Justiça suspende aumento de 10% no IRPJ e na CSLL para empresas do Lucro Presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em liminar concedida no dia 27 de janeiro de 2026, foi suspensa a aplicação do aumento de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A medida beneficia, […]
Piloto do IBS tem prazo para conclusão da adesão
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto do IBS. A nova data limite passa a ser 15 de fevereiro de 2026, conforme comunicado divulgado. A medida busca garantir a adequada formalização das empresas convidadas e preservar a efetividade […]
Seguro deixou de ser custo e virou fonte de receita para transportadoras
Durante muitos anos, o seguro no TRC foi visto apenas como um mal necessário. Uma exigência contratual ou legal que impactava diretamente as margens da operação, sem gerar retorno prático para o transportador. Esse cenário, no entanto, vem mudando de forma acelerada. Com o avanço da tecnologia, da digitalização e da profissionalização do setor, o […]
Receita Federal publica perguntas e respostas sobre a redução de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou, no dia 26 de janeiro, o guia oficial de Perguntas e Respostas (P&R) sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais. O material tem como objetivo uniformizar a interpretação da norma, esclarecer dúvidas recorrentes e trazer maior segurança jurídica aos contribuintes quanto […]
Nova Instrução Normativa muda cálculo do Lucro Presumido e exige atenção das empresas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes na IN RFB nº 2.305/2025, norma responsável por regulamentar a redução linear dos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A nova regulamentação traz mudanças importantes na forma de apuração do […]
Receita Federal inicia prazo para adesão ao REARP
A Receita Federal abriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), na modalidade Regularização. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos de origem lícita que não tenham sido declarados ou que apresentem inconsistências perante o Fisco, inclusive ativos mantidos no exterior. Prazo para adesão A […]
ANTT atualiza piso mínimo do frete e alinha valores aos custos reais do transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta segunda-feira (19/01), o Relatório Final da Audiência Pública nº 08/2025, durante a 1024ª Reunião da Diretoria Colegiada. O documento consolida a análise técnica realizada sobre a metodologia de cálculo do frete mínimo, conforme previsto na Lei nº 13.703/2018. A aprovação do relatório representa um avanço importante dentro do processo […]
DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ passaram a ser obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que se consolida como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. A medida reforça o processo de digitalização do relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e exige […]
Escassez de mão de obra pressiona o setor de transporte e logística em 2026
O setor de infraestrutura e logística deve atravessar 2026 em um cenário de forte atividade, impulsionado pelo avanço dos investimentos públicos e privados. Ao mesmo tempo, esse movimento expõe um desafio que já se tornou estrutural: a escassez de mão de obra. A dificuldade de contratar profissionais, tanto qualificados quanto operacionais, têm pressionado empresas do […]
Mais de 180 mil empresas podem ficar fora do Simples Nacional em 2026, alerta a Sefaz/MT
Mais de 180 mil microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em Mato Grosso correm o risco de ficar fora do Simples Nacional em 2026. O alerta foi divulgado pela SEFAZ/MT no dia 30 de dezembro de 2025. De acordo com o comunicado, os contribuintes têm até 30 de janeiro de 2026 para regularizar […]