Receita Federal convoca empresas com obrigações acessórias em atraso para regularização
A Receita Federal do Brasil iniciou uma ampla ação de regularização fiscal ao identificar mais de 6 milhões de contribuintes com pendências na entrega de obrigações acessórias. Desse total, 1.531.822 CNPJs podem ter a inscrição considerada inapta caso não regularizem a situação dentro do prazo estabelecido. Segundo o Fisco, uma parcela significativa dos contribuintes em situação irregular é formada […]
Receita Federal esclarece: crédito presumido de ICMS para transportadoras não é subvenção
A Receita Federal publicou um posicionamento de grande relevância para o setor de transportes, especialmente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 27 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil esclareceu a natureza do crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, afastando […]
ANTT define novas regras para autorização de Instituições de Pagamento na emissão do CIOT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Portaria SUROC nº 002/2026, no final de janeiro, estabelecendo novos critérios e procedimentos para a autorização de Instituições de Pagamento na geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A medida impacta diretamente a regularidade do pagamento do frete no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) e exige […]
Justiça suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do Lucro Presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em liminar concedida no dia 27 de janeiro de 2026, foi suspensa a aplicação do aumento de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida beneficia, […]
Piloto do IBS tem prazo para conclusão da adesão
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto do IBS. A nova data limite passa a ser 15 de fevereiro de 2026, conforme comunicado divulgado. A medida busca garantir a adequada formalização das empresas convidadas e preservar a efetividade […]
Seguro deixou de ser custo e virou fonte de receita para transportadoras
Durante muitos anos, o seguro no TRC foi visto apenas como um mal necessário. Uma exigência contratual ou legal que impactava diretamente as margens da operação, sem gerar retorno prático para o transportador. Esse cenário, no entanto, vem mudando de forma acelerada. Com o avanço da tecnologia, da digitalização e da profissionalização do setor, o […]
Receita Federal publica perguntas e respostas sobre a redução de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou, no dia 26 de janeiro, o guia oficial de Perguntas e Respostas (P&R) sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais. O material tem como objetivo uniformizar a interpretação da norma, esclarecer dúvidas recorrentes e trazer maior segurança jurídica aos contribuintes quanto […]
Nova Instrução Normativa muda cálculo do Lucro Presumido e exige atenção das empresas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes na IN RFB nº 2.305/2025, norma responsável por regulamentar a redução linear dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A nova regulamentação traz mudanças importantes na forma de apuração do […]
Receita Federal inicia prazo para adesão ao REARP
A Receita Federal abriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), na modalidade Regularização. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem inconsistências perante o Fisco, inclusive ativos mantidos no exterior. Prazo para adesão A […]
ANTT atualiza piso mínimo do frete e alinha valores aos custos reais do transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta segunda-feira (19/01), o Relatório Final da Audiência Pública nº 08/2025, durante a 1024ª Reunião da Diretoria Colegiada. O documento consolida a análise técnica realizada sobre a metodologia de cálculo do frete mínimo, conforme previsto na Lei nº 13.703/2018. A aprovação do relatório representa um avanço importante dentro do processo […]