O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (27), a revogação do trecho da MP sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores, incluindo o transporte. Como alternativa, o governo enviará um projeto de lei ao Congresso.
A lei que estabelecia a desoneração venceria no fim de 2023, mas o Congresso aprovou a prorrogação até dezembro de 2027.
A reoneração da folha de pagamento estabelece regras especiais para a substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição sobre a receita bruta, com alíquotas diferenciadas, a depender do setor econômico. A medida se iniciou em 2011 e foi prorrogada em outras ocasiões, sendo a última há dois anos.
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