargas (TRC) ao reafirmar os limites legais para a apuração de créditos de PIS e Cofins em operações de subcontratação de fretes. O entendimento consolida critérios que impactam diretamente a gestão tributária das transportadoras que operam com terceiros, especialmente quando envolvem […]
CARF afasta PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS e reconhece crédito sobre fretes de insumos
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe esclarecimentos importantes sobre o tratamento tributário do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. No julgamento do Processo nº 11080.901601/2013-38, o colegiado afastou parte das glosas fiscais e definiu parâmetros relevantes sobre o conceito de insumo e a incidência das contribuições sobre incentivos fiscais estaduais. […]
CARF reforça critérios para créditos de PIS e COFINS e afasta multa por glosa de compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, além de trazer um importante posicionamento sobre a inaplicabilidade de multa isolada em casos de glosa de compensação tributária. O entendimento foi firmado no Acórdão nº 3001-003.774, julgado pela 3ª Seção / 1ª Turma […]
CARF nega exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por cinco votos a um, negar a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O caso envolveu a […]
Aproveitamento de créditos: CARF nega importunos de COFINS
Descubra por que o CARF negou o aproveitamento de créditos de COFINS que foram feitos antes ou depois do tempo. Um contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos de COFINS de um período anterior. Porém, ao analisar o pedido, a fiscalização determinou que ele deveria registrar o crédito no mesmo mês do fato gerador. O contribuinte […]