Foi publicado no dia 30 de agosto de 2023 o acórdão da ADI nº. 5.322, a princípio, verifica-se que não há novidades em relação ao que já constava na certidão... read more →
Contribuinte desistiu da ação. Foi divulgado no portal do ConJur, a sentença favorável ao contribuinte (White Martins) na Justiça Federal do Rio de Janeiro em 05 de julho de 2023,... read more →