Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária
A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026. Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras […]