STF mantém regras de seguro obrigatório no transporte de cargas e reforça segurança jurídica do setor
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 18 de agosto de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7579 e decidiu manter a validade das regras estabelecidas pela Lei nº 14.599/2023 para a contratação dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. Com a decisão, permanece em vigor o modelo que […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins: o que muda
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins segue como um dos temas mais relevantes do cenário tributário brasileiro. Mas a recente Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 trouxe um alerta importante: não há espaço para ampliação desse direito por meio de novos cálculos ou metodologias alternativas. Isso significa um freio nas tentativas de […]
STF determina execução de multas bilionárias no transporte em meio à alta dos combustíveis
O setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) enfrenta, em 2026, um cenário de pressão em múltiplas frentes. De um lado, decisões judiciais com impactos financeiros relevantes. De outro, o aumento expressivo no custo dos combustíveis. A combinação desses fatores eleva o nível de atenção necessário na gestão das transportadoras. O ministro Alexandre de Moraes, […]
CARF amplia conceito de insumo e reconhece créditos de PIS e COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o alcance do conceito de insumo no regime não cumulativo de PIS e COFINS. No julgamento do Processo nº 13888.720116/2010-52, formalizado pelo Acórdão nº 3302-015.400, em 17 de dezembro de 2025, o colegiado analisou um pedido de ressarcimento de créditos vinculados a receitas […]
Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]
STF prorroga prazo para isenção de lucros e dividendos e aponta risco à segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, prorrogar o prazo para a manutenção da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025. A decisão ocorre no contexto da análise de dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que alterou a sistemática de tributação desses rendimentos no Brasil. A medida cautelar […]
Justiça suspende multa da ANTT até decisão do STF sobre piso do frete
Uma decisão recente determinou a suspensão de uma multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma transportadora, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a constitucionalidade do piso mínimo do frete. A decisão, proferida pelo juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, não anula a tabela de frete mínima, […]
STF e a responsabilização trabalhista: novas regras para grupos econômicos
Em um julgamento de grande relevância para o cenário empresarial brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas. A decisão, proferida no julgamento do RE 1.387.795 (Tema 1.232 de repercussão geral), representa um marco na redefinição […]
STF marca julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 17 a 24 de outubro o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos, que será realizado em plenário virtual. O tema, que até agora vinha sendo aplicado por decisão liminar, será analisado definitivamente pelos ministros. A desoneração da folha é um regime que permite […]
Advocacia-Geral da União pede ao STF redefinição da base de cálculo do PIS/Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98), pedindo que a Corte reconheça a inclusão de despesas empresariais, incluindo custos tributários, na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia no dia 23 de setembro e reacende […]