CARF amplia conceito de insumo e reconhece créditos de PIS e COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o alcance do conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No julgamento do Processo nº 13888.720116/2010-52, formalizado pelo Acórdão nº 3302-015.400, em 17 de dezembro de 2025, o colegiado analisou um pedido de ressarcimento de créditos vinculados a receitas […]
Fiscalização da ANTT sobre o piso mínimo do frete aumenta multas e pressiona operações no TRC
Desde outubro de 2025, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensificou os mecanismos automáticos de fiscalização voltados ao cumprimento do piso mínimo do frete. A ampliação do cruzamento de dados e da análise eletrônica das operações trouxe como consequência um aumento expressivo no número de autuações aplicadas às transportadoras, reacendendo discussões relevantes sobre a […]
STJ autoriza dedução de PLR ligada à inovação e abre oportunidade tributária para o TRC
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para empresas tributadas pelo lucro real ao reconhecer que valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados diretamente envolvidos em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ […]
CARF redefine tratamento das subvenções de ICMS e eleva exigência contábil para exclusão de IRPJ e CSLL
Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) indicam uma mudança relevante na análise das subvenções de ICMS. O tema, que por muito tempo foi tratado predominantemente sob o aspecto jurídico, passa agora a exigir atenção especial à comprovação contábil e ao cumprimento estrito dos requisitos legais. Na prática, isso significa que a exclusão […]
ANTT registra recorde e aplica 41 mil multas por descumprimento das regras do Piso Mínimo de Frete
O número de autuações por descumprimento do Piso Mínimo de Frete atingiu um patamar recorde em 2026. Até o início de fevereiro, foram registradas 41.739 infrações, volume que representa crescimento de 44% em relação ao mesmo período do ano anterior. Considerando o intervalo desde outubro de 2025, quando a fiscalização eletrônica passou a ser aplicada de forma efetiva, […]
CARF redefine parâmetros de créditos de PIS e COFINS na subcontratação de fretes
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante para o transporte rodoviário de cargas (TRC) ao reafirmar os limites legais para a apuração de créditos de PIS e Cofins em operações de subcontratação de fretes. O entendimento consolida critérios que impactam diretamente a gestão tributária das transportadoras que operam com terceiros, especialmente quando envolvem […]
CARF afasta PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS e reconhece crédito sobre fretes de insumos
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe esclarecimentos importantes sobre o tratamento tributário do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. No julgamento do Processo nº 11080.901601/2013-38, o colegiado afastou parte das glosas fiscais e definiu parâmetros relevantes sobre o conceito de insumo e a incidência das contribuições sobre incentivos fiscais estaduais. […]
CARF reforça critérios para créditos de PIS e COFINS e afasta multa por glosa de compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, além de trazer um importante posicionamento sobre a inaplicabilidade de multa isolada em casos de glosa de compensação tributária. O entendimento foi firmado no Acórdão nº 3001-003.774, julgado pela 3ª Seção / 1ª Turma […]
Receita Federal convoca empresas com obrigações acessórias em atraso para regularização
A Receita Federal do Brasil iniciou uma ampla ação de regularização fiscal ao identificar mais de 6 milhões de contribuintes com pendências na entrega de obrigações acessórias. Desse total, 1.531.822 CNPJs podem ter a inscrição considerada inapta caso não regularizem a situação dentro do prazo estabelecido. Segundo o Fisco, uma parcela significativa dos contribuintes em situação irregular é formada […]
Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]