Lei do motorista e os impactos da decisão do Supremo na ADI
A publicação da ADI nº. 5.322 ocorreu no dia 30 de agosto de 2023, e a princípio, verifica-se que não há novidades em relação ao que já constava na certidão de julgamento publicada no dia 12 de julho de 2023, onde o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais vários temas da lei do motorista, e inconstitucionais […]