Simples Nacional: empresas devem solicitar opção para 2027 em setembro de 2026
As empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 precisam ficar atentas a uma mudança importante no calendário de opção pelo regime. Diferentemente dos anos anteriores, quando a solicitação era realizada tradicionalmente em janeiro, o pedido deverá ser feito antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026. A alteração está prevista na Resolução […]
Nova metodologia pode elevar em 50% o multiplicador de pedágio para caminhões em concessões federais
Uma mudança prevista nos projetos da 6ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais está chamando a atenção do setor de transporte: o aumento de 50% no multiplicador tarifário aplicado aos eixos de veículos comerciais leves e pesados. A alteração foi incorporada à modelagem de novas concessões e modifica a forma utilizada para calcular […]
ENCAT libera cadastro de Provedores de Assinatura e Autorização para emissão de NF-e
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) liberou, em 10 de agosto de 2026, as funcionalidades para o credenciamento dos Provedores de Assinatura e Autorização (PAA) e para o cadastro das empresas que utilizarão essas plataformas. A medida atende às disposições do Ajuste SINIEF 21/2026 e cria uma alternativa para a emissão […]
ANTT realiza pesquisa para atualizar custos utilizados no cálculo do Piso Mínimo do Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza, até 21 de agosto de 2026, uma pesquisa para atualizar os dados relacionados aos custos do transporte rodoviário de cargas. As informações coletadas serão utilizadas nos estudos técnicos que subsidiam a metodologia de cálculo da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O levantamento […]
Frete abaixo do piso mínimo pode gerar indenização em dobro ao transportador
A entrada em vigor da Lei nº 15.485/2026, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026, trouxe novas regras para o controle das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e reforçou a importância do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Para transportadores e empresas que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), um […]
Receita Federal orienta empresas sobre recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos
A Receita Federal publicou novas orientações sobre a forma de escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas. As regras decorrem da Lei nº 15.270/2025 e estão em vigor desde janeiro de 2026, aplicando-se tanto aos pagamentos realizados para beneficiários residentes no […]
Lula sanciona lei com novas regras para o transporte rodoviário de cargas
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 6 de agosto de 2026, a Lei nº 15.485/2026, que promove mudanças importantes nas regras aplicáveis ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). A nova legislação altera a Lei nº 13.703/2018 e outras normas do setor com o objetivo de aperfeiçoar a Política Nacional de Pisos Mínimos do […]
Receita Federal emite o primeiro CNPJ alfanumérico e inicia nova fase do cadastro nacional de empresas
A Receita Federal deu início a uma nova etapa na modernização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em 31 de julho de 2026, foi emitido o primeiro CNPJ em formato alfanumérico do país, marcando o início da implantação do novo modelo de identificação das empresas brasileiras. A primeira inscrição nesse novo padrão foi atribuída a uma filial […]
Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização contra inadimplência tributária
A Receita Federal deu mais um passo no fortalecimento das ações de conformidade tributária ao publicar, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) reconhecendo a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026. Com a atualização, o número de pessoas jurídicas classificadas como devedoras […]
CARF cancela parte de autuação de R$ 5,5 bilhões da Petrobras sobre créditos de PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 5,5 bilhões aplicada à Petrobras em um processo que discute o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão reforça um entendimento importante para empresas que apuram essas contribuições: o direito ao crédito depende da […]