Receita Federal inicia ação para regularizar R$ 1,3 bilhão inconsistências de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Empresas têm até 10 de novembro de 2026 para corrigir inconsistências em créditos de PIS/Cofins antes de fiscalizações da Receita Federal.
CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre fretes ligados a insumos e etapas do processo produtivo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, em parte, o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de frete relacionadas à aquisição e movimentação de insumos e a determinadas etapas do processo produtivo. A decisão foi proferida em sessão realizada em 13 de maio de 2026 e publicada no dia […]
CARF reforça critérios para créditos de PIS e COFINS e afasta multa por glosa de compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão relevante sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, além de trazer um importante posicionamento sobre a inaplicabilidade de multa isolada em casos de glosa de compensação tributária. O entendimento foi firmado no Acórdão nº 3001-003.774, julgado pela 3ª Seção / 1ª Turma […]