ICMS: como pedágio e encargos impactam a base de cálculo no TRC
No Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), poucas dúvidas são tão recorrentes quanto a formação da base de cálculo do ICMS. Entre elas, uma aparece com frequência: como tratar pedágios e outros encargos cobrados durante a operação? Esses valores compõem a base ou devem ser excluídos? A resposta depende da forma como a transportadora estrutura o preço do […]
Senado aprova isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil a partir de 2026
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 5 de novembro o projeto que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil por mês e volta a tributar lucros e dividendos distribuídos por empresas a partir de 2026. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado antes de seguir […]
Justiça suspende multa da ANTT até decisão do STF sobre piso do frete
Uma decisão recente determinou a suspensão de uma multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma transportadora, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a constitucionalidade do piso mínimo do frete. A decisão, proferida pelo juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, não anula a tabela de frete mínima, […]
Operação Limpa Trilhos: Receita Federal acelera análise de pedidos de restituição e compensação tributária
A Receita Federal segue avançando em medidas para tornar mais ágil a análise de créditos tributários e reduzir o acúmulo de processos pendentes. Em setembro, o órgão deu continuidade à Operação Limpa Trilhos, uma ação que tem como foco destravar pedidos de restituição e declarações de compensação de valores pagos indevidamente ou a maior por […]
MP 1303 caduca: isenções de investimento mantidas
A MP 1303/2025, que visava reformar a tributação de investimentos, perdeu sua validade após ser retirada de pauta pela Câmara dos Deputados neste mês. Essa decisão crucial significa que as regras atuais para o mercado financeiro permanecem inalteradas, mantendo o regime regressivo de Imposto de Renda e a isenção para títulos como LCI, LCA, CRI […]
Saiba tudo sobre as mudanças no MDF-e
Desde o dia 6 de outubro de 2025, estão em vigor as novas regras do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), implementadas pela Nota Técnica 2025.001. As atualizações impactam diretamente o setor de Transporte Rodoviário de Cargas, especialmente nas operações de carga lotação, e fortalecem a integração de dados com a ANTT para fiscalizar o […]
STF e a responsabilização trabalhista: novas regras para grupos econômicos
Em um julgamento de grande relevância para o cenário empresarial brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas. A decisão, proferida no julgamento do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de repercussão geral), representa um marco na redefinição […]
STF marca julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 17 a 24 de outubro o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos, que será realizado em plenário virtual. O tema, que até agora vinha sendo aplicado por decisão liminar, será analisado definitivamente pelos ministros. A desoneração da folha é um regime que permite […]
Nota fiscal consolidada: o que a Reforma Tributária traz para o TRC?
A Reforma Tributária no Brasil continua a gerar debates e a apresentar novas diretrizes que impactarão diretamente o ambiente de negócios. Uma das discussões mais relevantes para empresas com grande volume de transações, como as do setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal Consolidada por município para […]
ANTT endurece regras para emissão do MDF-e a partir de outubro de 2025
A partir de 6 de outubro de 2025 entra em vigor a nova etapa de fiscalização eletrônica da ANTT, voltada ao cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). As mudanças foram implementadas pela Nota Técnica 2025.001, que altera o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e introduz validações automáticas […]