CARF nega exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por cinco votos a um, negar a exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O caso envolveu a […]
ANTT moderniza fiscalização de seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas
A ANTT publicou recentemente a Portaria SUROC nº 27/2025, realizando uma transformação importante na fiscalização dos seguros obrigatórios para transportadores no Brasil. Mudança do modelo físico para digital A nova norma determina a migração de um formato tradicional, baseado na apresentação de documentos físicos, para um sistema digital e integrado de verificação automática, com comunicação […]
Receita Federal intensifica o combate a fraudes em compensações tributárias
A Receita Federal tem intensificado o combate a fraudes em compensações tributárias declaradas via PER/DCOMP. Recentemente, diversos contribuintes receberam intimações oficiais, informando que seus pedidos de compensação podem ter sido elaborados por pessoas investigadas por fraude. Essa situação acende um alerta importante: empresas que não revisarem suas compensações correm riscos significativos, entre eles: Mais do […]
Vendas de caminhões reagem em julho: oportunidade ou risco para sua transportadora?
Depois de meses de retração, o mercado brasileiro de caminhões mostrou um sinal de recuperação: em julho, foram emplacadas 10.523 unidades, um crescimento de 25,7% em relação a junho, segundo dados da Fenabrave. A retomada, embora tímida, traz um fôlego para o setor, que até então acumulava uma queda de 3,9% nas vendas de 2025. […]
Receita Federal garante que contribuinte não será prejudicado com mudança na DCTFWeb
A Receita Federal divulgou um aviso importante sobre a DCTFWeb. O comunicado trata especificamente das declarações transmitidas antes de 9 de julho de 2025 que contenham vinculações de créditos em débitos passíveis de divisão em quotas, como é o caso dos tributos IRPJ e CSLL trimestrais. O que diz o comunicado? De acordo com a […]
STJ decidirá quando valor recuperado do fisco vira renda tributável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir um ponto crucial para empresas de todos os setores. A discussão envolve o momento em que a devolução de um tributo pago indevidamente, o chamado indébito tributário, passa a ser considerada renda tributável e, portanto, sujeita à incidência de IRPJ e CSLL. A decisão será […]
MDF-e terá novas exigências a partir de outubro de 2025: entenda o impacto
A partir de outubro de 2025, o MDF-e Rodoviário de Lotação, utilizado em operações com apenas um CT-e ou uma NF-e, passará a exigir novas informações obrigatórias relacionadas ao pagamento do frete. Entenda o que muda e como essas exigências podem impactar a rotina da sua operação. Essas mudanças fazem parte da Nota Técnica MDF-e […]
Acesso a crédito para caminhoneiros: como conseguir?
Já imaginou ter acesso a crédito para impulsionar seu negócio? Seja para renovar sua frota, contratar novos funcionários ou realizar manutenções essenciais, contar com crédito pode fazer toda a diferença – e sem comprometer seu orçamento! Mas você sabe quais opções de crédito estão disponíveis para você? Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você […]
STJ reafirma: créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: os créditos presumidos de ICMS continuam fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a promulgação da Lei nº 14.789/2023. Em decisão monocrática no REsp 2.180.243/RS, o ministro Gurgel de Faria afastou a limitação temporal que havia sido imposta por instâncias […]
Receita Federal lança canal digital “Receita Atende” para participantes do piloto da Reforma Tributária
A Receita Federal acaba de dar mais um passo importante rumo à modernização do sistema tributário brasileiro. Foi lançado o “Receita Atende”, novo canal digital de atendimento voltado, inicialmente, para os participantes do projeto piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A solução faz parte do movimento de transformação digital da Receita Federal, e tem […]