Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]
Justiça suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do Lucro Presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em liminar concedida no dia 27 de janeiro de 2026, foi suspensa a aplicação do aumento de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida beneficia, […]
Nova Instrução Normativa muda cálculo do Lucro Presumido e exige atenção das empresas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes na IN RFB nº 2.305/2025, norma responsável por regulamentar a redução linear dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A nova regulamentação traz mudanças importantes na forma de apuração do […]
STJ autoriza dedução de JCP extemporâneo do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para as empresas ao decidir que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando se referem a exercícios anteriores ao da assembleia que autorizou o pagamento. Esses valores são conhecidos como JCP extemporâneos […]
CARF nega exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por cinco votos a um, negar a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O caso envolveu a […]
Crédito presumido de ICMS não integra base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Saiba por que o crédito presumido de ICMS não integra a base dos impostos. Continue a leitura e entenda! O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua tributação pela União viola o pacto […]
Receita Federal faz alerta para autorregularização de IRPJ e CSLL
Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente. A fiscalização da Receita Federal tem identificado diversas situações […]