Nesta quarta-feira (03 de abril), o governo deflagrou iniciativa para cobrar das grandes empresas o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Além disso, a Receita começou a cobrar os impostos não recolhidos nos últimos cinco anos devido ao abatimento, nas bases de cálculo, de subvenções estaduais para despesas com custeio.
Tudo começou com um programa de autorregularização e evoluiu para uma ação de fiscalização intensa. “Vamos com tudo”, promete um integrante da área econômica. O governo não divulgou estimativas sobre o estoque de créditos dessas operações nem sobre a arrecadação esperada com as fiscalizações.
A Receita realiza as cobranças com base na Lei 14.879, sancionada no ano passado, que estabeleceu novas regras para as subvenções estaduais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O governo federal autorizou a dedução dos gastos com investimento, mas não dos custos de custeio.
Qual é o prazo que as empresas têm?
Essa lei é a conversão da Medida Provisória (MP) 1.185, do ano passado. A lei modificou o tratamento das subvenções a partir deste ano e configurou um estoque a receber. O governo havia incluído, no projeto de lei orçamentária de 2024, uma estimativa de R$ 35,3 bilhões a serem recolhidos neste ano. Mas como a proposta foi “desidratada” no Congresso Nacional, as receitas esperadas foram revistas para R$ 25,9 bilhões.
Na quarta-feira (03/04), a Receita estabeleceu o prazo até o dia 31 de maio para que as empresas retifiquem suas declarações. Ao fazer a correção de forma voluntária, as empresas podem obter um desconto de até 80% no valor devido.
As empresas que utilizaram os incentivos fiscais estaduais de custeio para reduzir o IRPJ e a CSLL já receberam cartas da Receita no ano passado. Algumas já são alvo de fiscalização, mas mesmo essas poderão fazer a autorregularização – uma exceção aberta pela lei.
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