Congresso prorroga MP que amplia fiscalização e digitalização das operações de frete no TRC
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.343/2026, reforçando o processo de digitalização, fiscalização e controle das operações de Transporte Rodoviário de Cargas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2026. A medida altera dispositivos da Lei e amplia o prazo […]
Receita Federal amplia utilização de créditos fiscais na transação tributária administrativa
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo mudanças importantes nas regras da transação tributária administrativa. A principal alteração amplia a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para negociação de débitos tributários em discussão administrativa. A medida pode facilitar a regularização fiscal das empresas, tornando […]
Governo amplia Move Brasil: programa passa a incluir ônibus e implementos rodoviários com R$ 21,2 bilhões em crédito
O Governo Federal anunciou a ampliação do programa Move Brasil, iniciativa voltada à renovação da frota nacional de veículos pesados e ao fortalecimento do setor de transporte rodoviário. A nova fase do programa amplia o alcance da política pública, que antes contemplava apenas caminhões, e passa agora a incluir também ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, como reboques […]
Receita Federal inicia envio de notificações a possíveis devedores contumazes
A Receita Federal do Brasil iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, conforme os critérios definidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida marca um avanço relevante no combate à inadimplência estruturada e às distorções concorrenciais no ambiente de negócios. A iniciativa busca diferenciar empresas que enfrentam dificuldades […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins: o que muda
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins segue como um dos temas mais relevantes do cenário tributário brasileiro. Mas a recente Solução de Consulta COSIT nº 21/2026 trouxe um alerta importante: não há espaço para ampliação desse direito por meio de novos cálculos ou metodologias alternativas. Isso significa um freio nas tentativas de […]
Regulamento do IBS avança e exige atenção do TRC
O Comitê Gestor do IBS aprovou o texto-base do regulamento do imposto, marcando o início da fase prática da Reforma Tributária. A medida estabelece diretrizes operacionais que passam a impactar diretamente a apuração, o aproveitamento de créditos e as obrigações fiscais das transportadoras. Com a definição dessas regras, o IBS deixa o campo conceitual e […]
As transportadoras vão pagar mais imposto com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária trouxe a importante tarefa de simplificar o sistema e tornar a cobrança mais transparente. No entanto, no Transporte Rodoviário de Cargas, uma dúvida ainda é comum entre os transportadores: as transportadoras vão pagar mais imposto? A resposta não é simples, mas há um ponto que precisa ser considerado: existe, sim, uma tendência de aumento […]
ANTT endurece regras do CIOT e impõe novo nível de controle: empresas têm prazo curto para se adaptar
A recente publicação da Portaria SUROC nº 6/2026 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acende um alerta importante para o setor do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Com entrada em vigor em 24 de maio de 2026, a norma impõe mudanças relevantes que exigem adaptação rápida das empresas, especialmente no que diz respeito à […]
BNDES financia corredor verde com biometano e impulsiona descarbonização no transporte de cargas
A busca por um transporte mais sustentável já não é mais uma tendência distante, ela começa a se materializar em projetos concretos no setor logístico. Um exemplo recente vem do financiamento aprovado pelo BNDES para a criação de um corredor verde no estado de São Paulo, com foco na descarbonização do Transporte Rodoviário de Cargas […]
Receita Federal abre consulta pública para alterar Instrução Normativa que trata do Adicional da CSLL
A Receita Federal do Brasil abriu, no dia 17 de abril de 2026, uma consulta pública para discutir a atualização da Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da apuração e do recolhimento do chamado Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os interessados poderão enviar contribuições até o dia 3 de maio […]