O governo enviou ao Congresso na noite desta segunda-feira, o projeto de lei para substituir a Medida Provisória que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS e investimentos.
“Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz a mensagem publicada em Diário Oficial da União (DOU) Extra, sem detalhes sobre o PL.
O governo editou a MP em agosto como parte das medidas para ampliar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano. No entanto, o texto gerou polêmica no Congresso.
A avaliação da Fazenda é de que a chance de esse tema avançar com o projeto de lei neste ano é substancialmente maior do que com a MP. O governo federal quer atrair apoio de governadores e prefeitos, apontando que a medida elevará repasses do FPE e FPM.
Do que se trata a MP?
A MP revoga o artigo 30 da lei 12.937/2014, que regulava o tratamento das subvenções, ao equiparar custeio e investimento e permitir que os contribuintes deduzissem benefícios das bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No lugar, o governo garante um crédito fiscal ao contribuinte que receber investimentos de ICMS voltados “à expansão ou implementação de empreendimentos econômicos”. Esse crédito pode ser compensado com tributos federais ou ressarcido.
Além disso, o governo tem adotado, com frequência, a estratégia de apresentar projetos de lei no lugar de MPs para avançar com o pacote arrecadatório. Além disso, esse movimento se deve ao impasse entre os presidentes da Câmara e do Senado, que discordam sobre a tramitação das MPs.
Esse impasse tem dificultado o avanço das propostas e pressionado o governo a optar por projetos de lei iniciados na Câmara.
Como o projeto tramita em regime de urgência, o Congresso tem 45 dias para analisá-lo em cada uma das Casas.
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