Existe a possibilidade de que o novo 'ponto de corte' passe a ser o reconhecimento da repercussão geral Nos julgamentos tributários mais relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF), quando há... read more →
A PEC foi apresentada após decisão do STF, que considerou inconstitucional 11 itens da Lei dos Caminhoneiros aprovada em 2015 Entidades ligadas ao transporte rodoviário de cargas querem a tramitação... read more →