STJ mantém limite de 75% nos créditos de PIS e Cofins sobre fretes subcontratados de empresas do Simples Nacional
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que transportadoras que contratam fretes de empresas optantes pelo Simples Nacional poderão aproveitar apenas 75% dos créditos de PIS e Cofins relacionados a essas operações. A definição reforça uma regra introduzida pela Lei nº 14.440/2022 e traz impactos relevantes para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas […]
Redução da jornada de trabalho pode elevar em R$ 11,9 bilhões os custos do transporte de cargas
A possível redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e o eventual fim da escala 6×1 estão entre os temas que mais preocupam o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Responsável por cerca de 65% da movimentação de mercadorias no Brasil, o setor já enfrenta desafios relacionados ao aumento dos custos operacionais, […]
STJ afasta uso de prejuízo fiscal de empresas para quitar débitos de IRPF de sócios
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL pertencentes a pessoas jurídicas não podem ser utilizados para quitar débitos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de sócios ou controladores. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.036.710 e reforça a […]
IBS e CBS passam a ser obrigatórios em documentos fiscais eletrônicos a partir de agosto de 2026
A transição para a Reforma Tributária ganha mais um capítulo importante. A partir de 03 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular deverão preencher obrigatoriamente os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em todos os documentos fiscais eletrônicos emitidos. A exigência inclui […]
Liminares suspendem penalidades do piso mínimo do frete e ampliam debate sobre a MP 1.343/2026
A discussão em torno da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ganhou um novo capítulo nas últimas semanas. Diversas empresas e entidades empresariais obtiveram decisões liminares que suspendem ou adiam a aplicação das penalidades previstas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, que endureceu as sanções para casos de descumprimento das tabelas de […]
Receita Federal convoca mais de 29 mil empresas para regularização de IRPJ e CSLL
A Receita Federal iniciou, em junho de 2026, uma nova etapa de fiscalização voltada às pessoas jurídicas. A ação, denominada “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”, alcança 29.061 empresas em todo o país e envolve divergências tributárias que somam mais de R$ 4,91 bilhões. A iniciativa faz parte da estratégia de conformidade tributária conduzida pela Malha […]
IFRS 18: nova norma exigirá mudanças nas demonstrações financeiras a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas que adotam as normas internacionais de contabilidade precisarão se adequar à IFRS 18, nova norma emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) que substituirá a IAS 1 e estabelecerá novos critérios para a apresentação e divulgação das demonstrações financeiras. No Brasil, as diretrizes da IFRS 18 serão incorporadas por […]
ANUT pede flexibilização da fiscalização do CIOT após dificuldades na adaptação às novas regras
A entrada em vigor das novas regras para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) tem gerado desafios operacionais para empresas de transporte, embarcadores e demais agentes da cadeia logística. Diante desse cenário, a Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (ANUT) solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adoção […]
Medida provisória institui subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel para garantir abastecimento nacional
A Medida Provisória nº 1.363/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30 de maio de 2026, instituiu uma subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado no país. A medida foi adotada pelo Governo Federal como resposta ao cenário de instabilidade internacional provocado pelo conflito no Oriente […]
PGFN publica novos editais de transação tributária para regularização de débitos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois novos editais de transação por adesão que ampliam as oportunidades de regularização fiscal para contribuintes em todo o país. As medidas permitem a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e oferecem condições para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação perante o Fisco. […]