A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a atualização da documentação técnica da primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), um dos instrumentos que compõem a nova sistemática de tributação sobre o consumo criada pela Emenda Constitucional nº 132.
Embora o material ainda esteja identificado como “minuta”, a própria administração esclarece que se trata da versão destinada ao uso no chamado ambiente de apuração restrita, espaço de testes da nova tributação.
O que é o ambiente de apuração restrita
O ambiente de apuração restrita funciona como um ambiente de testes da Tributação sobre o Consumo. Nele, são processadas operações simuladas da DeRE com o objetivo de validar sistemas, conferir consistência de dados e permitir ajustes operacionais antes da entrada definitiva do novo modelo.
Nesse contexto, eventuais débitos apurados têm caráter exclusivamente experimental, sem gerar efeitos fiscais ou jurídicos para os contribuintes.
Próximos passos da regulamentação
A formalização completa da documentação técnica da DeRE deve ocorrer por meio de ato conjunto entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que ainda está em fase final de elaboração.
A medida faz parte do cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo e reforça a estratégia de transição gradual, com foco em segurança jurídica e previsibilidade para empresas e sistemas.
Qual é o papel da DeRE no novo modelo
A DeRE será uma obrigação acessória estruturante, responsável por reunir as informações fiscais e contábeis necessárias para a correta apuração da CBS e do IBS nos casos submetidos a regimes específicos.
Nesta primeira etapa, a declaração contempla operações de setores que possuem regras próprias dentro do novo sistema, como:
- Setor financeiro;
- Planos de saúde;
- Concursos de prognósticos.
A Receita Federal também disponibilizou o Manual do Usuário, leiautes, anexos técnicos, arquivos XSD e uma seção de perguntas frequentes (FAQ). Caso ainda existam dúvidas, os contribuintes podem utilizar o canal “Fale Conosco” indicado na própria página.
Impactos e importância para a adaptação das empresas
A divulgação antecipada da documentação técnica permite que empresas, profissionais da área tributária e equipes de tecnologia iniciem com antecedência as adaptações necessárias em sistemas e processos internos.
Com isso, a DeRE passa a ocupar papel relevante na governança digital do novo modelo tributário, fortalecendo a integração entre obrigações acessórias estruturadas e a apuração eletrônica da CBS e do IBS.
TRC na Reforma
O TRC na Reforma acompanha de perto cada avanço regulatório e operacional da Reforma Tributária para traduzir as mudanças em informações claras e aplicáveis ao setor do Transporte Rodoviário de Cargas.
Nosso objetivo é apoiar transportadoras e profissionais do setor a entenderem os impactos práticos das novas regras, se prepararem com antecedência e tomarem decisões com mais segurança em um cenário de transição tributária.