PGFN abre nova negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS com descontos de até 100% sobre os juros, multas e encargos legais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. As condições estão no Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026. […]
ANTT reajusta Piso Mínimo de Frete após alta do Diesel S10: nova tabela entra em vigor em 30 de setembro
A ANTT atualizou os valores do Piso mínimo de Frete para o transporte rodoviário de cargas após revisão do preço de referência do Diesel S10, utilizado no cálculo dos coeficientes. A mudança foi estabelecida pela Portaria SUROC nº 22, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro. […]
Grandes embarcadores terceirizam 85% do transporte de cargas: desafios na gestão da cadeia logística
Transportadoras contratadas como terceiras movimentam 85% do volume de carga dos grandes embarcadores brasileiros. O dado é de uma pesquisa realizada em 2026 com mais de 100 empresas dos setores de indústria, varejo e agronegócio. A frota própria responde por 8% do volume transportado, enquanto caminhoneiros autônomos contratados diretamente representam 7%. O levantamento mostra o […]
Resolução ANTT nº 6.090/2026: o que muda no CIOT e qual é o prazo para adaptar os sistemas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu 18 de setembro de 2026 como marco para a obrigatoriedade do registro das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas por meio do CIOT. A regulamentação, publicada na Resolução nº 6.090, também trata da transição das regras atuais para os novos procedimentos previstos na Lei nº 15.485/2026. […]
Cooperativas já podem optar pelo regime específico de IBS e CBS para 2027
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a funcionalidade para que as sociedades cooperativas façam a opção pelo regime específico do IBS e da CBS, previsto na Reforma Tributária sobre o Consumo. A adesão é facultativa e, nas operações expressamente previstas na legislação, pode resultar na aplicação de […]
ANTT suspendeu o RNTRC: e agora? A nova fiscalização do piso mínimo pode ser apenas o começo
Da criação do Piso Mínimo do Frete à suspensão do RNTRC: o setor entra em uma nova fase de fiscalização, responsabilização e risco operacional A discussão sobre o Piso Mínimo do Frete entrou em uma nova fase. O que começou em 2018, em meio à paralisação nacional dos caminhoneiros, evoluiu para uma política regulatória permanente […]
Receita Federal inicia ação para regularizar R$ 1,3 bilhão inconsistências de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Empresas têm até 10 de novembro de 2026 para corrigir inconsistências em créditos de PIS/Cofins antes de fiscalizações da Receita Federal.
Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que estabelece condições especiais para regularização de débitos relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos auferidos por investidores não residentes no País (INR). A […]
Piso Mínimo de Frete: como evitar multas e reduzir riscos nas operações de transporte
O cumprimento do Piso Mínimo de Frete é uma das obrigações que exigem atenção constante das empresas que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). É preciso garantir que as regras sejam observadas de forma consistente, considerando as características de cada transporte. Quando esse controle não existe ou é feito de maneira manual e pontual, […]
Frete apresenta defasagem de 10,5% em relação aos custos do transporte rodoviário de cargas
Os valores de frete praticados no mercado apresentam uma defasagem média de 10,5% em relação aos custos efetivos das operações de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). O dado reforça um cenário que exige atenção das transportadoras: enquanto os custos operacionais continuam avançando, os preços negociados nem sempre acompanham essa evolução. As informações foram divulgadas pela […]