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Fazenda torna 51 súmulas do Carf obrigatórias para a Receita Federal 

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, isso significa que os entendimentos consolidados pelo tribunal administrativo passam a ser de observância obrigatória por toda a administração tributária federal, incluindo a Receita Federal. 

As súmulas contempladas foram aprovadas pelo Carf entre 2024 e setembro de 2025. Embora novas súmulas tenham sido aprovadas em novembro de 2025, elas ainda não foram incluídas na portaria. 

A medida tem como base o artigo 129 do Regimento Interno do Carf, que permite ao Ministro da Fazenda estender a obrigatoriedade de observância desses entendimentos para toda a administração tributária federal. O objetivo é uniformizar a atuação da fiscalização, reduzindo interpretações divergentes e evitando autos de infração em temas que já possuem entendimento consolidado. 

Segundo especialistas, a iniciativa também contribui para tornar o contencioso tributário mais eficiente. Com regras mais claras, tende a haver menos discussões nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) e no próprio Carf, proporcionando mais segurança jurídica aos contribuintes. 

Entre os temas abrangidos pelas súmulas vinculantes estão o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, a limitação de créditos sobre energia elétrica, o creditamento de insumos em atividades comerciais, a presunção de omissão de receitas e a composição do preço praticado para aplicação do método PRL em operações de importação. 

Vale destacar que o efeito vinculante não impede a análise de casos concretos. O contribuinte poderá demonstrar que sua situação possui características diferentes das que deram origem ao entendimento consolidado. Da mesma forma, caso a fiscalização considere que determinado caso não se enquadra na súmula, deverá justificar expressamente os motivos para não aplicá-la. 

Para as empresas, a medida representa um avanço em previsibilidade e segurança jurídica, oferecendo mais confiança para o planejamento tributário e para a condução de processos administrativos fiscais. Ao mesmo tempo, reforça a importância de acompanhar continuamente os entendimentos do Carf, já que eles passam a produzir efeitos diretos na atuação da Receita Federal. 

A expectativa é que novas súmulas aprovadas pelo Carf também recebam efeito vinculante nos próximos meses, dando continuidade ao processo de padronização da interpretação da legislação tributária federal e fortalecendo a coerência das decisões administrativas. 

A Rumo Brasil acompanha as mudanças que impactam as empresas 

Mudanças na legislação e nos entendimentos da administração tributária exigem acompanhamento constante para reduzir riscos e identificar oportunidades. A Rumo Brasil monitora as principais atualizações fiscais e tributárias para apoiar empresas na tomada de decisões mais seguras, oferecendo inteligência tributária alinhada às constantes transformações do cenário regulatório.

Fiscalização automática dos seguros obrigatórios da ANTT já está em vigor: entenda o que muda para as transportadoras

Desde o dia 1º de julho de 2026, entrou em operação a fiscalização automática da contratação dos três seguros obrigatórios exigidos das empresas que realizam o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas. A mudança marca um novo momento na fiscalização promovida pela ANTT e amplia o uso da tecnologia para verificar a regularidade das transportadoras. 

A partir de agora, a conferência das apólices passa a ser feita eletronicamente, por meio da integração de informações enviadas diretamente pelas seguradoras, tornando o processo mais ágil e reduzindo a necessidade de comprovação documental durante fiscalizações presenciais. 

O que motivou a mudança? 

A nova sistemática foi implementada com base na Lei nº 14.599/2023, regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025. 

Após um período de homologação e fiscalização educativa, iniciado em março de 2026, o sistema passou a operar oficialmente, permitindo que a ANTT valide automaticamente as apólices vinculadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). 

Quais seguros continuam sendo obrigatórios? 

Para exercer regularmente a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, as transportadoras devem manter ativos os três seguros obrigatórios previstos na legislação: 

  • Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobre danos causados à carga em decorrência de acidentes durante o transporte. 
  • Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC): protege contra prejuízos decorrentes de roubo, furto qualificado e outras hipóteses de desaparecimento da carga. 
  • Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): garante cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros durante a operação do veículo transportador. 

Como passa a funcionar a fiscalização? 

A principal mudança está na forma como a ANTT verifica o cumprimento dessa obrigação. 

Antes, a comprovação da contratação dos seguros ocorria, na maioria dos casos, mediante apresentação de documentos quando solicitados durante uma fiscalização. Agora, as seguradoras enviam eletronicamente as informações das apólices para a ANTT, que realiza o cruzamento automático dos dados para confirmar se a transportadora está em conformidade. 

Isso significa que não basta possuir uma apólice emitida. É indispensável que os contratos estejam vigentes, que os dados cadastrais estejam corretos e que as informações tenham sido transmitidas corretamente pela seguradora ao sistema integrado da Agência. 

Caso existam inconsistências nesse processo, a regularidade da transportadora poderá não ser validada automaticamente perante o RNTRC. 

A ausência de qualquer um dos seguros obrigatórios ou falhas na integração das informações podem gerar impactos importantes para a operação da transportadora. 

Entre as possíveis consequências estão restrições relacionadas à manutenção da regularidade do RNTRC, impedimentos para o exercício regular da atividade e a aplicação das penalidades administrativas previstas na regulamentação da ANTT. 

Por isso, é fundamental que as empresas acompanhem de perto sua situação cadastral e securitária. 

O que as transportadoras devem fazer agora? 

Diante da entrada em vigor da fiscalização eletrônica, o momento é de revisão preventiva. 

Vale confirmar junto à seguradora ou corretora se os três seguros obrigatórios estão vigentes e verificar se todas as informações foram transmitidas corretamente ao sistema integrado da ANTT. Essa conferência reduz o risco de inconsistências que possam comprometer a regularidade da empresa. 

Além de atender às exigências legais, manter a documentação e os cadastros atualizados contribui para uma gestão mais segura e evita transtornos operacionais. 

A fiscalização automática dos seguros obrigatórios reforça a importância de uma gestão preventiva da conformidade regulatória. Em um cenário de constantes mudanças na legislação do Transporte Rodoviário de Cargas, acompanhar as novas exigências é fundamental para reduzir riscos e garantir a continuidade das operações. 

A Rumo Brasil acompanha de perto as atualizações regulatórias que impactam o setor e auxilia transportadoras na interpretação das normas, na adequação às exigências legais e na tomada de decisões estratégicas. Se sua empresa busca mais segurança jurídica e conformidade regulatória, conte com uma consultoria especializada em TRC. 

Renovação de Frota

Renovação de frota ganha força com resultados do Move Brasil 2 

O programa Move Brasil 2 vem apresentando resultados expressivos para o Transporte Rodoviário de Cargas. Em apenas três semanas de operação, a iniciativa movimentou R$ 923 milhões em financiamentos, por meio de 943 operações protocoladas pelo Banco Scania. O volume praticamente alcançou os R$ 1 bilhão registrados durante toda a primeira edição do programa, realizada ao longo de três meses. 

Ao todo, os financiamentos viabilizaram a aquisição de 955 caminhões, 86 implementos rodoviários e 33 ônibus, reforçando o objetivo do programa de estimular a renovação da frota nacional e ampliar o acesso ao crédito para o setor. 

BNDES amplia participação nas operações 

Um dos principais diferenciais desta segunda edição foi o crescimento da participação das linhas de financiamento do BNDES, que passaram a representar aproximadamente 80% dos novos contratos. Na edição anterior, predominavam operações por meio do Crédito Direto ao Consumidor (CDC). 

Essa mudança permitiu que um número maior de transportadores tivesse acesso às condições subsidiadas oferecidas pelo programa, tornando o financiamento mais atrativo em um cenário de juros elevados. 

Outro destaque do Move Brasil 2 foi o perfil dos beneficiários. Segundo o Banco Scania, 75% dos financiamentos foram destinados à compra de apenas um caminhão, indicando que pequenos e médios transportadores concentraram a maior parte das operações. 

Além disso, o limite de financiamento de até R$ 50 milhões por CPF ou CNPJ contribuiu para evitar a concentração dos recursos em grandes grupos econômicos, ampliando a distribuição do crédito dentro do mercado. 

Renovação da frota traz ganhos operacionais e ambientais 

O programa fortalece a política de renovação da frota brasileira. A substituição de caminhões mais antigos por modelos compatíveis com o padrão Euro 6 proporciona benefícios importantes para o setor. 

Além da redução significativa na emissão de poluentes, os novos veículos oferecem recursos mais modernos de segurança e tecnologias de assistência ao motorista, fatores que contribuem para uma operação mais eficiente e segura. 

Na avaliação da Scania, embora o Move Brasil 2 tenha impulsionado as vendas de caminhões, o programa, por si só, não modifica a competitividade entre as fabricantes. 

Aspectos como capacidade de produção, política comercial e estratégias de precificação continuam sendo determinantes para a participação de mercado de cada montadora. 

Ainda segundo executivos da instituição financeira, sem o programa, o mercado de caminhões poderia registrar uma retração entre 25% e 30% em relação aos níveis atuais. Esse cenário evidencia a importância das políticas de incentivo para reduzir os impactos do elevado custo do crédito sobre o setor. 

Consórcios continuam relevantes para o planejamento 

Outro efeito observado durante a vigência do programa foi a redução temporária na procura por consórcios. Muitos transportadores optaram por antecipar a compra de veículos para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Move Brasil 2. 

Mesmo assim, o consórcio continua sendo considerado uma alternativa importante para empresas que planejam a renovação da frota no médio e longo prazo. 

Com o encerramento dos recursos do programa, o Banco Scania seguirá oferecendo modalidades como CDC tradicional, CDC Verde e Finame, mantendo opções de financiamento para quem pretende investir em veículos novos. Entre elas, o CDC Verde, voltado para tecnologias de menor impacto ambiental, permanece como uma das linhas com taxas mais competitivas. 

O que os resultados do Move Brasil 2 representam para o TRC? 

Os números do Move Brasil 2 demonstram que políticas voltadas ao incentivo do crédito podem acelerar a modernização da frota brasileira, ampliar a segurança operacional, reduzir impactos ambientais e estimular investimentos, especialmente entre pequenos e médios transportadores. 

Ao mesmo tempo, a continuidade desse movimento dependerá de fatores estruturais, principalmente da redução do custo do crédito e da manutenção de condições favoráveis para novos investimentos no Transporte Rodoviário de Cargas.

transporte rodoviário de cargas

Panorama do transporte rodoviário de cargas revela desafios e oportunidades para o setor 

O Transporte Rodoviário de Cargas continua sendo o principal responsável pela movimentação de mercadorias no Brasil. A nova edição do Panorama de Transporte Rodoviário de Cargas, divulgada pelo Observatório Nacional de Transporte e Logística (ONTL), da Infra S.A., reúne os principais indicadores do setor e apresenta um retrato atualizado sobre infraestrutura, frota, mercado de trabalho, segurança viária e sustentabilidade. 

O estudo reforça a importância estratégica do modal rodoviário para a economia brasileira e traz informações que podem apoiar transportadoras, embarcadores e gestores na tomada de decisões e no planejamento dos próximos anos. 

Transporte rodoviário segue como principal modal logístico do país 

De acordo com o levantamento, o transporte rodoviário responde por 68,5% da movimentação de cargas em Tonelada-Quilômetro (TKU) e por 84,3% em Valor-Quilômetro (VKU), mantendo sua posição como o principal modal logístico do Brasil. 

O estudo também mostra que o país conta atualmente com mais de 2,8 milhões de quilômetros de rodovias, dos quais aproximadamente 31 mil quilômetros são administrados pela iniciativa privada. Nessas rodovias concedidas estão concentrados investimentos em infraestrutura, monitoramento e melhorias operacionais. 

Corredores logísticos acompanham a produção nacional 

O Panorama também evidencia que os principais fluxos logísticos seguem a vocação econômica de cada região do país. 

Os corredores destinados à exportação de soja e milho continuam direcionados ao Arco Norte e aos portos das regiões Sul e Sudeste. Já o Porto de Santos permanece como o principal hub para movimentação de cargas conteinerizadas. 

No segmento mineral, os fluxos seguem concentrados entre Minas Gerais e os terminais portuários do Rio de Janeiro, reforçando a importância desses corredores para a logística nacional. 

Entre os pontos de atenção apresentados pelo estudo está o perfil da frota brasileira. 

As Empresas de Transporte de Cargas (ETCs), responsáveis pela maior parte dos veículos registrados no RNTRC, operam com idade média inferior a dez anos. Já os Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) possuem veículos com média superior a 23 anos. 

Esse cenário evidencia desafios relacionados à renovação da frota, adoção de novas tecnologias, eficiência operacional e redução do consumo de combustível. 

Mercado de trabalho segue aquecido 

O transporte rodoviário de cargas encerrou 2025 com saldo positivo superior a 46 mil empregos formais, demonstrando a força do setor na geração de oportunidades. 

Apesar do crescimento, o perfil predominante dos profissionais permanece praticamente o mesmo dos últimos anos, sendo formado majoritariamente por homens, com mais de 40 anos e ensino médio completo. 

O estudo também destaca avanços importantes na modernização do segmento, como: 

  • expansão dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs); 
  • consolidação do novo modelo de seguros obrigatórios; 
  • ampliação do sistema de pedágio eletrônico free flow. 

Essas iniciativas contribuem para tornar as operações mais seguras e eficientes. 

Segurança viária continua sendo prioridade 

A segurança nas rodovias ainda representa um dos maiores desafios do transporte de cargas. 

Segundo o Panorama, em 2025 os veículos de carga estiveram envolvidos em 26,06% dos sinistros registrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O comportamento dos condutores continua sendo apontado como a principal causa das ocorrências. 

Além dos impactos humanos, os prejuízos econômicos também chamam atenção. Apenas em 2025, os sinistros geraram custos de aproximadamente R$ 5,9 bilhões, acumulando perdas superiores a R$ 44 bilhões desde 2017. 

A agenda ambiental também ocupa posição de destaque no estudo. 

O levantamento mostra avanços das concessionárias federais no Índice de Desempenho Ambiental (IDA) da ANTT, com predominância da classificação de excelência (Classe A). 

Outro ponto relevante é o Programa MelhorAR, que reforça a necessidade de redução das emissões no setor. Atualmente, o transporte representa entre 36% e 38% da demanda energética nacional, sendo que o modal rodoviário responde por mais de 82% desse consumo, principalmente devido à utilização do óleo diesel. 

Os dados reforçam a importância de investimentos em eficiência energética, renovação de frota e tecnologias que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. 

Panorama oferece informações estratégicas para o setor 

Além de apresentar indicadores, o Panorama de Transporte Rodoviário de Cargas do ONTL oferece uma visão ampla sobre o cenário atual da logística brasileira. 

As informações ajudam transportadoras, embarcadores e gestores a identificar tendências, planejar investimentos, avaliar estratégias de renovação de frota, acompanhar mudanças regulatórias e tomar decisões mais assertivas diante da evolução do setor.

Sistema S

STJ mantém modulação do Tema 1.079 sobre contribuições ao Sistema S, entenda os impactos para as empresas 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível rediscutir, por meio de embargos de divergência, a modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079. O precedente consolidou o entendimento de que não existe limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, como SENAI, SESI, SESC e SENAC. 

A decisão reforça a estabilidade do entendimento já firmado pela Corte e traz mais previsibilidade para empresas que discutem judicial ou administrativamente a incidência dessas contribuições. 

O que motivou a nova decisão do STJ? 

A controvérsia surgiu após a Fazenda Nacional tentar revisar a modulação dos efeitos estabelecida pela Primeira Seção do STJ. O argumento era de que não estariam presentes os requisitos legais para a aplicação da modulação. 

No entanto, a Corte Especial concluiu que os embargos de divergência não são o instrumento processual adequado para reavaliar a técnica de julgamento utilizada em recursos repetitivos. Assim, a modulação definida no Tema 1.079 permanece válida. 

Por que a modulação foi mantida? 

Segundo o colegiado, a modulação dos efeitos é uma faculdade do órgão julgador, prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Sua aplicação deve considerar aspectos como: 

  • segurança jurídica; 
  • interesse social; 
  • proteção da confiança legítima dos jurisdicionados. 

No julgamento do Tema 1.079, o STJ reconheceu que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos anteriormente aplicado à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. 

Ao mesmo tempo, a Corte considerou que havia uma jurisprudência consolidada, durante vários anos, favorável aos contribuintes. Por esse motivo, decidiu modular os efeitos da decisão para preservar situações jurídicas já consolidadas. 

Corte Especial reforça estabilidade do precedente 

Ao analisar o agravo interno, a Corte Especial também reafirmou que a existência de outros recursos sobre o mesmo tema não gera prevenção entre ministros. 

Além disso, destacou que permitir a revisão da modulação por meio de embargos de divergência significaria reexaminar a própria técnica de julgamento adotada pelo órgão competente, hipótese que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 

Com isso, permanece íntegra a modulação estabelecida no Tema 1.079. 

Quais são os impactos para as empresas? 

A decisão não altera o mérito já definido pelo STJ sobre a inexistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. 

O que o julgamento faz é consolidar a impossibilidade de rediscutir a modulação dos efeitos por meio de embargos de divergência, garantindo maior estabilidade ao precedente. 

Dessa forma, empresas que possuem discussões administrativas ou judiciais envolvendo essas contribuições devem observar não apenas a tese firmada pelo STJ, mas também os limites temporais definidos na modulação, uma vez que eles podem impactar diretamente processos em andamento. 

Conte com a Rumo Brasil para acompanhar as mudanças tributárias 

O cenário tributário está em constante evolução, e acompanhar decisões dos tribunais superiores é essencial para reduzir riscos e identificar oportunidades para as empresas. 

A Rumo Brasil monitora de perto as principais mudanças legislativas e os entendimentos dos tribunais, traduzindo temas complexos em informações práticas para apoiar a tomada de decisão das empresas. Continue acompanhando nosso blog para ficar por dentro das principais novidades sobre tributação, Reforma Tributária e gestão estratégica. 

camara dos deputados

Câmara aprova MP do frete mínimo e proposta segue para votação no Senado 

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove mudanças importantes na política do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal e precisa ser votada até o dia 16 de julho, caso contrário perderá sua eficácia. 

Se confirmadas, as novas regras deverão impactar diretamente transportadoras, embarcadores e operadores logísticos, exigindo maior atenção ao cumprimento da tabela de frete da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à gestão dos custos operacionais. 

MP endurece fiscalização e aumenta penalidades 

Um dos principais pontos da proposta é o reforço da fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete. 

O texto aprovado prevê penalidades mais severas para empresas que realizarem pagamentos abaixo dos valores estabelecidos pela ANTT. Em casos de reincidência, as multas poderão variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, podendo inclusive ser aplicadas em dobro. 

Além das multas, a empresa infratora poderá sofrer outras sanções, como: 

  • Suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC); 
  • Cancelamento do RNTRC, conforme a gravidade da infração. 

Nova metodologia para cálculo do piso mínimo 

A MP também altera a forma como a tabela do piso mínimo do frete será calculada. 

A proposta determina que os valores passem a considerar, de forma expressa, os principais custos operacionais da atividade, incluindo combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, remuneração dos motoristas e o tempo gasto nas operações de carga e descarga. 

A atualização da tabela continuará sendo realizada a cada seis meses. No entanto, seguirá existindo a revisão extraordinária sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do combustível. 

Piso salarial para motoristas 

Outro ponto previsto na medida é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados em operações de longa distância. 

Além disso, a proposta amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que passa a contemplar iniciativas como: 

  • Renovação da frota; 
  • Capacitação profissional; 
  • Incentivo à adoção de novas tecnologias; 
  • Ações voltadas à saúde e à segurança dos transportadores. 

Medidas transitórias facilitam adaptação 

O texto aprovado também estabelece algumas medidas de transição. 

Entre elas está a possibilidade de conversão em advertência de determinadas multas relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete e de infrações por excesso de peso por eixo, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação. 

Essa conversão, porém, não será aplicada em situações que envolvam fraude, dolo, utilização de documentos falsos ou qualquer conduta destinada a dificultar a fiscalização. 

Além disso, os atuais sistemas, registros e autorizações permanecerão válidos até que toda a regulamentação complementar seja publicada. 

Após a eventual sanção da nova lei, o Poder Executivo e os órgãos competentes terão prazo de até 180 dias para regulamentar as novas disposições. Já transportadores e empresas contarão com, no mínimo, 60 dias para se adequar às novas exigências. 

O que muda para o Transporte Rodoviário de Cargas? 

Se aprovada pelo Senado, a MP representará uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na política do frete mínimo. 

Na prática, as empresas do setor precisarão reforçar os controles sobre a contratação de fretes, garantir o cumprimento da tabela da ANTT e acompanhar de perto a gestão dos custos operacionais para evitar autuações e penalidades. 

Diante desse cenário, acompanhar a tramitação da proposta e as futuras regulamentações será fundamental para que transportadoras estejam preparadas para as novas exigências. 

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