Receita Federal convoca mais de 29 mil empresas para regularização de IRPJ e CSLL
A Receita Federal iniciou, em junho de 2026, uma nova etapa de fiscalização voltada às pessoas jurídicas. A ação, denominada “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”, alcança 29.061 empresas em todo o país e envolve divergências tributárias que somam mais de R$ 4,91 bilhões. A iniciativa faz parte da estratégia de conformidade tributária conduzida pela Malha […]
IFRS 18: nova norma exigirá mudanças nas demonstrações financeiras a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas que adotam as normas internacionais de contabilidade precisarão se adequar à IFRS 18, nova norma emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) que substituirá a IAS 1 e estabelecerá novos critérios para a apresentação e divulgação das demonstrações financeiras. No Brasil, as diretrizes da IFRS 18 serão incorporadas por […]
ANUT pede flexibilização da fiscalização do CIOT após dificuldades na adaptação às novas regras
A entrada em vigor das novas regras para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) tem gerado desafios operacionais para empresas de transporte, embarcadores e demais agentes da cadeia logística. Diante desse cenário, a Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (ANUT) solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adoção […]
Medida provisória institui subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel para garantir abastecimento nacional
A Medida Provisória nº 1.363/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30 de maio de 2026, instituiu uma subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de óleo diesel rodoviário comercializado no país. A medida foi adotada pelo Governo Federal como resposta ao cenário de instabilidade internacional provocado pelo conflito no Oriente […]
PGFN publica novos editais de transação tributária para regularização de débitos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois novos editais de transação por adesão que ampliam as oportunidades de regularização fiscal para contribuintes em todo o país. As medidas permitem a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e oferecem condições para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação perante o Fisco. […]
CARF mantém tributação sobre receita total de transportadoras e rejeita tese de agenciamento de cargas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão importante para o Transporte Rodoviário de Cargas ao manter um auto de infração de IRPJ contra uma transportadora que alegava atuar apenas como intermediadora de fretes. No Acórdão nº 1202-002.267, o colegiado entendeu que a emissão dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas em nome da […]
ANTT mantém novas regras do CIOT e pressiona transportadoras por adequação imediata
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que não há, até o momento, previsão de prorrogação das novas regras relacionadas à emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), que passaram a valer oficialmente em 24 de maio de 2026. A manifestação da Agência ocorre após entidades representativas do TRC relatarem dificuldades operacionais […]
Falhas nas validações do CIOT já impactam operações de transporte de cargas
O Instituto de Estudos do Transporte e Logística (IET) manifestou preocupação com os impactos operacionais causados pelas falhas registradas no novo sistema de validação do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), cuja obrigatoriedade passou a valer em 24 de maio de 2026, conforme determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o Instituto, […]
ANTT intensifica fiscalização e inicia notificações de autuações relacionadas ao Piso Mínimo do Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a publicação de diversos editais de notificação de autuação relacionados a infrações da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O movimento sinaliza um avanço importante nas ações de fiscalização e cobrança envolvendo operações de Transporte Rodoviário de Cargas em todo o país. As […]
ANTT publica nova portaria sobre o CIOT e mantém obrigatoriedade para todas as operações a partir de 24 de maio de 2026
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Portaria SUROC nº 16, de 20 de maio de 2026, trazendo alterações importantes para as regras operacionais relacionadas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A norma foi publicada no Diário Oficial da União e altera dispositivos da Portaria SUROC nº 6/2026. As mudanças impactam diretamente […]