STJ mantém limite de 75% nos créditos de PIS e Cofins sobre fretes subcontratados de empresas do Simples Nacional
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que transportadoras que contratam fretes de empresas optantes pelo Simples Nacional poderão aproveitar apenas 75% dos créditos de PIS e Cofins relacionados a essas operações. A definição reforça uma regra introduzida pela Lei nº 14.440/2022 e traz impactos relevantes para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas […]