O novo arcabouço fiscal tem como objetivo garantir a sustentabilidade das contas públicas. Ele também busca evitar futuras crises financeiras. Para equilibrar um orçamento negativo, a economia propõe medidas simples: aumentar as receitas, reduzir as despesas ou combinar as duas estratégias.
Incentivos fiscais e o impacto no arcabouço fiscal
Entre as propostas do novo governo está a possível alteração da Lei 12.973/2014. Essa lei permite tratar incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. Com isso, as empresas podem excluir esses incentivos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que reinvistam os valores na própria operação.
Em 2017, a Primeira Seção do STJ decidiu pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na ocasião, o tribunal entendeu que tributar esse benefício estadual limitaria a autonomia dos estados. Essa prática contrariaria os princípios da Federação, baseados na cooperação e igualdade entre os entes federativos.
Jurisprudência do STJ e os limites do arcabouço fiscal
Apesar disso, a decisão não abordou outras modalidades de benefícios de ICMS. Também não analisou com rigor a aplicação da Lei 12.973/2014 no caso das subvenções para investimento. Surge, então, um questionamento relevante: por que o entendimento sobre o crédito presumido não se estende a outros incentivos com o mesmo propósito? Além disso, com a publicação da Lei Complementar 160/2017, todos os incentivos fiscais de ICMS não passaram a ser considerados subvenções?
Expectativas do governo
O STJ pautou esse debate para julgamento em 26 de abril de 2023. O tema será analisado por meio de dois recursos especiais submetidos ao regime dos repetitivos. O objetivo é definir se os incentivos fiscais de ICMS podem ser tratados como subvenção na apuração do IRPJ e da CSLL.
No contexto geral, o governo federal espera uma mudança no entendimento do STJ. Portanto, essa virada jurisprudencial serviria como estratégia para elevar a arrecadação.
No entanto, diante da importância das medidas extrajurídicas que o governo tenta associar à tese, o julgamento parece estar sendo apressado. Ainda assim, o déficit fiscal exige atenção imediata. A queda das receitas compromete os investimentos públicos, o que enfraquece a economia nacional. Essa é, atualmente, uma das maiores preocupações da União.
Diante desse cenário, é essencial que cada empresa revise sua governança tributária. Sendo assim, mais do que nunca, é necessário adotar estratégias eficazes para enfrentar este momento econômico instável e desafiador.
Ricardo Gallon - Diretor Executivo
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