Ministro da Fazenda defende alíquota da Reforma e estima média efetiva de 8,5%

A alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi aprovada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas a carga efetiva média do tributo poderá ficar em torno de 8,5%, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Dario Durigan. A diferença entre os percentuais considera os regimes diferenciados, as reduções de […]
Reforma Tributária: Receita Federal descarta punições por erros de boa-fé durante a transição

A implementação da Reforma Tributária traz mudanças importantes para a rotina fiscal das empresas brasileiras. Diante das dúvidas sobre a aplicação das novas regras, a Receita Federal afirmou que contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante o período de transição não deverão ser penalizados, desde que não haja omissão de informações ou tentativa de fraude. […]
RAD deve funcionar plenamente em janeiro de 2027 e exige atenção das transportadoras

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo previsto na Reforma Tributária para o pagamento do IBS e da CBS, deverá estar plenamente operacional em janeiro de 2027. A previsão foi apresentada pelo auditor fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli durante evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), realizado em Brasília. A ferramenta […]
Receita Federal adia para março de 2027 novas exigências da Reforma Tributária para empresas do Simples Nacional

A Receita Federal anunciou o adiamento, para 1º de março de 2027, da exigência de novos documentos fiscais para operações de determinados setores, incluindo empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. A decisão foi divulgada no dia 11 de novembro pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em […]
Reforma Tributária para transportadoras: entenda os impactos e como preparar sua empresa

A Reforma Tributária para transportadoras representa uma mudança estrutural na tributação do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), com efeitos que podem atingir diretamente os custos operacionais, a formação do preço do frete, o fluxo de caixa e a rentabilidade das empresas. A substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um novo modelo […]
Contratos com o poder público terão tratamento específico da CBS em 2027

A Reforma Tributária prevê regras específicas para a tributação de bens e serviços adquiridos pela administração pública. Com o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em 2027, essas operações terão um tratamento diferenciado, que inclui a aplicação de um redutor sobre as alíquotas do novo tributo. Em outubro de 2026, o […]
Governo considera adiar implementação da Reforma Tributária

O governo federal já considera a possibilidade de adiar a implementação da Reforma Tributária. A discussão envolve uma possível prorrogação de até seis meses no cronograma, diante das dificuldades operacionais e do estágio de preparação das empresas para a entrada em vigor do novo modelo de tributação sobre o consumo. A possibilidade surge a menos […]
Imposto Seletivo em 2027: caminhões ficam de fora da nova tributação

A partir de 2027, o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, passará a fazer parte do sistema tributário brasileiro. Mas, para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), uma definição trazida pela Medida Provisória nº 1.399/2026 representa um ponto importante: os caminhões com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3.500 kg não estarão […]
Mudanças no CT-e e nas notas fiscais exigem atenção das transportadoras em 2026

A Reforma Tributária está provocando mudanças nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras. Entre novembro e dezembro de 2026, novas versões de leiautes e regras de validação entram em produção, incluindo alterações no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento essencial para a formalização dos serviços de transporte de cargas. As atualizações incluem novos campos […]
NFS-e nacional passa a ser obrigatória para empresas do Simples Nacional

Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional, disponível nas modalidades Web ou API. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou […]