Advocacia-Geral da União pede ao STF redefinição da base de cálculo do PIS/Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98), pedindo que a Corte reconheça a inclusão de despesas empresariais, incluindo custos tributários, na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia no dia 23 de setembro e reacende […]
Quando vale a pena migrar do Simples Nacional para o Lucro Real no TRC?
O regime do Simples Nacional sempre foi visto como uma alternativa para empresas de menor porte, trazendo simplificação na apuração e no pagamento de tributos. No entanto, no setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), nem sempre permanecer no Simples é a escolha mais vantajosa. Em alguns casos, a migração para o Lucro Real pode […]
CCJ aprova 2º projeto de regulamentação da Reforma Tributária
O Senado Federal se prepara para votar, na próxima terça-feira (23/09), o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (17/09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue em regime de urgência para análise em plenário. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto recebeu […]
CCJ inicia análise da segunda etapa da Reforma Tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou em 10/09/2025 a análise do projeto de lei complementar que define as regras dos novos tributos da Reforma Tributária. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), define as regras do novo sistema tributário e representa um marco importante no processo de simplificação fiscal brasileiro. […]
Operação Quimera Fiscal: Receita e Polícia Federal combatem fraude tributária milionária
A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na última quarta-feira (10/09), a Operação Quimera Fiscal, que tem como objetivo desarticular um sofisticado esquema de sonegação e lavagem de dinheiro envolvendo falsas consultorias de recuperação de créditos tributários. Segundo as investigações, o esquema resultou em mais de R$ 244 milhões de prejuízo aos […]
Antecipação do IBS: Estados debatem acelerar a transição na Reforma Tributária
A implementação da Reforma Tributária no Brasil, um dos temas mais complexos e aguardados da agenda econômica, ganha novos contornos com a discussão sobre a antecipação do IBS. Pricilla Santana, secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, revelou recentemente que membros do pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já consideram acelerar […]
Diretor da Rumo Brasil participa de reunião no Ministério da Fazenda para discutir impactos da Reforma Tributária
Na última terça-feira (02/09), Rafael Brito, sócio-diretor da Rumo Brasil e diretor de Tributação da ANATC, participou de uma reunião estratégica na Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, em Brasília, para discutir os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). O encontro contou com a presença de […]
Governo propõe aumento de tributação no lucro presumido: o que muda para as transportadoras?
O governo federal enviou ao Congresso um projeto que propõe elevar a taxação para empresas que optam pelo regime de lucro presumido. A medida faz parte de um pacote que corta isenções tributárias e busca aumentar a arrecadação para atingir a meta fiscal de 2026. Para muitas empresas, especialmente transportadoras, essa mudança pode impactar diretamente […]
CARF nega exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por cinco votos a um, negar a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O caso envolveu a […]
ANTT moderniza fiscalização de seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
A ANTT publicou recentemente a Portaria SUROC nº 27/2025, realizando uma transformação importante na fiscalização dos seguros obrigatórios para transportadores no Brasil. Mudança do modelo físico para digital A nova norma determina a migração de um formato tradicional, baseado na apresentação de documentos físicos, para um sistema digital e integrado de verificação automática, com comunicação […]