Receita Federal orienta empresas sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos
A Receita Federal publicou novas orientações sobre a forma de escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas. As regras decorrem da Lei nº 15.270/2025 e estão em vigor desde janeiro de 2026, aplicando-se tanto aos pagamentos realizados para beneficiários residentes no […]
Lula sanciona lei com novas regras para o transporte rodoviário de cargas
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 6 de agosto de 2026, a Lei nº 15.485/2026, que promove mudanças importantes nas regras aplicáveis ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). A nova legislação altera a Lei nº 13.703/2018 e outras normas do setor com o objetivo de aperfeiçoar a Política Nacional de Pisos Mínimos do […]
Receita Federal emite o primeiro CNPJ alfanumérico e inicia nova fase do cadastro nacional de empresas
A Receita Federal deu início a uma nova etapa na modernização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em 31 de julho de 2026, foi emitido o primeiro CNPJ em formato alfanumérico do país, marcando o início da implantação do novo modelo de identificação das empresas brasileiras. A primeira inscrição nesse novo padrão foi atribuída a uma filial […]
Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária
A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026. Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras […]
CARF cancela parte de autuação de R$ 5,5 bilhões da Petrobras sobre créditos de PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões aplicada à Petrobras em um processo que discute o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão reforça um entendimento importante para empresas que apuram essas contribuições: o direito ao crédito depende da […]
Receita Federal abre novas oportunidades para negociação de débitos tributários com descontos e parcelamento
A Receita Federal publicou, no dia 15 de julho de 2026, os Editais de Transação RFB nº 009 e nº 010, que ampliam as possibilidades de negociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa. As novas regras oferecem condições diferenciadas para pessoas físicas, empresas e pequenos negócios, com descontos, parcelamentos e critérios específicos de acordo […]
ANTT atualiza os pisos mínimos de frete com novos coeficientes baseados no IPCA e no diesel S10
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.084/2026, que atualiza os coeficientes dos pisos mínimos de frete aplicáveis ao transporte rodoviário remunerado de cargas. A revisão faz parte da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) e considera a variação acumulada de 3,54% do Índice Nacional de Preços […]
Receita Estadual do RS inicia recadastramento obrigatório para empresas do Simples Nacional; prazo vai até setembro de 2026
Manter o cadastro fiscal atualizado passou a ser uma obrigação ainda mais importante para as empresas gaúchas. A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou o Programa Anual de Recadastramento obrigatório para empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE), com o objetivo de garantir a atualização das informações cadastrais e fortalecer a conformidade […]
Senado aprova MP do Frete Mínimo: veja o que muda para transportadoras e caminhoneiros
O Senado Federal aprovou ontem, 14 de julho de 2026, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove mudanças importantes na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposta reforça os mecanismos de fiscalização, endurece as penalidades para quem descumprir o Piso Mínimo de Frete e amplia a responsabilidade de todos os […]
Caminhoneiros iniciam greve para pressionar votação da MP do Frete no Senado
Caminhoneiros iniciaram, à 0h desta segunda-feira (13/07), uma paralisação nacional para pressionar o Senado Federal a votar a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. O movimento acontece em um momento decisivo para a tramitação da proposta. O Congresso Nacional tem até a próxima quinta-feira (16) para concluir a análise da medida. Caso […]