As entidades do Sistema S obtiveram nesta quarta-feira (13) vitória no julgamento sobre uma ação que poderia restringir as contribuições a essas instituições.
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas a um teto de 20 salários mínimos.
No entanto, os ministros decidiram modular os efeitos da decisão. Contribuintes que contestaram essa cobrança até a data de início do julgamento não precisarão pagar os valores que deixaram de ser recolhidos desde então.
As quatro entidades do Sistema S ligadas à indústria (Sesi/Senai) e ao comércio (Sesc/Senac) estimavam que poderiam perder mais de 90% da arrecadação caso fosse estabelecido um limite para essas contribuições sobre a folha de pagamento das empresas.
Como iniciou a discussão sobre o Sistema S?
No dia 25 de outubro, o STJ iniciou o julgamento sobre o tema, que é alvo de controvérsia no Judiciário.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, votou por manter a aplicação da alíquota de 5,8% dessas contribuições sobre toda a folha de pagamento.
O governo argumentou que uma lei de 1986, também teve efeito sobre as contribuições parafiscais para o Sistema S.
Por outro lado, advogados representantes do setor empresarial afirmavam que, em 1981, o artigo que estabeleceu esse limite não foi revogado em 1986. Na época, a legislação apenas estabeleceu a exceção para as contribuições previdenciárias.
As entidades do Sistema S eram contrárias à modulação, com o argumento de que nunca existiu jurisprudência sobre o tema, apenas decisões monocráticas a favor de algumas empresas. A maioria dos ministros da 1ª Seção do STJ, no entanto, discordou desse argumento.
Embora a mudança na legislação que gerou a discussão seja anterior à Constituição de 1988, somente nos últimos anos o tema se tornou relevante no Judiciário, o que levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a buscar uma solução para todos os casos no STJ.
Gostou de saber sobre as novas regras no contrato do transporte de cargas? Então, acesse o nosso site e fique por dentro das últimas novidades no setor dos transportes com o nosso blog. Conheça também nosso Instagram e Linkedin.
Comments are closed.