Medida provisória institui subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel para garantir abastecimento nacional
A Medida Provisória nº 1.363/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30 de maio de 2026, instituiu uma subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado no país. A medida foi adotada pelo Governo Federal como resposta ao cenário de instabilidade internacional provocado pelo conflito no Oriente […]
Justiça suspende multas da ANTT e reacende debate sobre o piso mínimo de frete
A Justiça Federal de São Paulo proferiu uma decisão relevante para o Transporte Rodoviário de Cargas ao suspender autos de infração e multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas ao descumprimento do piso mínimo de frete. A medida foi concedida em caráter de urgência, atendendo ao pedido de uma transportadora e de […]
ANTT regulamenta MP do frete e muda fiscalização no Transporte Rodoviário de Cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/03), as Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026. As normas regulamentam a Medida Provisória nº 1.343/2026 e estabelecem um novo modelo operacional para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no Brasil. A mudança representa uma transformação estrutural no setor. O modelo de fiscalização, […]
MP 1.303/2025: o que muda na compensação tributária e como sua empresa pode se proteger
A Medida Provisória 1.303/2025 trouxe mudanças expressivas no sistema de compensação tributária, acendendo um alerta em empresas, contadores e tributaristas. Com alterações diretas no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a MP não apenas restringe o uso de créditos como também fragiliza garantias processuais do contribuinte, como o direito ao contraditório. Confira quais são os […]
Pacheco decide devolver texto de MP do PIS/COFINS ao Governo
Senador diz que medida do PIS/COFINS tem pontos que ferem princípios constitucionais e decidiu devolvê-la ao Governo. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou nesta terça-feira (11) que vai devolver ao Governo Federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento […]