Lula sanciona lei que libera R$ 8,8 bilhões para compensar benefícios fiscais extintos pela Reforma Tributária
A sanção da Lei nº 15.296, de 22 de dezembro de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um ajuste relevante no Orçamento da União de 2025 diante dos impactos da Reforma Tributária do consumo. A norma autoriza a abertura de crédito suplementar de aproximadamente R$ 8,8 bilhões, destinado especificamente à compensação de […]
STF prorroga prazo para isenção de lucros e dividendos e aponta risco à segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, prorrogar o prazo para a manutenção da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025. A decisão ocorre no contexto da análise de dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que alterou a sistemática de tributação desses rendimentos no Brasil. A medida cautelar […]
STJ autoriza dedução de JCP extemporâneo do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para as empresas ao decidir que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando se referem a exercícios anteriores ao da assembleia que autorizou o pagamento. Esses valores são conhecidos como JCP extemporâneos […]
Começa no Brasil o teste nacional do sistema de apuração do IBS
Teve início em 5 de janeiro de 2026 a fase nacional de testes do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), iniciativa coordenada pelo Comitê Gestor do IBS. A ação representa mais um avanço na implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo e foi regulamentada pela Portaria nº 85/2025. O projeto-piloto […]
Receita Federal regulamenta redução de benefícios tributários a partir de 2026: impactos e atenção redobrada para o TRC
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios tributários federais a partir de 2026. A norma decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e integra o conjunto de medidas voltadas à revisão dos chamados gastos tributários da […]
Reforma Tributária e Zonas de Processamento de Exportação: impactos diretos no Transporte Rodoviário de Cargas
A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes para diversos setores da economia, e o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) está entre os diretamente impactados. Um dos pontos que merece atenção especial é o novo regime tributário aplicado às Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que altera de forma significativa a tributação das operações logísticas vinculadas ao […]
Eventos 2025: Rumo Brasil na linha de frente dos eventos do TRC
Em 2025, a Rumo Brasil marcou presença nos principais encontros do Transporte Rodoviário de Cargas. Estivemos no centro dos debates estratégicos que estão moldando o futuro do setor, especialmente quando o assunto é Reforma Tributária, gestão e sustentabilidade financeira das transportadoras. Em praticamente todos os eventos, nosso CEO, Rafael Brito, esteve à frente das discussões […]
Receita Federal anuncia versão de testes da CBS a partir de janeiro de 2026 para adaptação à Reforma Tributária
A Receita Federal anunciou que irá disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, uma versão de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e tem como objetivo permitir que empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas iniciem, […]
Reforma Tributária: Sistema de apuração do IBS entra em fase piloto com 123 empresas de todo o país
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgou, no dia 26/12/25, a lista das 123 empresas selecionadas para participar da fase inaugural do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, um dos pilares tecnológicos da Reforma Tributária do Consumo. A etapa experimental está prevista para começar em 5 de janeiro […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras das obrigações acessórias para 2026: veja o que muda na prática
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no dia 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que estabelece as regras aplicáveis às obrigações acessórias do IBS e da CBS para o ano de 2026, marco inicial da Reforma Tributária do Consumo. A norma gerou dúvidas e é importante esclarecer […]