STF retoma julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 1º de outubro de 2026, o julgamento que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. A análise ocorre no Recurso Extraordinário nº 835.818, com repercussão geral reconhecida no Tema 843. O julgamento foi suspenso após […]
Receita Estadual do RS inicia recadastramento obrigatório para empresas do Simples Nacional; prazo vai até setembro de 2026
Manter o cadastro fiscal atualizado passou a ser uma obrigação ainda mais importante para as empresas gaúchas. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou o Programa Anual de Recadastramento obrigatório para empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE), com o objetivo de garantir a atualização das informações cadastrais e fortalecer a conformidade […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins: o que muda
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins segue como um dos temas mais relevantes do cenário tributário brasileiro. Mas a recente Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 trouxe um alerta importante: não há espaço para ampliação desse direito por meio de novos cálculos ou metodologias alternativas. Isso significa um freio nas tentativas de […]
Justiça afasta tributação federal e reacende discussão sobre Lei das Subvenções
A discussão sobre a tributação federal dos créditos presumidos de ICMS ganhou um novo capítulo e voltou a chamar a atenção das empresas do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Uma decisão recente da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre esses valores, mesmo após as mudanças trazidas […]
CARF redefine tratamento das subvenções de ICMS e eleva exigência contábil para exclusão de IRPJ e CSLL
Decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) indicam uma mudança relevante na análise das subvenções de ICMS. O tema, que por muito tempo foi tratado predominantemente sob o aspecto jurídico, passa agora a exigir atenção especial à comprovação contábil e ao cumprimento estrito dos requisitos legais. Na prática, isso significa que a exclusão […]
CARF afasta PIS e COFINS sobre crédito presumido de ICMS e reconhece crédito sobre fretes de insumos
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe esclarecimentos importantes sobre o tratamento tributário do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. No julgamento do Processo nº 11080.901601/2013-38, o colegiado afastou parte das glosas fiscais e definiu parâmetros relevantes sobre o conceito de insumo e a incidência das contribuições sobre incentivos fiscais estaduais. […]
Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]
ICMS: como pedágio e encargos impactam a base de cálculo
Com a Reforma Tributária já aprovada e em fase de implementação, o ICMS tem data para deixar de existir, sendo substituído pelo IBS, que integrará o novo modelo de IVA Dual. Apesar disso, o imposto ainda permanece vigente durante o período de transição, motivo pelo qual dúvidas sobre sua incidência continuam entre as mais recorrentes […]
ICMS: como pedágio e encargos impactam a base de cálculo no TRC
No Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), poucas dúvidas são tão recorrentes quanto a formação da base de cálculo do ICMS. Entre elas, uma aparece com frequência: como tratar pedágios e outros encargos cobrados durante a operação? Esses valores compõem a base ou devem ser excluídos? A resposta depende da forma como a transportadora estrutura o preço do […]
Simples Nacional no TRC: distorções e cuidados que podem comprometer sua empresa
O Simples Nacional sempre foi visto como um regime tributário que facilita a vida das empresas. No entanto, quando o assunto é Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), essa “facilidade” pode esconder distorções significativas e, em alguns casos, comprometer a saúde financeira e a conformidade fiscal da transportadora. Criado para simplificar a arrecadação de tributos e […]